A SENHORA IRANETE MARIA FURTADO MACEDO, SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, VEIO A ESTA CASA DE LEIS FAZER OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE O PROJETO  DE LEI 089/2009, QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DO ISSQN, E TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ( ALVARÁ ).

O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO É ADEQUAR AS ALÍQUOTAS EM CONFORMIDADE COM O FATURAMENTO DE CADA ATIVIDADE – PARA MAIS OU PARA MENOS.

APÓS RIGOROSA ANÁLISE, CONSTAMOS QUE EM NOSSO MUNICIPIO DIVERSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTAVAM PAGANDO O IMPOSTO MAIOR QUE O REAL GANHO, OU SEJA, O PRESENTE PROJETO VISA CORRIGIR ESTA SITUAÇÃO INCOERENTE.
COMO POR EXEMPLO AS LAN HOUSES E SALÃO DE BELEZA.

OUTRO OBJETIVO:
INCLUSÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NO ATUAL CÓDIGO TRIBUTARIO DO NOSSO MUNICIPIO, VISTO QUE O MESMO DATA DE 1990. UMA VEZ QUE ATE O PRESENTE MOMENTO, ESTAS ATIVIDADES ESTÃO SENDO ENQUADRADAS DO ITEM “DEMAIS ATIVIDADES” – SEM CRITERIOS – COM COBRANÇA ÚNICA NO VALOR DE R$ 36,18.
E ESTAS ATIVIDADES ESTÃO CONTIDAS NO ANEXO II DESTE TÃO IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
A BASE DE CALCULO DO ALVARÁ É O VALOR REFERÊNCIA QUE HOJE É DE R$ 36,18 – CONSIDERANDO QUE O AUMENTO PARA 2010 SERÁ DE ACORDOR COM O IPCA-E – DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL
IMPORTANTE OBSERVAR QUE AS ALÍQUOTAS DE ISS PERMANECEM INALTERADAS – 2,3 E 5% - CONFORME LEI MUNICIPAL 2.610/2003.