Ata da 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, realizada em 09 de março de 2010.

Aos nove (09) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dez (2010), às 20:30 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Mario Cezar Machado, foi realizada a 6ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2010. Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato Viana, Cláudio da Silva Paschoa, Júlio Cesar de Oliveira, Mário Cezar Machado, Nemrod Emerick, Romário Brasil Magalhães, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli e Silvani Monteiro Corrente. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em I Pedro, Capítulo 3, versículos de 08 a 12 e aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a ata da Sessão Ordinária anterior. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento dos Vereadores  Nemrod Emerick e  Carlos Renato Viana, , dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Filomena D’Angelo Guerra, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 2) Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Areli Salles, conhecida como “Dona Lita”, encaminhando ofício de pesar a seus familiares;  3) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010, que concede licença ao Prefeito Municipal e dá outras providências; 4) Projeto de Lei nº 0012/2010,  que concede isenção de multa e juros na cobrança de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 5) Projeto de Lei nº 0013/2010,  que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial destinado utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais – FUNCOP; 6) Projeto de Lei nº 0014/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial destinado à aquisição de bens móveis e equipamentos para atender o Programa de Transferência de Renda – Bolsa Família – IGD; 7) Projeto de Lei nº 003/2010,  que dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Alegre, do Programa “Reciclar é Vida”, visando o incentivo, coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gorduras de origem vegetal e animal.   Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Romar Azevedo Mendes, saudando os presentes, mencionando que em sessão anterior foi trazido a esta Tribuna assunto referente a um Relatório da Defesa Civil quanto ás condições da barragem da PCH São Simão, entretanto, naquele momento, não se observou que o citado relatório datava de janeiro de 2009, ou seja, há mais de um ano atrás.  Em contato com responsáveis pela empresa Galvão, estes lhe encaminharam E-mail, mencionando que a empresa que empresa que realizará as injeções de nata de cimento na barragem da PCH São Simão será a Heyteck Engenharia e o prazo previsto para esta manutenção será de aproximadamente dez dias, devido às chuvas, já que o trabalho é realizado à céu aberto, houve um pequeno atraso, porém, até o próximo dia 12 de março esta atividade deverá ser iniciada.  Dizendo que durante o ano de 2009 foi realizada correção na barragem, e um trabalho de manutenção quanto às condições daquela barragem, que com certeza não oferece nenhum perigo de rompimento ou qualquer outra coisa.  Requerendo ofício à Deputada Estadual Janete de Sá, apresentando especiais agradecimentos, extensivos a seu Assessor Eduardo Jordem, pela destinação de Verba Parlamentar no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para custear obras de calçamento da Rua Deolindo Custódio de Carvalho, no Distrito de Anutiba, neste Município de Alegre/ES.  Mencionando que o Sr. Eduardo Jordem intercedeu no sentido de auxiliar a comunidade do distrito de Anutiba, sendo que manteve contato com ele Romar informando sobre a destinação dos citados recursos, e ele Vereador buscou contato com o setor técnico da municipalidade, o engenheiro efetuou a medição da rua e anda amanhã será encaminhado ofício à Deputada pelo Prefeito Municipal com a solicitação e encaminhando o projeto que já foi elaborado, visto que até a próxima sexta-feira todas as pendências devem estar sanadas para a liberação dos recursos até o dia 30 de junho. Comunicando à população de Anutiba que já foi instalada antena para transmissão de sinais de internet gratuita naquela comunidade, através da Prefeitura Municipal, sendo que a partir de segunda-feira estarão sendo cadastradas as pessoas que desejarem a instalação de um ponto de internet em suas residências, acrescentando que o citado cadastramento será realizado no escritório da Emater daquele distrito.  Na oportunidade, ele Vereador agradece ao Prefeito Municipal e a todas as pessoas envolvidas na prestação de tão importante serviço, bem como, ao Secretário Municipal de Administração pelo empenho em viabilizar a implantação desse programa em Anutiba.  Sr. Presidente parabenizando o colega Vereador pelas importantes conquistas, mencionando que nunca viu tamanha eficiência, ou seja, no mesmo dia que se recebe a informação sobre a verba, foram elaboradas as medições e projetos, portanto, o Vereador está de parabéns e também os engenheiros do Município.  Romário Brasil Magalhães saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando providências urgentes com relação à regularização de bueiros localizados nos seguintes pontos do bairro Vila do Sul: na rua Emílio Marins, em frente à garagem da Viação Real, onde foi construída uma rede pluvial num lado da rua e nenhuma captação nas proximidades das residências, sendo que com a ocorrência de chuvas a rua fica alagada; - Loteamento Albani, captando as águas que escoam pelo Morro do Hilton, acrescentando que ao passar pelo local observou pedreiro da Prefeitura recuperando aquele bueiro, mas se pode recuperar um bueiro se as manilhas de toda a rede pluvial está entupida, e a água que desce do morro está passando por cima do calçamento, sendo que a rede pluvial está passando por dentro de um lote e isso precisa ser modificado, transferindo as manilhas para o centro da rua; - Rua Misael Barcelos, em frente à Padaria Santa Luzia, esclarecendo que por várias vezes ele Vereador reclamou como Secretário quanto àquele bueiro, tendo em vista que a rede pluvial foi construída com canos de PVC e não comporta o volume de águas quando ocorrem chuvas.  Mencionando que por diversas vezes fez pedidos quanto a esses reparos, mas até o momento não foi atendido.  Dizendo que no início do ano passado ele Vereador visitou a creche e o jardim de infância do bairro Vila do Sul, sendo que hoje esteve novamente visitando a creche “Carmem Pinto N. da Gama” e se sente muito triste em dizer para a população alegrense que aquela creche se encontra em pior estado do que estava há um ano atrás, porque não foi feito nem mesmo remendos e pintura de rotina para limpeza daquela unidade escolar, acrescentando que o espaço físico tem condições de comportar a construção de no mínimo mais duas salas de aula, sendo que hoje abriga noventa crianças e existe quadro de reserva de trinta crianças daquele bairro que não foram contempladas, pois todas as creches do bairro Vila do Sul têm mais de vinte anos de funcionamento e nada avançou, não foi construída uma sala de aula sequer a mais.  O bairro cresceu, a população aumentou e a creche ficou estagnada desde sua construção.  (Em aparte, Vereador Júlio Cesar dizendo ter sido também procurado por pais que têm filhos matriculados no bairro Vila do Sul, tanto na creche quanto no jardim de infância Domingos Bravo Reinoso, e teve oportunidade de fazer visita e verificar que o jardim de infância então está impraticável para se promover educação naquele espaço, já que em períodos de chuvas é difícil definir se chove mais fora ou dentro daquele educandário.  Dizendo entender as dificuldades, mas a Vila do Sul é um bairro extremamente populoso, tem uma demanda grande e se ele Vereador não está enganado o jardim Domingos Bravo hoje atende a mais de cento e oitenta alunos em dois turnos, sendo que está muito difícil para os professores educarem naquele espaço, porque qualquer Vereador que foi até lá vai observar que durante períodos de chuvas a situação é crítica.  Dizendo que são providências que não podem postergadas, precisam ser adotadas urgentemente, porque está difícil para os pais confiarem em deixar seus filhos naquele espaço.  Ele Vereador, como pode averiguar hoje, o jardim Domingos Bravo representa risco à vida das pessoas que estão ali, porque durante temporal ele Júlio não deixaria um filho seu permanecer embaixo daquele telhado.  Agradecendo o aparte, registrou que de fato o bairro Vila do Sul precisa que se dê atenção à rede de ensino municipal naquela localidade).  Com relação ao jardim de infância Domingos Bravo, ele Vereador visitou e fotografou hoje o local interna e externamente, constatando infiltrações por todos os lados, colégio totalmente inadequado.  Requerendo ofício à Defesa Civil do Estado do Espírito Santo solicitando disponibilizar pessoal habilitado para realizar detalhada verificação quanto às atuais condições do imóvel onde funciona o Jardim de Infância “Domingos Bravo Reinoso”, no bairro Vila do Sul, neste Município de Alegre/ES.  Tal solicitação se justifica tendo em vista que o imóvel em questão oferece riscos à integridade física de funcionários e alunos daquele educandário.   Dizendo lhe causar tristeza estar na Tribuna desta Casa mencionando hoje essa situação, porque no ano passado, esteve em Alegre juntamente com o Prefeito Municipal o Secretário de Estado da Educação, visitando aquele jardim de infância e creches, quando falaram em fazer mundos e fundos em Alegre em termos de educação, e nada foi feito.  Ele Vereador não quer não quer cobrar muito do Prefeito, quer que seja feita a manutenção para garantir a qualidade do ensino e o respeito à população do bairro Vila do Sul.  Romilton Polastreli, saudando os presentes,  requerendo ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, solicitando determinar ao setor competente que proceda a substituição das lâmpadas que se encontram queimadas no local conhecido como Cantinho do Céu, no bairro Cobrinha, sede deste Município, tendo em vista a queixa dos moradores sobre o local estar muito escuro.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes solicitando adotar as medidas cabíveis a fim de proceder a substituição das lâmpadas que se encontram queimadas na escadaria que dá acesso à Igreja Católica do distrito de Araraí, tendo em vista que o local é bastante utilizado por pessoas idosas que estão expostas a riscos devido à carência de iluminação no local.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes indicando a necessidade urgente de regularizar a rede de captação de águas pluviais da rua Jacomino Polastreli, no distrito de Araraí, acrescentando que da citada rua à rua São Domingos desce muita lama, e ele Vereador acredita que dois profissionais da Prefeitura que saibam mexer com calçamento talvez não gastem um dia de serviço para resolver o problema, já que a lama desce ao longo da rua e atinge as residências próximas, causando grandes transtornos.  Ofício à Secretária Municipal de Educação indicando a necessidade urgente de regularizar o funcionamento da Escola da comunidade de Cachoeira Coberta, tendo em vista a real necessidade dos estudantes daquela região, acrescentando ter sido informado que a professora daquela escola entregou o serviço, mas é preciso retornar as atividades escolares o mais breve possível.   Ofício ao Sr.Prefeito Municipal sugerindo a realização de estudos objetivando verificar a possibilidade de construir uma área de escape às margens da rodovia BR 482, nas proximidades da fábrica de postes de propriedade do Sr. Lastênio Nascimento Costa, tendo em vista a periculosidade do local e os inúmeros acidentes registrados naquele ponto ao longo dos últimos anos.  Mencionando ter sido procurado por vários moradores e ele Vereador traz essa sugestão como alternativa para evitar a ocorrência de acidentes graves e garantir a segurança dos moradores das imediações, visto que é comum caminhões perderem o freio naquela serra se envolvem em acidentes.  Ofício à Diretoria do SICOOB parabenizando pelo evento realizado neste Município na última semana, ocasião em que foram anunciados investimentos de grande vulto neste Município de Alegre, desculpando-se por não ter podido estar presente.  Ofício ao Sr. Francisco Mauri parabenizando pela ascensão ao cargo de Presidente do Diretório Municipal do PT neste Município.  Sr. Presidente, referindo-se ao pronunciamento do Vereador em relação á necessidade de construção de uma área de escape na serra da chegada deste Município, lembra-se que no ano passado foi encaminhado ofício ao DER, com a assinatura de todos os Vereadores e fotos de acidentes ocorridos naquele trecho, entretanto, até o momento não se obteve nenhum resposta dos órgãos competente em relação a esse problema, portando, acredita que compete a esta Casa cobrar uma solução para o problema.  Silvani Monteiro Corrente, saudando os presentes, comentando ter sido procurado por várias pessoas queixando-se da dificuldade para tirar carteira de identidade neste Município, tendo em vista que estas demoram cerca de três meses para serem entregues, e por essa razão muitas pessoas buscam outros estados para ter acesso a esse importante documento.  Requerendo ofício ao Setor de Identificação requerendo informações acerca das razões pelas quais ocorre tanta demora na obtenção de documentos de Identidade neste Município, bem como, solicitando informar quais as alternativas poderiam ser adotadas para proporcionar maior agilidade ao serviço no setor.  Mencionando que em Minas Gerais é possível tirar carteira de identidade em um dia ao passo que neste Município de Alegre existe tanta demora, causando transtornos.  Ofício ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado e boletins de todas as diárias pagas, de acordo com listagem encaminhada ao Vereador através do ofício SEMSSA nº 071/2010. Ofício ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, solicitando informar se a Secretaria Municipal de Saúde tem cumprido regularmente as determinações da Lei Municipal nº 2.577/2002, quanto à disponibilização de Cartão Facilitador da Saúde aos usuários deste Município.  Ofício à Secretária Municipal de Educação solicitando informar se os alunos da rede municipal de ensino estão sendo contemplados pelo Programa de Ação Preventiva de Saúde Auditiva e Visual, conforme determina a Lei Municipal nº 2.513/2001.  Ofício ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento solicitando informações quanto às razões para o pagamento de 02 (duas) diárias ao Secretário, com destino a Vitória, no dia 17/12/2009, conforme se comprova nos processos nº 03976 e 03977.  (Em aparte, Vereador Nemrod Emerick requerendo e obtendo permissão para se associar a esse ofício, solicitando também cópia dos comprovantes de devolução de recursos recebidos pelo Secretário, título de Adicional de Insalubridade.  Nesse momento, passou à condução dos trabalhos o Vereador Vice Presidente, Júlio Cesar de Oliveira).  Mário Cezar Machado, saudando os presentes, requerendo ofício à Secretária Municipal de Finanças, reiterando solicitação contida no Of. CMA/GAB nº 014/2010, através do qual são solicitadas cópias das Notas Fiscais e respectivos comprovantes de pagamento referentes à aquisição de peças e execução de serviços em máquinas e outros veículos pertencentes à Municipalidade.  Dizendo aos Vereadores Romário e Romilton que não são apenas os ofícios deles que não estão sendo respondido, já que também os requerimentos dele Marinho não estão sendo atendidos.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando interceder junto ao setor competente no sentido de viabilizar a realização de serviços de extensão de rede na rua Leandro Machado, no Morro do Querosene, ligando aquele bairro ao Loteamento Antônio Lemos Júnior, já que fizeram a rede elétrica até determinado ponto mas a  descida até uma nascente ali existente está sem rede elétrica.  (Em parte, Vereador Romário Brasil Magalhães, indicou a necessidade de viabilizar a extensão de rede também na rua transversal à rua Leandro Machado, que segue em direção ao Loteamento Antônio Lemos Júnior).  Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando relação de todos os professores contratados em regime de Designação Temporária neste Município, bem como, relação de todos os professores que receberam extensão de Carga Horária neste ano de 2010, especificando a extensão concedida e o local onde se encontram lotados tais profissionais.  Reassumindo a condução dos trabalhos o Presidente titular. Carlos Renato Viana, saudando os presentes, mencionando que na última semana, quando esteve nesta Casa a Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável, foi novamente mencionada a questão do sistema de telefonia fixa do distrito de Araraí, que na ocasião ele Vereador disse que mais parecia uma novela, entretanto, hoje acredita que pelo andar da carruagem vai virar filme.  Quando disse nesta Casa  que o hoje Vereador Júlio, que na ocasião ocupava a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, lhe ligou pedindo que fosse feita a medição, ele Vereador buscou os documentos relacionados ao convênio para aquele serviço, processo licitatório, medição etc,, visto que isso ocorreu em 2006, já se passaram mais de quatro anos e ele Renato não mais se lembrava como foi feita aquela medição e como foi o andamento do processo.  Hoje, analisando melhor o citado processo observa que existem algumas coisas que precisam até mesmo serem revistas, e se não era do conhecimento do colega Vereador, também não era do conhecimento dele Renato, talvez até mesmo por falta de zelo na época em ter olhado com mais cuidado, acrescentando que não era competência de sua pasta na época a questão de pagamento, acredita que tanto ele Renato quanto o colega Júlio deveriam ter olhado a situação com mais zelo.   Constatou que esse processo chegou na Secretaria de Obras quando ele Renato era Secretário daquela pasta, no dia 30/05/2006, sendo que no dia 01/06/2006 ele Renato fez despeço ao Setor Técnico para analisar e informar, e no mesmo dia o Sr. Sílvio Fragoso atestou a medição “conforme verificação efetuada in loco atesto os serviços constantes dessa primeira medição”, no valor de 20.631,00 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais.  Ou seja, ele Renato despachou para o setor técnico no dia 1º e no mesmo dia foi feita a medição pelo senhor Sílvio Fragoso, sendo que ainda no mesmo dia o processo foi encaminhado ao gabinete do Prefeito e também nesse dia foi enviado ao setor de finanças para ser pago.  Foi um processo que correu numa velocidade que  no setor público é difícil de se ver uma velocidade assim, ou seja, o Secretário de obras determina ao setor técnico para fazer uma mediação, no mesmo dia o setor técnico mede, no mesmo dia o Secretário encaminha ao Prefeito e o Prefeito encaminha para o setor de finanças, então esse processo correu numa velocidade impressionante, que não é normal.  Mas, até aí, não vê nada de ilegal.  Entretanto, olhando agora, segundo seu entendimento, o Prefeito encaminhou esse processo à Secretaria de Finanças no dia 01/06/2006 e a Nota Fiscal foi emitida no dia 28/05/2006, ou seja, três dias antes de realizada a medição.  Ele Vereador questiona como um afirma pode tirar Nota Fiscal, com valor, antes de realizada a medição do serviço, ou seja, como a firma sabia o que o setor técnico aprovaria como medição ou não/  Então, isso tudo é muito confuso e estranho essa nota ter sido emitida no dia 28/05 sendo que a medição só foi realizada no dia 01/06.  É muito estranho e ele Renato acha que deveriam aprofundar as investigações ou até mesmo abrir uma CPI para que se possa desvendar os fatos, já que tudo isso está trazendo mal estar para todos, acrescentando que para a comunidade de Araraí nem se fala, bem como para o Executivo, para o Governo do Estado já que R$20.631,00 em dinheiro do governo foi usado para pagamento e, pelo que a Secretária Janine disse nesta Tribuna, estão perdidos se o convênio for cancelado, e se trata de dinheiro público, dinheiro do povo.  (Em aparte, Vereador Júlio mencionando que esse fato também não era de seu conhecimento, até mesmo porque os pagamentos são feitos pelo setor de finanças, mas inteiramente pertinente esse questionamento trazido pelo colega Vereador, ou seja, o setor de finnaças não poderia nem ter aceito essa nota, tendo em vista que todos os despachos foram feitos com data do dia 01/06 e a nota fiscal foi emitida no dia 28/06, portanto é realmente questionável o fato levantado pelo Vereador).  Vereador Renato dizendo esperar que depois se possa sentar e ver as medidas que esta Casa pode tomar.  (Em aparte, Vereador Romar dizendo que lhe causa estranheza que, se foi feita uma primeira mediação e esta foi paga corretamente, não entende por que não foi dado andamento na obra, acrescentado que este é um questionamento que deve ser feito, porque se foi pago corretamente a medição, por que foi paralisada aquela obra).  Vereador Renato dizendo haver justificativa de que aquele projeto ou aquele sistema não iria funcionar, mas se não ia funcionar o Governo tinha que saber que não funcionaria e não poderia pagar.  Então, na verdade, foram vinte mil reais que ficaram em aberto e que com certeza estão perdidos.  Outro fato estranho é que a Nota Fiscal é de uma empresa do Município de Fundão e o telefone é de Cachoeiro de Itapemirim, acrescentando que passados quatro anos ele Vereador ligou para esse telefone e foi informado que tal número não existe,  acrescentando que pode até ser que essa firma tenha falido ou se mudado de Cachoeiro, mas é muito estranho que uma empresa de telecomunicações, com endereço de Fundão tenha telefone de Cachoeiro de Itapemirim, portanto, considera que essas são coisas que precisam ser esclarecidas.  Cláudio da Silva Paschoa, saudando os presentes, comentando sobre a morosidade na emissão de carteiras de Identidade, acrescentou que ele Vereador solicitou esclarecimento sobre o assunto, inclusive a um Senador, sendo que recebeu telefonema de um de seus assessores, mas até agora não obteve nenhuma informação específica.  Mencionando que, pelo pouco que sabe, as carteiras de identidade saem mais rápido no estado de Minas Gerais porque existe um perito técnico à disposição, sendo que no estado do Espírito Santo uma carteira costuma demorar até mais de seis meses, principalmente quando a pessoa não tem boas digitais.  (Em aparte, Vereador Renato dizendo que também procurou informações e constatou que em Minas Gerais o serviço de emissão é on line, ou seja, as informações são digitadas e o cadastro junto à polícia técnica é feita na mesma hora, ao passo que no Espírito Santo o processo é manual, os cadastros são preenchidos e coletadas digitais, um funcionário da Prefeitura leva esses documentos até Vitória, onde as informações serão analisadas).  Vereador Claudinho constatando que toda a demanda do estado é centralizada em um mesmo ponto.  (Em aparte, Vereador Romário dizendo que a demanda por esses documentos é muito grande em Alegre, portanto, sugere ao colega Vereador que encaminhe ofício à Secretária de Ação Social para que se busque recuperar essa perda de tempo, com tantas pessoas sem documentos, procurando trazer técnicos de Vitória para agilizar o processo de emissão de carteiras, até que seja possível instalar um sistema on line também neste estado, mencionando crer que poderia ser feito sob a forma de ação comunitária, juntando todos os distritos como já foi feito no passado, para que se torne possível colocar em dia essa documentação, já que os jovens do Município estão tendo muito problema para conseguir esse importante documento).  SR. Presidente informando que em Bom Jesus do Itabapoana as carteiras de identidade são entregues com trinta dias.  (Em aparte, Vereador Nemrod dizendo que em 2008 o governo estadual implantou um novo programa para emissão de carteiras de identidade, e ele Vereador fez pedido através desta Casa ao Governador e ao Secretário de Segurança Pública, solicitando que se implantasse em Alegre um posto de identificação digital, sendo que na ocasião recebeu resposta informando que esse posto seria instalado no Município de Guaçuí, acrescentando que ele Nemrod havia apresentado justificativa em função do elevado número de estudantes e outras razões, mas infelizmente não foi contemplado, entretanto, também não teve informação sobre a efetiva instalação de tal posto em Guaçuí, portanto, procurará o ofício recebido e sugere que esta Casa solicite novamente a implantação de tal posto de identificação digital, se possível, neste Município de Alegre, ou mesmo em Guaçuí).  Vereador Claudinho dizendo que assim que o colega Vereador localizar o mencionado ofício a solicitação pode ser encaminhada em nome de todos os Vereadores desta Casa.  Requerendo ofício à Vigilância Sanitária, reiterando solicitação contida no Of. CMA/GAB nº 043/2010 , solicitado vistoria quanto às condições das redes de esgotos que correm a céu aberto no distrito de Rive, mencionando que as chuvas minimizaram um pouco o problema mas necessita contar com um laudo técnico para que possa  estabelecer contato com o Secretário de Saúde a fim de adotar as medidas que o caso requer.  Ofício ao Diretor do SAAE, reiterando solicitação contida no Of. CMA/GAB nº 047/2010, com relação à regularização do fornecimento água ao CEMEI Vanor do Nascimento, no distrito de Rive.  Mencionando que graças a uma parceria com a Samarco, foi possível a construção de uma nova creche naquele distrito, sendo que esta foi ampliada no ano de 2009, entretanto, o fornecimento de água ainda não foi regularizado naquela unidade escolar, ou seja, esse é um pequeno serviço que poderia ser realizado com facilidade pelo SAAE.  Com relação ao comentário feito pelo colega Vereador Romar acerca da data do lauto pericial elaborado pela defesa civil, este já foi encaminhado ao Ministério público, entretanto, considerando a informação trazida pelo colega Romar sobre o início de reparos na barragem da PCH São Simão, previsto para o próximo dia 12/03, ele Vereador gostaria de convidar o Vereador Silvani, o Presidente e uma funcionária desta Casa, bem como, um morador do distrito de Rive, para se desloquem até a citada barragem na próxima semana a fim de verificar se os citados serviços serão realmente iniciados na citada data.  Dizendo que realizar reparos e a devida manutenção não é mais do que a obrigação da empresa responsável por aquela barragem, já que esta está em dívida com a sociedade alegrense, acrescentando, já que o Vereador Romar tem esse contato direto com a citada empresa, ele Claudinho gostaria de ser informado sobre os serviços de manutenção realizados visto que o distrito de Rive e as comunidades ribeirinhas são as mais preocupadas com os riscos caso ocorra algum problema naquela barragem.  Informando que o Município de Alegre foi contemplado com cinco ou seis projetos mediante parceria com a Samarco, destacando um projeto elaborado por ele Vereador juntamente com um professor do IFES, que objetiva implantar sistema de compostagem de lixo, o que será uma grande conquista para o distrito de Rive, pela possibilidade de geração de emprego, mas principalmente pela solução quanto aos problemas causados pelo lixo doméstico naquela comunidade.  Júlio Cesar de Oliveira, saudando os presentes, requerendo ofício ao Prefeito Municipal solicitando envidar esforços no sentido de viabilizar com a máxima urgência a regularização da rede de drenagem pluvial da rua conhecida como Cantinho do Céu, no bairro Cobrinha, acrescentando que o assunto já foi abordado por diversas vezes, e dá graças por não termos encarado um período chuvoso muito grande, mas a atual drenagem existente no local é deficiente, tem causado problemas aos moradores e pode comprometer ainda mais a encosta do morro que já se mostra bastante instável.  Ofício ao Sr.Prefeito Municipal solicitando informações acerca das providências adotadas em relação á retro escavadeira de propriedade deste Município que se encontra abandonada no distrito de Anutiba.  Comentando ter sido procurado por diversas pessoas questionando sobre a atual situação dos ASG – Agentes de Serviços Gerais, que prestam serviços nas escolas deste Município, contratados pelo Estado.  Dizendo que todos sabem das dificuldades para se conseguir empregos neste Município, principalmente para mulheres, e a grande maioria dos ASGs são mulheres.  Dizendo que hoje persiste uma grande dúvida entre as pessoas que ocupam cargos de ASG, e ele Vereador gostaria de encaminhar ofício ao Secretário de Estado da Educação, Dr. Haroldo Correa, solicitando envidar esforços no sentido de evitar a ocorrência de demissões neste Município, uma vez que temos em nossa comunidade, profissionais com dezoito ou vinte anos de serviços prestados, e não é justo que, em função da terceirização dos serviços, estes  sejam simplesmente dispensados, sem maiores informações.  Mencionando que ele Júlio também gostaria de saber qual a carga horária definida pêra a prestação de serviços por parte dos ASGs,  porque entende que estes deveriam ser contratados sob regime da CLT, cuja carga horária máxima é de 08 (oito) horas diárias,  mas ao que parece foi feita uma reunião na qual os ASGs foram informados que teriam que cumprir jornada diária de 9:40 (nove horas e quarenta minutos), sendo que ele Vereador desconhece que exista a possibilidade de trabalhadores serem forçados a cumprir uma carga horária de trabalho com mais de oito horas/dia.  (Em aparte, Vereador Nemrod requerendo ao colega Vereador que seja acrescentado no solicitado ofício esclarecimento quanto a outras colocações, visto que também ele Vereador foi procurado por diversas pessoas que estão sentindo que se forem trabalhar nessa firma estarão voltando à época da escravidão, porque a carga horária está sendo estendida para mais de nove horas, não podendo, segundo o gerente, atrasar um minuto senão terá descontada uma hora por dia.  A roupagem a ser utilizada é muito quente, sendo que o gerente falou  que “não importa se vai assar no meio das pernas, vocês são obrigados a usar”, a botina “é de uso obrigatório, mesmo se arrancar a unha do dedo” e “tem que ajoelhar no chão para esfregá-lo”.  Ele Vereador considera este um tratamento desumano e a escravidão que estão querendo impor,  acrescentando que gostaria de se associar a esse ofício também com  relação aos salários que serão reduzidos de R$620,00 para R$440,00.  Acha que essa situação é absurda, acrescentando que em Celina existem hoje sete ASGs e só disponibilizaram seis vagas, então um profissional já será dispensado, e ele Vereador participa desses questionamento porque não pode concordar que tamanha arbitrariedade seja cometida com pessoas deste Município que se dedicam a esse trabalho já há tanto tempo).  Vereador Júlio dizendo concordar que essa solicitação seja encaminhada em nome da Casa e, diante da importância do assunto, requer seja encaminhado ofício em igual teor ao Governador do Estado, acrescentando que também lhe chegou informações de que a pessoas responsável pela empresa, que veio a Alegre para fazer reuniões com os ASGs, agiu de forma grosseira com os funcionários, o que deixa no ar a dúvida se além de terem que se submeter a uma jornada diária de nove horas e quarenta minutos, terem o salário reduzido e conviverem com a insegurança quanto à permanência no serviço, estes ainda terão que lidar com a grosseria de superiores da empresa contratante.  (Em aparte, Vereador Romar comentando que em todas as escolas deste Município foram cortadas uma vaga de ASG, mas em Anutiba a situação é ainda mais grave, já que haverá um corte 50%, ou seja, ali atuavam seis profissionais e a empresa informou que esse número será reduzido para apenas três.  Em função disso, ele Vereador entrou em contato com o Sr. João Pires, que trabalha na SEDU e levou o assunto ao conhecimento deste, bem como, ao gerente de contratos daquela Secretaria, porque agora haverá outro problema, que é o Programa Mais Tempo na Escola, visto que haverá apenas um intervalo de dez minutos entre um turno e outro para efetuar a limpeza de todas as salas e demais dependências das escolas, ou seja, diminuiu o tempo de execução e o número de profissionais, aumentou a quantidade de trabalho e o salário foi reduzido.  Ele Vereador recebeu resposta de que a situação da escola do distrito de Anutiba será revista, porque se de todas as escolas foi reduzida apenas uma vaga não se justifica um corte de 50% na escola daquele distrito, acrescentando que também gostaria de fazer parte desse ofício, porque isso que estão fazendo é um terrorismo educacional, ou seja, o que estão fazendo com as escolas é terrível, e hoje já se tornou inviável trabalhar nas escolas o número de funcionários existentes, então que se imagine o que acontecerá caso esses cortes sejam mantidos.  Essa situação tende a ser um grande transtorno para todas as escolas, e parabeniza o colega Vereador por abordar o tema nesse momento).  Vereador Júlio dizendo que o Governador e o Secretário de Estado da Educação precisam ser cientificados das dificuldades que as ações do governo estão causando neste Município, e que deve também estar ocorrendo em todo o Estado.  (Em aparte, Vereador Claudinho parabenizando o colega pelo assunto abordado, solicitando que seja incluído nesse ofício ao Secretário de Educação, pedido de informações com relação aos critérios para contratação de estagiários através do CIEE).  Vereador Júlio dizendo crer que a questão relativa à contratação de estagiários deveria constar de requerimento específico.  (Vereador Claudinho concordando coma sugestão, acrescentando que o CIEE modificou a forma de contratação de estagiários e atualmente parece não estar sendo respeitado nenhum embasamento para essa contratação.  Mencionando que buscou informações acerca dos critérios e não conseguiu nenhuma informação, portanto, gostaria de obter maiores esclarecimento e espera que atais contratações possam ser revistas).  Sr. Presidente cumprimentando o Vereador Júlio por abordar esse importante assunto, comentando ser realmente estranho que o serviço aumente e seja reduzido o número de funcionários e o valor dos salários, pois a tendência é que a qualidade do serviço seja completamente comprometida, concordando que o requerimento seja encaminhado em nome desta Casa de Leis.  Com relação à contratação pelo CIEE, a recomendação passada à chefia do INSS é que a entidade entre em contato com a direção das escolas, que deverá encaminhar uma lista tríplice com os melhores alunos, que verá ser analisada pela entidade antes de proceder a contratação.  (Vereador Claudinho esclarecendo que anteriormente, dentre os alunos cadastrados no CIEE, aqueles que pertenciam a cursos superiores tinham prioridade de escola, sendo que depois eram disponibilizadas vagas para alunos de nível  técnico e assim sucessivamente, entretanto, alguns diretores estavam fazendo política com as vagas destinadas aos estagiários, ou seja, indicando alunos que não tinham um mínimo de conhecimento em informática, para agradar de uma forma ou outra.  Sua maior preocupação é que as vagas sejam disponibilizadas igualitariamente, através de uma lista tríplice ou sob outra forma, ou seja, não está apenas lutando por estagiários de uma escola ou outra, mas para que as empresas recebam estagiário realmente qualificados, porque sabe que já foram contratados estagiários neste Município que não tinham perfil e nem qualificação, apenas para agradar a alguns).  Nemrod Emerick saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade de viabilizar a realização dos seguintes serviços: - reforma do corrimão de contenção existente no muro de arrimo da rua Sete de Setembro; - colocação de números nas residências dos bairros Cobrinha, Prainha e Vila Alta, de forma a facilitar o trabalho dos agentes dos correios e evitar problemas causados pelo atraso na entrega de correspondências importantes.  Passando ao seguinte pronunciamento; “Nesta noite quero dizer a todas as pessoas de Alegre, que entrei na política com a intenção de trabalhar para diminuir as injustiças, bem como, para enfrentar aqueles que se utilizam daquilo que é público (e deveria ser de todos), em benefícios próprios.   Assim tenho agido desde o primeiro dia em que assumi minhas funções até os dias atuais.  Ressalto que na política, existem muitas pessoas que buscam manter-se no poder a qualquer custo, onde nos bastidores tem posições contrárias a esta ou aquela pessoa, mas que publicamente não tem coragem para denunciar ou reclamar da forma como esta pessoa age, pois quer ficar bem com todo mundo, mantendo um trânsito fácil em todos os setores, e utilizando das benesses que podem oferecer-lhe.  Este Vereador não é assim.  Entrei na política para falar a verdade e não para ser omisso ou conivente com as ações praticadas, onde falta transparência e principalmente, zelo e honestidade na sua execução.  Entrei na política para fazer um trabalho diferente e não para se querido ou amado por todos.  Esse não é o papel de um verdadeiro cristão.  Dentre as funções de um político sério, está o enfrentamento à corrupção – um mal que assola o meio político - olhando no olho do corrupto e tendo coragem para dizer a verdade.  Verdade está que tem que ser pautada em fatos e documentos, e não em boatos e em “ouvi” dizer.  Hoje em Alegre, não sei por quais motivos, me tornei um alvo. Um alvo a ser atingido, até mesmo por aqueles que comprovadamente participaram e ajudaram a destruir a nossa cidade, praticando atos de corrupção e de improbidade quando exerceram o poder até 2004, e também por algumas pessoas invejosas e covardes que não respeitam a vontade soberana da população e que atuam nos bastidores tentando me derrubar de todas as formas. Porém, eu sou forte, e tenho a proteção de Deus e da grande maioria da população alegrense, que tem nojo da bandidagem e da politicagem.  Faço esse discurso porque fui alvo de mentirosas acusações proferidas nesta Casa na Sessão do último dia 23 de fevereiro, onde o Regimento Interno foi totalmente descumprido, para beneficiar uma das pessoas, que se utilizaram e ainda se utiliza, do que é público em proveito próprio.  Porém, esse pronunciamento tem como objetivo principal a divulgação de uma Sentença recentemente proferida pela Justiça Estadual, no que diz respeito a um trabalho realizado por esta Casa ainda em 2005, quando este Vereador, juntamente com o colega Vereador Renato Viana e a ex-vereadora Luciene, investigaram Desvios ocorridos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação durante o ano de 2004 e que foram motivo de uma Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público contra os acusados.   Agora a Justiça Estadual proferiu uma Decisão condenando diversos envolvidos no caso, no qual eu registro a punição atribuída ao Senhor José Carlos de Oliveira e a Senhora Júlia Maria, que foram os grandes responsáveis – porém não os únicos – pelos atos de improbidade administrativa praticados durante a administração 2001 – 2004”.  A seguir, efetuou o Vereador a leitura dos termos da mencionada Condenação.   Dizendo que essa condenação demonstra o que se espera da justiça, ou seja, que os trabalhos de investigação realizados, não só por esta Casa de Leis, cheguem ao âmbito do Poder Judiciário e recebam uma resposta a contento.  Passaram-se cinco anos, acharam que estava tudo quieto e que nada aconteceria, mas aí está a resposta da Justiça Estadual aos desmandos que ocorreram neste Município.  (Em aparte, Vereador Renato lembrando que durante os trabalhos da CI, do qual participaram ele Relato e os colegas Vereadores Nemrod e Luciene, estes em alguns momentos foram alvo de chacotas e deboches por parte das pessoas que aqui vieram a fim de prestar depoimentos, ou seja, agiam com ironia, principalmente em relação à Vereadora Luciene, entretanto, passados cinco anos  os frutos do trabalho daquela CI, felizmente chegam a um veredicto final com os culpados punidos pela lei).  Vereador Nemrod mencionando que nos próximos dias estará entrando em contato com o Conselho Nacional de Justiça solicitando acompanhar o andamento desse processo junto ao Tribunal de Justiça, para que não ocorra um retrocesso quanto a decisão proferida.  Informando que brevemente, provavelmente ainda nesse primeiro semestre, ocorrerão novas condenações quanto às quadrilhas que existiam nesta cidade.   Passando à fala das Lideranças : Silvani Monteiro Corrente (PHS), cumprimentando os bibliotecários deste Município, pela passagem de seu dia, comemorado em 12 de março.  Parabenizando pela passagem de seu aniversário o servidor Eurico Barbosa de Oliveira, conhecido como “Baiano”, funcionário da fábrica de manilhas, rogando que Deus o abençoe sempre.   Registrando que seus pedidos de ofício ao Secretário de Saúde são em função da necessidade de esclarecimento, sendo que se nada houver de errado, ele Vereador certamente ocupará essa Tribuna ara anunciar.  Mencionando ter sido cobrado por algumas pessoas por encaminhar tantos ofícios ao Secretário de Saúde, e o faz exatamente por ser regularmente cobrado, exemplificando ter sido questionado em relação ao pagamento de diárias, já que alguns servidores estavam recebendo diária de R$35,00 por viagens a Vitória, enquanto o valor definido em Lei é outro, portanto, pediu esclarecimentos para comprovar o valor exato das diárias.  Quando esteve nesta Casa o Secretário disse que esses valores seriam corrigidos, e ele Vereador fica feliz, pois é através desses ofícios que as coisas estão sendo corrigidas.  Reafirmando que esse é um esclarecimento ás pessoas que se sentem incomodadas por ele Vereador encaminhar tantos ofícios, acrescentando que não encaminha correspondências apenas ao Secretário de Saúde, e vai continuar encaminhando a todos, onde quer que haja alguma dúvida ou irregularidade, continuará solicitando informações e esclarecimentos.  Cláudio da Silva Paschoa (PDT), dizendo esperar que amanhã seja possível manter contato com a Secretária Janine, porque esse é um período em que muitas emendas são destinadas a este Município, e os processos precisam ser agilizados pela SEMDES, sendo que ele Vereador foi informado que o servidor Marcinho, que atua naquele setor se encontra em férias e, apesar de saber que os demais funcionários terão competentes para dar andamento aos processos, este seria mais um funcionário para auxiliar na agilização dos processos, evitando que sejam perdidos recursos de emendas, e principalmente viabilizando que estas possam ser liberadas antes das eleições, uma vez que todos que apóiam candidatos a Deputados e Senadores, querem que as emendas e projetos possam ser liberados o mais rápido possível, portanto, espera que a Secretária estude a possibilidade de entrar em acordo com o citado funcionário, talvez fazendo um acordo para este deixe as férias para mais tarde.  Carlos Renato Viana (PR), mencionando ter ouvido o pronunciamento do Vereador Romário Brasil em relação à educação, e concorda com o colega em parte, quando este pede melhorias para as escolas e creches, endossa essas reivindicações, mas tem que discordar  quando este diz que precisa ser feito o que ainda não foi feito pela educação, porque foram feitas muitas coisas pela educação na atual administração.  Foram pagos quatro meses em salários atrasados deixados pelo governo anterior, foi aprovado um plano de cargos e salários para o magistério no último mês de dezembro, o que aumentou a folha de pagamentos da educação de quatrocentos para praticamente seiscentos mil reais, foram construídas creches em Celina e Rive mediante parceria com a Samarco, ou seja, foi feito muito pela educação, admitindo que ainda há muito por fazer, e como o Vereador questionou sobre as condições da creche do bairro Vila do Sul, no distrito de Araraí também existem várias escolas precisando de reforma, mas não é por isso que se pode dizer que a atual administração não investiu na educação, porque investiu muito, e há muito para se fazer até mesmo por uma herança maldita do passado.  Dizendo que hoje não se vê mais certas coisas, como assunto trazido pelo Vereador Nemrod sobre o ex-Prefeito e  ex-Secretária de Educação condenados por desvio de merenda escolar, ou seja, a atual administração está fazendo muito e não se ouve isso. Porque isso não é mais uma prática neste Município.  Reafirmando que tem muita coisa para fazer e concorda com o colega Vereador que o jardim de infância Domingos Bravo Reinoso precisa de reforma urgente, assim como várias outras escolas.  O Vereador Silvani tem reivindicado a construção de uma creche no distrito do Café e em Araraí também poderia haver uma, mas ele Vereador quer dizer apenas que foi feito muito pela educação, com legitimidade, honestidade, e com certeza essas unidades escolares serão reformadas o mais breve possível, e basta o colega Vereador aguardar, e verá.  Júlio Cesar de Oliveira (PSDB), dizendo que pretende comentar sobre um assunto polêmico e que deixa dúvidas: as famigeradas APPs – áreas de Preservação Permanente, porque neste Município, basta um cidadão começar uma construção às margens de algum córrego, em loteamentos instalados já há quarenta ou cinqüenta anos, que o IEMA e polícia ambiental baixa aqui, multa esse cidadão, embarga sua obra, e o Ministério Público o autua da mesma forma.  Ele Vereador está começando a entender que existam dois pesos e duas medidas em relação à fiscalização desses atos, porque em Cachoeiro de Itapemirim é possível observar muitas construções em andamento às margens do Rio Itapemirim, portanto se pergunta onde está a fiscalização ou se esta está atuando só em Alegre, porque conversando com amigos de Guaçuí, Munis Freire e nesses Município não existe essa fiscalização da forma como tem sido feito em Alegre.  A Municipalidade está construindo uma unidade de PSF no bairro Guararema, em área de APP, e apesar de saber que existe uma lei que abre essa possibilidade, não entende por qual razão o cidadão comum, aquele que trabalhou uma vida inteira para comprar um pequeno terreno, ou mesmo que recebeu um lote como herança de família, não pode construir nessas áreas, acrescentando que se construções já existentes forem demolidas para realizar melhorias nas condições habitacionais, os cidadãos não conseguem autorização para construir por parte do Município e, caso consiga esse documento, ainda corre riscos junto ao IEMA, polícia ambiental, etc.  Mencionando que na próxima semana ele Vereador pretende ir até Cachoeiro de Itapemirim e fotografará construções que estão em andamento às margens do rio, e inclusive ao lado do Shoping Cachoeiro estão construindo uma agência bancária, portanto, ele Vereador pretende encaminhar esses dados ao IEMA  questionando porque existe esse tratamento diferenciado, porque basta que uma pessoa humilde inicie uma construção de algum córrego deste Município para que aquele e outros órgãos as multe e embargue essas obras.  Ele Vereador concorda que é preciso preservar, mas é preciso ter consciência de que áreas consolidadas nas zonas urbanas dos Municípios precisam ser tratadas com diferenciação em todo o Estado, e não apenas ser um problema neste Município de Alegre, acrescentando que não pode ser tirado do proprietário o direito de construir em seu terreno, pois isso também já está impactando o desenvolvimento de nossa cidade.  Ele Vereador pretende encaminhar fotos e questionamentos ao IEMA acerca das razões para esse tratamento diferenciado que tem sido aplicado principalmente no Município de Alegre, em detrimento aos demais.  Nemrod Emerick (PV), citando exemplos de irregularidade, dizendo que o maior absurdo que consta no processo apurado por esta Casa, e algumas pessoas se lembram muito bem, diz respeito à aquisição de pão de sal a R$1.81 (um real e oitenta e um centavos), no ano de 2004, assim como, pagamento indevido de diárias, aquisição de produtos sem licitação, desvio de recursos da merenda escolar, dentre outras coisas que não precisam ser novamente mencionada porque a justiça já proferiu as sentença.  Dizendo ter ouvido o pronunciamento do Vereador Romário, e quando este falou da visita do Secretário de Estado da Educação a este Município de Alegre, que esteve no bairro Vila do Sul e nos distritos de Celina, Araraí e Anutiba, visto que ele Nemrod tem conhecimento de que o Secretário empenho junto ao Prefeito a palavra de que iria conceder dois benefícios a este Município, razão pela qual foram imediatamente contratados serviços de engenharia para confecção dos projetos para o CIEC de Celina, ampliação do CEMEI Maria Bitencourt da Rosa e construção de novo prédio para o CEMEI Domingos Bravo Reinoso, que estão protocolados.  Portanto, se houve falha quanto à palavra de alguém, isso tem que ser cobrado ao Secretário de Estado da Educação, porque o Prefeito estava na expectativa, já que a reforma do Jardim de Infância Ruth Alice já estava em andamento, sendo que agora foi dada a palavra para desfazimento do contrato que serão destinados os recursos necessários para reforma e construção daquela unidade conforme precisa ser feito.  Então, neste ponto, não podemos culpar  o Prefeito Djalma, ou seja, se naquele momento este falou que as obras seriam executadas e porque estava com o Secretário e este havia dado sua palavra nesse sentido, acrescentando que o bairro Vila do Sul recebeu no ano passado a reforma do CEMEI  Tereza Fiorezi de Oliveira.  Dizendo que várias conquistas foram alcançadas, o Município tem uma grande rede de educação, principalmente educação infantil, que depende de recursos para reformas, mas todos sabem que Alegre não consta com capacidade de investimento à altura do que precisa ser realizado, mas como foi dito pelo colega Vereador Renato, muitos avanços já foram obtidos, como é o caso da escola da comunidade da placa, onde foi adquirido um terreno, e tantas outras melhorias.  Romar Azevedo Mendes (PMDB), dizendo ter que discordar de alguns pontos, porque o Secretário de Estado da Educação esteve em Anutiba e na oportunidade prometeu ajudar a escola estadual daquele distrito, e assim o fez, pois foi feita reforma do telhado, banheiros, áreas externas e outras melhorias, sendo que já prometeu que em julho será realizada a reforma total daquele educandário a partir do mês de julho.  Com relação ao CEMEI Cândida Filgueiras, ele Vereador pode falar sem o mínimo temos de errar, que a Secretária Lúcia Rubini é a melhorar Secretária que ocupou a pasta da Educação nos últimos cinco anos, tanto os Vereadores podem confirmar isso como os funcionários da educação, e com relação à mencionada creche pode afirmar que esta foi totalmente equipada, o que era preciso foi adquirido e hoje está à disposição uma Kombi semi-nova com motorista para realizar o transporte dos estudantes e já foi prometido que aquela creche será toda forrada, acrescentando que todos os funcionários são efetivos e toda a comunidade está de parabéns pela unidade de educação que tem à disposição, com uma área e estrutura física que é das melhores deste Município.  Portanto, ele Vereador não pode deixar de registrar a importância do trabalho da atual Secretária de Educação, a quem parabeniza pelo dinamismo e dedicação, principalmente em relação às necessidades do distrito de Anutiba.  Romário Brasil Magalhães (DEM), dirigindo-se à população do bairro Vila do Sul, dizendo àqueles que o estão ouvindo sabem que o que ele Vereador vem fazendo nesta Tribuna é falar a verdade, porque educação está abandonada naquele bairro.  Não pedimos para fazer creche nova, não pedimos para fazer colégio novo, pedimos que fosse feita a devida manutenção, de forma à dar condições dignas aos alunos das creches e escolas, sendo que isso não aconteceu no atual governo, o que considera um desrespeito para com a população.  Mencionando que não se trata apenas de uma questão relacionada à educação, pois tudo que se faz no bairro Vila do Sul é “meia sola”, citando o calçamento do loteamento Antônio Lemos Júnior, uma obra paralisada, a reforma do calçamento do Loteamento Albani, obra que não foi concluída, acrescentando que a iluminação e limpeza pública daquele bairro é a pior possível, mas a votação do atual Prefeito no bairro Vila do Sul foi maciça, portanto, pergunta onde o povo fica nisso.  Passando à Ordem do Dia : Sr. Presidente, passando às Comissões para análise e emissão dos respectivos pareceres os Projetos de Lei nº 012, 013 e 014/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 003/2010-CMA/ES.  A seguir, foi apreciada a seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010, que concede licença ao Prefeito Municipal e dá outras providências.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade.  A seguir passou-se ao horário das Comunicações : Romário Brasil Magalhães apresentando cumprimentos à Sra. Neuza Vital Machado, servidora deste Poder Legislativo, bem como, à Sra. Irene Campos Vieira, moradora do bairro Vila do Sul, pela passagem de seus respectivos aniversários.  Carlos Renato Viana lembrando ao colega Vereador Romar que o bairro Vila do Sul não está assim tão abandonado, ou seja, este lembrou as obras e serviços que não foram concluídos, mas não falou sobre as que foram executadas, como construção de um ginásio de esportes, reforma do campo do Terreirão, três ou quatro ruas calçadas no Loteamento Antônio Lemos Júnior, recapeamento do final da Rua Maurício Lacerda, dentre outras melhorias.  O Vereador também não lembrou que os servidores da educação que atuam naquele bairro hoje recebem em dia seus pagamentos, assim como não disse que os calçamentos do Loteamento Antônio Lemos júnior estão paralisados porque o Governo Federal deu um calote no Município já que foi feito um convênio, a obra começou e depois vários convênios foram cancelados por Decreto e é por isso que as citadas obras foram paralisadas.  Ele Renato reconhece que há muita coisa por fazer no bairro Vila do Sul, o setor mais populoso da sede deste Município, pelo qual ele Vereador tem muito carinho e que realmente carece de inúmeras melhorias, mas não está tão abandonado como mencionou o colega Vereador.  (Vereador Romário dizendo que quando o Vereador Renato fala parece que as coisas estão às mil maravilhas, mas no Loteamento Antônio Lemos Júnior as coisas não aconteceram da forma como este mencionou, acrescentando que ele Romário foi muito educado com a Secretária Janine quando esta esteve nesta Casa, porque o que houve foi falta de competência em relação à medição do calçamento e por isso perdemos as obras, porque quando se aguardava para fazer as obras o Governo Federal suspendeu o repasse, e agora é tudo culpa do Governo Federal? Não. Dizendo que ele Vereador vai procurar saber se todos os empreiteiros que fizeram obras naquela região, receberam pelos serviços executados).  Vereador Renato dizendo nada ter contra o colega Vereador Romário, mas o momento para que este obtivesse esses esclarecimentos foi quando esteve aqui presente a Secretária de Desenvolvimento Sustentável,quando esta comentou sobre os convênios cancelados pelo Governo Federal, cujas medições são feitas através da Caixa Econômica Federal.  Comentando que o Vereador Júlio sabe melhor do que ninguém, já que foi Secretário, quanto às exigências referentes a projetos e medições liberadas pela Caixa Econômica.  Mencionando ter sido lembrado quanto a outras ações feitas pelo bairro Vila do Sul, como reforma da quadra esportiva e vinte casas no Morro do Querosene, portanto, aquele bairro não está tão abandonado assim, entretanto, para todas as reivindicações que fizer pelo bairro Vila do Sul o colega Vereador pode contar com o apoio dele Renato, se assim este permitir.  Júlio Cesar de Oliveira cumprimentando as mulheres alegrenses e de todo o país pela passagem do Dia Internacional da mulher, pelo inegável trabalho de vida e por contribuírem para o desenvolvimento deste Município, rogando que estas possam ser abençoadas diariamente por Deus.  Nemrod Emerick parabenizando os Srs. Osenir  e Gilberto Sanches Mattos e também à amiga e servidora desta Casa de Leis pela passagem de seus respectivos aniversários.  Esclarecendo que quando são feitos alguns pronunciamentos nesta Casa, isso não se dá com o objetivo de denegrir ninguém, muitas vezes a intenção é colaborar com o pronunciamento dos colegas, e assim ele Vereador agiu quando mencionou que foi feita a reforma de uma creche no bairro Vila do Sul.  Dizendo que conhece a realidade do CEMEI Carmem Pinto e do Jardim de Infância Domingos Bravo, sendo que sempre pode faz visitas, portanto sabe das condições e dificuldades vivenciadas por aqueles educandários.  Disse apenas que a demanda do Município é muito grande e a capacidade de investimento não passa de 4 ou 5% de todo o Orçamento Municipal, portanto, não há recursos suficientes sara atender a toda a demanda.  Isso foi o que disse e, por saber das necessidades, acredita que cada um dos Vereadores desta Casa pode buscar o apoio de parceiros para viabilizar a realização dessas melhorias, porque todos têm acesso a parceiros nos Governos Estadual e Federal, sendo que até mesmo esta Casa poderia tomar a iniciativa de buscar o agendamento de audiência co o Secretário de Estado da Educação a fim de expor essas e outras situações numa tentativa de buscar recursos para investimentos em diversas áreas desta cidade.  Sr. Presidente informando, a pedido do Vereador Carlos Renato,  que a partir da próxima semana terá início a instalação de serviços de internet no distrito de Araraí.  Parabenizando a servidora Neuza pela passagem de seu aniversário, bem como, à ex-servidora Dinoráh Lopes Rubim Almeida, encaminhando ofício com especiais cumprimentos em nome de todos os Vereadores.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e redigida a presente ata.  Eu, Rita de Cássia de Oliveira a escrevi e assino.