Leis 2006 |
25-01 |
Autoriza o Executivo a conceder subv. Social a ent. filantrópicas |
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31-01 |
Altera a Lei nº 2.679/2005 ( PPA ) |
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31-01 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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31-01 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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09-02 |
Institui sistema de Reserva de Vagas em concurso do Magistério |
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03-03 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.696/06 |
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03-03 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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10-03 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.696/06 |
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10-03 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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10-03 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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24-03 |
Institui Calendário Oficial de Eventos |
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30-03 |
Cria cargo de Assessor de Articulação Política |
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30-03 |
Cria ARIE na Chácara Bransildes Paiva Barcelos |
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30-03 |
Autoriza parcelamento de débitos junto ao RPPSA |
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30-03 |
Autoriza o Executivo a conceder subv. Social a ent. filantrópicas |
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30-03 |
Reconhece como Utilidade Pública a AAMCEMA |
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30-03 |
Autoriza pagamento de salários atrasados dos servidores |
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30-03 |
Autoriza co – patrocínio c/ entidades de Utilidade Pública |
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05-04 |
Autoriza anistia de juros e multa do IPTU e ISSQN |
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05-04 |
Obriga o uso de focinheira em cães bravos |
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05-04 |
Institui Dia de Mobilização para despoluição de rios |
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26-04 |
Torna obrigatório nas escolas a disciplina Educação p/ o trânsito |
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26-04 |
Reduz em 50% o valor de ingressos para professores |
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26-04 |
Altera a Lei nº 2.620/2004 |
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26-04 |
Reduz em 50% o valor de ingressos para servidores públicos |
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25-04 |
Homologa Laudo Técnico Pericial |
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25-04 |
Estabelece percentual para pagamento de Adicional Noturno |
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25-04 |
Autoriza a aquisição de imóvel mediante compra |
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08-05 |
Autoriza anistia de juros e multa do IPTU e ISSQN |
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15-05 |
Autoriza repasse de recursos de Sub. Social á ABDM |
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15-05 |
Dispõe sobre reajuste de tarifa de água no SAAE |
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15-05 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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18-05 |
Torna obrigatória a apresentação de Declaração anual de Bens |
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18-05 |
Atribui denominação a logradouro público |
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18-05 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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18-05 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
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29-05 |
Reduz valor das Diárias |
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29-05 |
Altera redação da Lei 1.915/91 |
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02-06 |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos, festa em Celina |
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02-06 |
Altera redação da Lei 2.712/2006 |
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02-06 |
LDO |
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12-06 |
Código de Obras e Edificações |
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12-06 |
Altera Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
12-06 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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12-06 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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20-06 |
Dispõe sobre a criação de áreas de lazer no Município |
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28-06 |
Autoriza criação de curso pré - vestibular |
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28-06 |
Cria incentivo para construção de novos imóveis |
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28-06 |
Atribui denominação a área de lazer |
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28-06 |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos, festa em Varjão da Cotia |
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05-07 |
Autoriza alienação de Bens PMA e SAAE |
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05-07 |
Altera redação da Lei nº 2.241/95 |
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17-07 |
Concede Adicional de Insalubridade aos servidores |
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17-07 |
Institui Semana da Paz no Município |
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05-07 |
Altera redação da Lei nº 2.524/2001 |
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17-07 |
Autoriza prorrogação da Licença Maternidade |
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17-07 |
Altera redação da Lei nº 2.566/2002 |
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17-07 |
Autoriza anistia de juros e multa do IPTU e ISSQN |
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01-08 |
Cria Quadro Especial de Emprego na SEMSSA |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Atribui denominação a logradouro publico |
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01-08 |
Prorroga prazo de Lei nº 2.690/2005 |
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01-08 |
Altera a redação de Lei nº 1.693/92 |
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01-08 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/95 ( PPA ) |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Dispõe inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
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01-08 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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01-08 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
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01-08 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
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01-08 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
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31-08 |
Dispõe sobre vacinação de idosos em domicilio |
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31-08 |
Institui dimensão para estradas vicinais do Município |
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06-09 |
Extingue cargo de Tipógrafo |
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11-09 |
Cria ZEIS – Zona de Especial Interesse Social / Clério Moulin |
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02-10 |
Altera redação da Lei nº 2.554/2002 |
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10-10 |
Institui Plano Diretor Municipal Participativo – PDM-P |
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11-10 |
Altera redação da Lei nº 1.929/91 |
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18-10 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 ( PPA ) |
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18-10 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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26-10 |
Autoriza cessão de terras no Lot. Zequinha Vial em Anutiba |
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07-11 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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20-11 |
Dispõe sobre instituição de Escola Municipal de Datilografia |
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20-11 |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos, festa da Placa |
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23-11 |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos, festa Clério Moulin |
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23-11 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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23-11 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 (PPA ) |
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28-11 |
Autoriza a aquisição de imóvel mediante compra |
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06-12 |
Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas |
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12-12 |
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.679/05 (PPA ) |
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12-12 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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12-12 |
Concede Abono salarial aos servidores do Magistério |
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12-12 |
Institui Programa de Proteção da Saúde da Gestante |
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12-12 |
Cria Programa “ Resgatando a Sustentabilidade–Horta Comunitária “ |
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12-12 |
Torna obrigatória execução de hinos em eventos oficiais |
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19-12 |
Altera redação da Lei nº 2.731/2006 |
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19-12 |
Dispõe sobre aproveitamento do Ginásio de Esporte e quadras |
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19-12 |
Torna obrigatória divulgação de licitações através do siet oficial |
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19-12 |
Altera redação da Lei nº 1.037/1971 |
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29-12 |
Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício de 2007 |
