Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, realizada em 23  de fevereiro  de 2010.

Aos vinte e três (23) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dez (2010), às 19:00 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Mario Cezar Machado, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2010. Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato Viana, Cláudio da Silva Paschoa, Júlio Cesar de Oliveira, Mário Cezar Machado, Nemrod Emerick, Romário Brasil Magalhães, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli e Silvani Monteiro Corrente.  Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmos 139, versículos de 01 a 08 e aprovada por unanimidade a ata da Sessão Ordinária anterior.  Sr. Presidente acusando o recebimento de Atestado Médico justificando a ausência do Vereador Romar Azevedo Mendes durante a 1ª Sessão Ordinária realizada em 02/02/2010.  A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento do Vereador Nemrod Emerick dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Alzira Antônia Moreira, encaminhando ofícios de pesar a seus familiares;  2) Projeto de Lei nº 010/2010, que revoga a Lei Municipal nº 3.023/2009 de 25/06/2009; 3) Projeto de Lei nº 011/2010, que atribui denominação a bem público “Dr. Rubens Machado Moulin” o Pronto Socorro Municipal; 4) Projeto de Lei nº 002/2010-CMA/ES, que atribui denominação a logradouro público na sede do Município de Alegre  “Rua Beijamin Santos Filho”; 5) Projeto de Resolução nº 002/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Lígia Guedes de Oliveira, por indicação do Vereador Carlos Renato Viana; 6) Projeto de Resolução nº 003/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Renilda de Souza, por indicação do Vereador Mário Cesar Machado; 7) Projeto de Resolução nº 004/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Rosa Maria Dutra Barbosa, por indicação do Vereador Romilton Polastreli; 8) Projeto de Resolução nº 005/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Margarida Sanches da Silva, por indicação do Vereador Nemrod Emerick; 9) Projeto de Resolução nº 006/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Geralda Valory da Gama, por indicação do Vereador Júlio Cesar de Oliveira; 10) Projeto de Resolução nº 007/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Nilza Bastos Fosse, por indicação do Vereador Cláudio da Silva Paschoa; 11) Projeto de Resolução nº 008/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Mariana Dal’Rio Pereira, por indicação do Vereador Romário Brasil Magalhães; 12) Projeto de Resolução nº 009/2010, que concede Título de Honra ao Mérito pelo Dia Internacional da Mulher à Sra. Izabel Luiza de Miranda Corrente, por indicação do Vereador Silvani Monteiro Corrente;  13) Requerimento Verbal do Vereador Romar Azevedo Mendes dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Antônio Pires Varela e Sr. Hélio Inocência Venâncio, encaminhando ofícios de pesar a seus respectivos familiares.  Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Júlio Cesar de Oliveira saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr.Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações acerca do andamento das ações relacionadas ao Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, requerendo total empenho no sentido de agilizar o encaminhamento do mesmo à apreciação desta Casa de Leis.  Ofício ao Secretário de Estado dos Esportes, Sr. Luciano Rezende, solicitando informações acerca de quaisquer pendências relacionadas ao Processo nº 46832858, para reforma do campo de futebol conhecido como Terreirão, localizado no bairro Vila do Sul, neste Município de Alegre.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras indicando a necessidade urgente de viabilizar a realização de ampla limpeza no Córrego Conceição, em toda a sua extensão na zona urbana deste Município, tendo em vista a real preocupação dos moradores das regiões ribeirinhas em função da iminente aproximação de períodos chuvosos, bem como, em razão dos transtornos causados pela a proliferação de ratos e mosquitos ao longo de todo o citado córrego.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras solicitando total empenho no sentido de viabilizar a restauração da iluminação pública na Praça Sebastião Monteiro Nogueira da Gama, conhecida como ‘Praça da Maçonaria’, em atendimento a uma justa reivindicação dos usuários daquele espaço de lazer.  Ofício ao Secretário Municipal de Agricultura solicitando total empenho no sentido de viabilizar a realização de urgentes serviços de poda das árvores da sede deste Município, tendo em vista as constantes reivindicações da população, bem como, elo fato de que em algumas ruas a iluminação pública está comprometida em função do grande volume das copas de árvores, gerando desconforto e insegurança.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras solicitando providenciar espaço apropriado para que os carroceiros que atuam no Município depositem os entulhos e lixo que transportam durante o dia, tendo em vista que atualmente estes precisam se deslocar até pontos muito distantes para a descarga, o que inviabiliza o desempenho dessa importante.  Na oportunidade, sugeriu o Vereador que se estude a possibilidade de estabelecer algum tipo de parceria com essas profissionais, que certamente poderia auxiliar o Poder Público na realização dos serviços de coleta de lixo neste Município.   Mencionando ter se manifestado várias vezes sua preocupação em relação à escalada das drogas neste Município, reconhecendo que hoje este problema afeta todo o país, mas na condição de homem público do Município de Alegre é preciso pensar em ações que possam ser desenvolvidas para tirar esses jovens do contato co as drogas.  O crack, uma substância extremamente perigosa, com elevado índice de dependência e relativamente barata, tem assolado a comunidade alegrense, sendo que da forma como a escalada do vício tem se apresentado, acredito que esta venha a se tornar em breve um epidemia gravíssima.  Dizendo que na última semana ele Vereador se deparou com uma cena deprimente, quando foi chamado por uma família para buscar uma jovem de 17 anos, viciada em crack,  que naquele momento estava sob efeito da droga.  Dizendo que isso se deu no Morro do Querosene, mas não se pode determinar áreas, porque isso está acontecendo no Município como um todo, porém existem alguns setores onde as políticas públicas precisam ser mais efetivas, portanto, sugere o encaminhamento de ofício ao Sr.Prefeito Municipal solicitando total empenho no sentido de viabilizar a aquisição de um terreno próximo à quadra esportiva do Morro do Querosene, para a instalação de um Centro Comunitário, possibilitando o desenvolvimento de atividades capazes de contribuir para desenvolvimento sócio-cultural dos jovens daquela comunidade, resgatando-os do universo das drogas e outros vícios.  Na oportunidade, indicou o Vereador a necessidade de promover a restauração da iluminação da quadra esportiva daquele bairro.  Dizendo esperar que com essas ações seja possível transformar aquele bairro em um modelo, onde se apliquem políticas públicas que objetivem afastar os jovens das drogas. Sr. Presidente mencionando que segundo informações que lhe chegaram, o Plano de Cargos e Salários da Saúde está sendo apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde.  Nemrod Emerick saudando os presentes, mencionando ser do conhecimento de todos que nesta noite está acontecendo no Teatro Municipal uma Audiência Pública, na qual a Samarco está apresentando à comunidade alegrenses os planos para implantação da terceira linha do mineroduto, sendo que em outra oportunidade, quando semelhante reunião foi realizada esta Casa  se fez presente, muito bem representada pelo Vereador Cláudio da Silva Paschoa, portanto, requer seja encaminhado ofício à Gerência de Relacionamentos com as Comunidades da empresa Samarco, sugerindo estudar a possibilidade de agendar a realização de Audiências Públicas neste Município para datas que não recaiam às terças-feiras, tendo em vista que por força da legislação municipal, as Sessões Ordinárias desta Casa de Leis são realizadas nesse dia, o que inviabiliza a participação dos Vereadores nas Audiências, onde estão sendo debatidos assuntos de relevante interesse para a comunidade alegrense. Ofício ao Secretário Municipal de Obras e à Vigilância Ambiental e Epidemiológica, com associação do Vereador Júlio César de Oliveira, solicitando viabilizar, com a máxima urgência, a limpeza do córrego existente no bairro Charqueada, tendo em vista que os moradores estão expostos a grandes transtornos em função da grande quantidade de mato existente nas margens e lixo depositado no leito daquele curso d’água, o que tem sido responsável pela proliferação de ratos, além de mosquitos, baratas e outros insetos.  (Em aparte, Vereador Júlio César dizendo ter conversado com o Secretário Rubner, visto que tem sido procurado por moradores daquela região, dando conta dos transtornos que estão enfrentando).  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal encaminhando Abaixo Assinado de moradores deste Município solicitando a urgente construção de 02 (dois) quebra-molas   nas proximidades do trevo que dá acesso ao asfalto para o distrito do Café, tendo em vista que os veículos trafegam pelo referido trecho em alta velocidade, oferecendo grande risco aos pedestres. (Em aparte, Vereador Romário informando que além dos quebra-molas ele Vereador solicitou a reabertura de um espaço para tráfego de pedestres, tendo em vista que a cerca está colocada às margens do asfalto e as pessoas precisam caminhar pela pista, acrescentando que esteve no local em companhia do fiscal da municipalidade, Sr. Paulinho, e este ficou de tomar as providências cabíveis, o que até o momento não aconteceu).  Vereador Nemrod, acolhendo sugestão do Vereador Romário Brasil Magalhães, solicitou a construção de uma calçada ou passarela no citado trecho, tendo em vista que os moradores necessitam caminhar sobre a pista de rolamento por falta de espaço apropriado para transitarem, expondo-se a sérios riscos de sofrer atropelamentos.  Requerendo ofício à Presidente e à Diretora Pedagógica da Coopersulc, parabenizando pela importante conquista relativa à autorização obtida junto ao Conselho Estadual de Educação para o funcionamento do Ensino Fundamental, séries iniciais, de 1º ao 5º ano, tendo em vista que essa conquista representa um importante avanço para a comunidade alegrense, que passa a contar com mais uma oportunidade para oferecer a seus filhos um ensino de qualidade.  Romar Azevedo Mendes, saudando os presentes, manifestando pesar por observar matérias veiculadas através da imprensa acerca de tristes acontecimentos no Poder Judiciário do Espírito Santo.  Comentando indignar-se porque todos os funcionários públicos deste país, até mesmo no Tribunal de Justiça,  quando cometem erros ou se envolvem em atos ilegais, são punidos com exoneração, sem direito a nada, entretanto, um juiz corrupto, que vende sentença e faz o que quer porque tem o poder da caneta, recebe como penalidade a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.  Essa situação precisa ser mudada, porque é uma vergonha, mencionando que vários funcionários do Tribunal de Justiça foram demitidos por envolvimento em casos de corrupção, ao passo que juiz e desembargador recebe aposentadoria proporcional.  Foi o caso de uma juíza de trinta e três anos de idade, recebeu côo pena máxima uma aposentadoria, após sete anos de trabalho, com tudo que todos os benefícios e ainda vai receber dos cofres públicos um salário médio de oito a nove mil reais mensais.  Perguntando que pena é essa, pois isso não é penalização, é uma vergonha, porque estão lá para julgar o que é certo e  para garantir os direitos a quem os merece, e não para mudar sentença a pedido de apadrinhados ou para prejudicar uns em favor de outros, acrescentando que o resultado é esse que hoje se vê neste Estado.  Requerendo ofício ao Conselho Nacional de Justiça sugerindo estudar a possibilidade de promover alteração na legislação em vigor, revogando o dispositivo que permite a utilização de aposentadoria compulsória, proporcional ou integral, como penalidade por atos ilegais e imorais cometidos no exercício de quaisquer atividades na administração pública.  Reafirmando que isso é uma vergonha, porque alguns fazem o que querem, são corruptos e depois recebem, não como pena, mas como uma espécie de prêmio, uma gorda aposentadoria por não exercerem dignamente suas profissões.  (Em aparte, Vereador Carlos Renato cumprimentando o colega por suas palavras e pela coragem de fazer um pronunciamento nesse sentido, pois certamente nenhum dos Poderes deste país foi constituído para se corromper ou para acontecer as coisas que se vê acontecendo, acrescentando entender que o Judiciário nunca poderia se corromper, sob hipótese alguma, visto que foi criado para julgar, ou seja, são eles que julgam o ladrão de galinhas e também os políticos e empresários deste país, portanto, se o Judiciário se corromper, quem mais não será corrompido?).  Vereador Romar agradecendo o aparte, disse também estar muito preocupado com a situação em que se encontram hoje os proprietários rurais e pecuaristas, pois todos sabem que no período de chuvas a cooperativa Selita reduz o preço pago pelo litro de leite e a quantidade que ultrapassa a cota é remunerada com valor inferior, entretanto, neste ano aconteceu o contrário, os pecuaristas estão convivendo com quedas de 30 a 40% na produção leiteira e mesmo assim estão recebendo cerca de cinqüenta centavos por litro de leite, apesar do aumento do preço do produto nas prateleiras dos supermercados.  Mencionando ter participado de uma reunião realizada no último dia 11 de fevereiro,  nas comunidades de São Simão e Gabriel Vargas, quando esteve presente um candidato à Presidência da Selita, Sr. Zito e vários outros pecuaristas da região, discutindo as dificuldades do setor leiteiro, pois agora que teriam que contar com maior apoio em função da queda na produção, este não está tendo esse apoio, apesar da cooperativa cobrar qualidade do rebanho e do leite produzido, ou seja, não oferece apoio aos produtores e mantém os preços muito baixos, acrescentando que os pecuaristas estão vivendo momentos muito difíceis e a cooperativa nada está fazendo para ajudar seus associados.  Requerendo ofício ao Diretor do SAAE indicando a necessidade urgente de proceder reparos na barragem do serviço de captação de águas que atende ao distrito de Anutiba, tendo em vista que a mesma se encontra em péssimas condições e é iminente o risco de rompimento, o que causaria sério impacto sobre o abastecimento de água naquela comunidade. Esclarecendo que Anutiba conta com duas redes de água, uma para atender à comunidade em geral e outra para atender aos produtores da região, e tempos atrás esta seria desativada  e removidos todos os canos, mas ele Vereador intercedeu para que fosse mantida, sendo que hoje essa rede específica já não está atendendo bem à comunidade já que a água está escapando por infiltrações sob a barragem, trazendo transtornos e não conduzindo água suficiente para abastecer o distrito, acrescentando que se acontecer alguma enchente Anutiba ficará completamente sem água.Romário Brasil Magalhães saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos extratos da conta específica de Iluminação Pública do período maio/2009 a janeiro/2010.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando que encaminhe a esta Casa relatório detalhado contendo os valores pagos em diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Autarquias, no período de junho/2009 a janeiro/2010. Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando relação atualizada de todos os Cargos Comissionados existentes nos quadros da Municipalidade, contendo nome, lotação e remuneração individual.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando relação de todos os servidores que receberam horas extras no período de setembro/2009 a janeiro/2010, bem como, os valores pagos individualmente. Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando providências em relação ao Loteamento Antônio Lemos Júnior, especificamente na escadaria, tendo em vista que o local se encontra abandonado e, em caso de chuvas, a população será exposta a grandes transtornos. Ofício ao Secretário Municipal de Obras agradecendo pelo serviço de limpeza realizado no morro existente na rua Monsenhor Pavesi, na sede deste Município.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior, mencionando que foram iniciado os  serviços de saibramento do trecho que liga o bairro Vila do Sul ao asfalto do Café, entretanto, ele Vereador gostaria de deixar registrado que foi realizado um serviço “meia sola” e naquele local é necessário um serviço 100%, tendo em vista que por ali trafegam ônibus e veículos pesados.  Propondo à Mesa Diretora que esta Casa adote um sistema de protocola para registro de todas as respostas de ofícios que chegam para os Vereadores, tendo em vista que ao fazer um levantamento quanto aos ofícios para os quais ainda não obteve resposta e observou que em uma correspondência consta o recebimento por esta Casa mas ele Vereador não recebeu tal documento, acrescentando não ver maldade neste fato, o menciona apenas a título de segurança, portanto, acredita que um registro de protocola serviria para segurança de todos.  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício, mencionando que ao término das festividades do Carnaval/2010 ele Vereador ficou muito satisfeito ao verificar que a Praça Seis de Janeiro que se encontrava limpa, lavada e em perfeitas condições, como este Município merece, entretanto, se sente muito triste por ver que o querido bairro Vila do Sul abandonado da forma como se encontra, ou seja, a sujeira tomou conta daquele bairro, acrescentando que o carro pipa não lava as ruas e ele Vereador sabe que foi destinada verba para a aquisição de um novo caminhão pipa, destinada pelo Deputado Camilo Cola, e até o momento não se sabe por qual motivo não foi adquirido tal veículo, portanto, solicita providências no sentido de viabilizar a realização de total limpeza no bairro Vila do Sul.  Dizendo ter recebido reclamação dos taxistas deste Município, tendo em vista que o Imposto Sobre Serviços daquela categoria profissional sofreu aumento de 71%, ao passo que a inflação no país não atingiu os 5%, portanto, gostaria que fosse encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando adotar as medidas cabíveis a fim de corrigir distorções em relação aos valores cobrados a título de ISSQN, tendo em vista que por ocasião da apreciação de projeto nesta Casa de Leis, foi apresentada relação com os aumentos que seriam praticados, nesta não constava a classe dos taxistas.  Mencionando que ao realizar comparativo, observou que em 2009 a classe dos taxistas pagava R$169,37 (cento e sessenta e nove reais e trinta centavos) em licença de funcionamento, ao passo que neste ano de 2010 está sendo cobrado o valor de R$ 289,52 (duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), acrescentando que a citada classe já é penalizada, luta com dificuldades, tem que arcar com pedágios e várias outras despesas, portanto, acredita que é preciso ter consciência de que a citada classe não pode ser ainda mais prejudicada do que já vem sendo e espera que o Sr. Prefeito acate a sugestão e proceda a revisão dos atuais valores de ISSQN cobrados da categoria. Sr. Presidente esclarecendo que o reajuste se refere ao Alvará de Funcionamento e não aos impostos.  Romilton Polastreli, saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  indicando a necessidade de determinar ao setor competente a realização de reparos em duas pontes existentes na comunidade de São Esperidião, no distrito de Araraí, na estrada que dá acesso à comunidade de Itaici, tendo em vista que ambas se encontram em estado precário, havendo risco de que o trânsito venha a ser interrompido naquela região.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando interceder no sentido de viabilizar a realização de serviços de remoção de terras no alto do bairro Cobrinha, tendo em vista o temor da população que, em caso de ocorrência de chuvas, toda a terra depositada no local seja carreada para as ruas localizadas na parte mais baixa daquele bairro.  Concordando que os rios deste Município estão realmente muito sujos, necessitando urgentemente de ampla limpeza, acrescentando que hoje esteve com o Sr. Hilton, do Supermercado São Jorge e este se sente revoltado porque lhe chamaram á atenção para que procedesse a limpeza de seus terrenos, entretanto, ele faz a parte dele mas a Prefeitura não está fazendo a parte dela, portanto espera que esses serviços sejam realizados para evitar problemas, dizendo também que o problema dos mosquitos no distrito de Celina precisa ser contornado com a máxima urgência, tendo em vista a reivindicação dos moradores que convivem com tal problema já há muitos anos. Ofício à Secretária Municipal de Educação solicitando total empenho no sentido de viabilizar a realização de ampla reforma e limpeza na escola da comunidade de Flores de Aparecida, em atendimento à uma justa reivindicação daquela comunidade. Ofício ao Secretário Municipal de Saúde indicando a necessidade urgente de viabilizar a realização de serviços de reforma e limpeza da Unidade de Saúde do distrito de Araraí, acrescentando que tal reivindicação foi feita anteriormente pelo Vereador Renato mas, o local se encontra realmente muito sujo, precisando de limpeza e pintura urgentemente, sendo que ele Vereador está certo de que caso o material seja disponibilizado é possível contar com os próprios moradores para realizar o serviço.  Ofício à Deputada Rita Camata agradecendo por todo o empenho e dedicação demonstrados a este Município de Alegre através da destinação de recursos por meio de emendas ao Orçamento Geral da União. Dizendo que não votou e nem trabalhou para a deputada mas reconhece o muito que esta tem feito por Alegre e por isso gostaria de agradecê-la.  (Em aparte, Vereador Júlio Cesar dizendo ser importante a colocação do colega, salientando que no ofício encaminhado pela Deputada Rita Camata consta que foram destinados para o orçamento 2008 o valor de R$200.000,00, a pedido da Câmara Municipal, mas não foram feitas as modificações necessárias no Plano de Trabalho e o Município perdeu esse recurso. Para o exercício de 2009 foram destinados R$400.000,00, mas infelizmente o Município também não cumpriu sua parte  ao não cadastrar a verba no SISCONV, o sistema eletrônico de controle de convênio do Governo Federal, sendo que o Município acabou perdendo também esses recursos.  Mesmo assim, a Deputada Rita Camata, demonstrando o comprometimento que tem para com este Município, novamente destina R$200.000,00 para Alegre, portanto, acredita ser necessário fazer apelo ao Executivo, especialmente à SEMDES, que trabalha com o acompanhamento dessas emendas, para que o Município não perca mais recursos, porque são valores destinados através de emendas para aplicação em saúde pública.  Sugerindo ao colega Vereador que encaminhe cópia desse ofício ao Executivo pedindo maior empenho para que não sejam perdidos recursos que são destinados ao Município, ou seja, quem trabalha com os convênios tem que estar atento quanto a essas questões).  Vereador Romilton agradecendo o aparte, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia de correspondência endereçada a esta Casa de leis pela Deputada Rita Camata, solicitando que sejam adotadas as medidas cabíveis a fim de evitar que este Município perca importantes recursos  que em muito poderiam contribuir para a promoção de melhorias para a comunidade alegrense.  Dizendo ficar feliz por ver o que acontece em outros Municípios onde existe união, porque às vezes se trata de recursos destinado por Deputado que não é aliado ao Prefeito, mas isso não pode acontecer, pois é o Município o maior prejudicado, ou seja, é preciso manter pessoas competentes nesses setores pois do contrário, tem dinheiro e ao mesmo tempo não tem, e pode chegar ao ponto de nenhum Deputado querer destinar recursos a este Município, mencionando que o Deputado Camilo Cola comentou sobre recursos que destinou e acredita que tenham também sido devolvidos, e se isso realmente aconteceu é uma situação absurda, e assim não se pode reclamar que não tem dinheiro pois o que não tem é pessoas para tomar conta das coisas. Silvani Monteiro Corrente saudando os presentes, requerendo ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando informar a esta Casa de Leis se já se encontra instalado e em regular funcionamento neste Município o Serviço de Informação em Epidemiologia.   Ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando estabelecer contato com o Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador, através da Secretaria Estadual de Saúde, objetivando promover a capacitação de uma equipe multidisciplinar para atuação em ações preventivas quanto a doenças ocupacionais junto aos servidores deste Município, bem como, prestando informações à população em relação a tais enfermidades.  Ofício ao Secretário Municipal de Administração reiterando solicitação para que sejam realizados estudos técnicos objetivando a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, tendo em vista que o mesmo apresenta inúmeras distorções relacionadas à legislação em vigor e totalmente defasado em relação à realidade dos servidores públicos deste Município.  Mencionando caso de funcionários que precisam se afastar com atestado médico por mais de noventa dias e depois são prejudicados, porque ao completarem dez anos perdem o direito a receber assiduidade, portanto, espera que essa situação seja revista, já que as pessoas não ficam doentes porque querem.  (Em aparte, Vereador Júlio dizendo que realmente alguns funcionários têm se queixado sobre isso e ele Vereador acredita ser justo e legal, porque existem funcionários que se afastam do trabalho, com uma ficha funcional muito boa, mas se afastam até mesmo em função de acidentes de trabalho e são penalizados ao não conseguirem agregar esse benefício a seus salários no tempo previsto, portanto, espera que esses casos específicos possam ser melhor estudados.  Dizendo que a pessoas que apresenta atestados regularmente, infelizmente tem que ser penalizada, mas uma pessoa que sofre acidentes, até mesmo no exercício de suas função, realmente não pode ser penalizada por isso.  Dizendo crer que esses casos, atestados por uma perícia médica, não deveriam ser penalizados com a perda desse percentual).  Vereador Silvani dizendo estar certo de que essa situação vai ser vista com carinho, corrigindo-se essa distorção que ele Vereador considera um grande erro.  Requerendo ofício ao Secretário Municipal de Agricultura solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis relação atualizada dos Produtores Rurais inscritos como contribuintes neste Município de Alegre.  Ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando informações acerca das providências adotadas em relação à realização de melhorias no setor de Fisioterapia deste Município, tendo em vista o grande número de pacientes ali atendidos e as atuais condições das instalações e equipamentos utilizados na prestação de tão importante serviço de saúde à população alegrense.  Dizendo que essa reivindicação foi apresentada anteriormente, acrescentando que naquele setor existe sala que não tem tomadas elétricas e nem lâmpada, portanto espera que o Secretário tome as devidas providências porque se trata de um serviço essencial.  Mencionando situação em que o equipamento está ligado e de repente para de funcionar, sendo que o fisioterapeuta tem que mexer na tomada porque está com mau contato, o que precisa ser corrigido com urgência.  Neste momento, passou à condução dos trabalhos o Vereador Vice-Presidente Júlio Cesar de Oliveira.  Mário Cesar Machado, saudando os presentes, mencionando ter constatado uma situação absurda cometida durante obra realizada no bairro Guararema, portanto requer seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras solicitando estabelecer contato com a empresa responsável pela realização de serviços de esgotamento sanitário no bairro Guararema, requerendo à mesma que providencie a remoção de tubulação instalada sob a ponte daquele bairro, tendo em vista que esta foi colocada em ponto próximo à lâmina d’água e está represando do rio e contribuindo para o acúmulo de lixo e detritos no local, provocando forte mal cheiro e inúmeros transtornos à população.  Mencionando que caso não sejam adotadas as medidas necessárias para contornar o problema, ele Vereador encaminhará denúncia ao IEMA, visto que tal situação não pode continuar da forma como está.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando viabilizar a realização de melhorias às margens da rodovia ES 482, como a construção de calçada até o ponto conhecido como Biquinha, limpeza e desobstrução de galerias, além de outros serviços, tendo em vista as constantes reivindicações dos moradores daquela região.  Lembrando que após o Teatro Municipal não existe calçada e as pessoas precisam transitar pela pista de rolamento expondo-se a diversos riscos.  (Em aparte, Vereador Carlos Renato dizendo que o gramado do Teatro também está muito mal cuidado, e não sabe a quem compete a manutenção daquela área, mas sugere que o mesmo seja pelo menos regado com regularidade).  Vereador Marinho requerendo ofício ao Secretário Municipal de Agricultura indicando a necessidade urgente de promover a recuperação do jardim próximo ao SF do bairro Guararema, que se encontra em péssimas condições, tendo em vista que está prevista para o próximo dia 03/03/2010 a inauguração daquela unidade de saúde.  Na oportunidade, solicitou a realização de serviços de poda das árvores da rua Vitório Albani, acolhendo sugestão do Vereador Silvani Monteiro Corrente.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras solicitando determinar ao setor competente a realização de serviços de limpeza do rio do bairro Guararema, tendo em vista as constante as reivindicações da população que tem convivido com forte mal cheiro e inúmeros outros transtornos.  Na oportunidade, indicou a necessidade de viabilizar a lavagem das ruas daquele bairro que se encontram extremamente sujas, causando desconforto aos moradores e visitantes. Ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando interceder junto ao setor competente no sentido de viabilizar a construção de extensão de rede elétrica no distrito de Santa Angélica, iniciando nas proximidades do bar do Sr. Roninho e seguindo até a residência do Sr. Agenor Bernaldo, tendo em vista ser esta uma antiga reivindicação dos moradores daquela comunidade. Reassumindo a condução dos trabalhos o Presidente Titular.  Carlos Renato Viana, saudando os presentes, comentando que estava atento ao pronunciamento dos colegas Vereadores e pode observar o que já comentou nesta Casa e relação aos discursos fáceis.  O Vereador Júlio aparteou o Vereador Romilton falando quanto à perda de recursos que ocorreu neste Município, algo com o qual ele Renato também não concorda, entretanto se em 2007 o Município perdeu R$200.000,00, o Secretário da pasta responsável pelos convênios era o hoje Vereador Júlio.  Considera que todos sabem dos entraves burocráticos e acredita que o Vereador deveria primeiro informar sobre as razão pelas quais tais recursos foram perdidos, porque quando um ex-Secretário vê a esta Tribuna e diz que se trata de responsabilidade de uma pasta por perdes esses recursos e parte deles foi perdida quando este era o Secretário da citada pasta, ele Renata considera este um discurso direcionado e até mesmo com um pouco de maldade.  Dizendo que em seu primeiro pronunciamento nesta Legislatura, ele Renato disse crer que era necessário que esta Casa se posicionasse no sentido de definir os Vereadores que são da base aliada e aqueles que são de oposição ao governo, porque é assim em todo o país.  Comentando que para alguns o governo é incompetente pata tudo, mas não para atendê-los, ou seja, dizem que o governo é incompetente para fazer projetos e para muitas outras coisas, mas mesmo assim o Vereador de oposição vem a esta Tribuna pedir obras ao governo.  Dizendo que ele Renato parece pensar diferente, lembrando que quando foi de oposição deixou de pisar em secretarias, resolvia a maioria das coisas por telefone mas jamais pisou na Prefeitura mas continuou a fazer seu papel como fiscalizador, entretanto, hoje vê Vereador que se diz de oposição, bate o tempo todo no governo e depois vem pra a Tribuna, um quer posto de saúde, outro quer ponte, outro quer máquina.  Então, ele Renato não entende mais nada, porque se o governo é incompetente para tanta coisa, deveriam sim informar o que precisa ser feito, mas não ficar pedindo obras, acrescentando que este é seu pensamento e até respeita a posição dos outros apesar de não concordar.  (Em aparte Vereador Júlio dizendo que não se encontrava no recinto, mas lhe parece que o seu nome foi citado).  Vereador Renato esclarecendo ter dito que o Vereador havia dito que as perdas de recursos por parte do Município é de competência da SEMDES, que elabora os projetos, e ele Renato disse que parte dos citados recursos perdidos, foram perdidos quando o Vereador era Secretário daquela pasta).  (Vereador Júlio dizendo que o colega Vereador Renato não está bem informado, porque no ofício da Deputada Rita consta que esta indicou ementa em 2007 para o exercício de 2008, e para conhecimento do Vereador ele Júlio se afastou da Secretaria de Desenvolvimento em janeiro de 2008, portanto, a competência de gerenciar e fazer com que os citados recursos se tornassem uma realidade, já não era mais dele Júlio. Portanto, esclarece para conhecimento do Vereador, já que está vendo que este não está bem informado, porque ele Vereador se afastou daquela pasta no início de 2008.  Poder ser até que o Vereador encontre algum recursos perdido durante a gestão dele Júlio naquela Secretaria, mas com relação a essas emendas em especial pode dizer com bastante certeza que se ausentou no início de 2008, portanto tais emendas foram trabalhadas pelo Secretário que o sucedeu, acrescentando que quando disse que a SEMDES tem a obrigação quanto a esses recursos porque de fato aquela é a Secretaria que trabalha com todos os recursos destinados a este Município.  Dizendo saber a dificuldade que é fazer com que um recursos federal se torne uma realidade, e fez uma crítica construtiva, sendo que se tivesse sido ele Júlio o responsável pela perda, também acataria para si essa crítica, mas não foi isso o que aconteceu).  Vereador Renato agradecendo o aparte, lembrando que enquanto Secretário o hoje Vereador Júlio também perdeu os recursos destinado à construção de casas populares neste Município.  (Em aparte, Vereador Nemrod cumprimentando o colega Vereador por seu pronunciamento, porque ‘pimenta nos olhos dos outros também arde’, e quando os fatos ocorrem, alguns distorcem os fatos e apresentam discursos fáceis, e ele Nemrod lembra que recursos destinados pelo Deputado Manato, no valor de R$200.000,00, foram perdidos quando o hoje Vereador Júlio era Secretário de Desenvolvimento, além de recursos para a agricultura familiar e outros que não se recorda no momento.  Mencionando que no citado ofício da Deputada Rita Camata, que ninguém leu até o momento, consta claramente que os recursos destinados no orçamento de 2008 no valor de R$200.000,00 a pedido desta Casa, foram perdidos porque a Secretaria de Saúde não fez as modificações solicitadas pelo Ministério no Plano de Trabalho, ou seja, isto está muito claro no ofício e se foram prestadas informações erradas cabe a ela responder, portanto, não tem nada a ver com a SEMDES.  O Vereador Júlio disse que os R$400.000,00 para a construção de uma Unidade de Saúde não foram cadastrados no SISCONV, mas está escrito no ofício que tais recursos foram cadastrados no SISCONV e que não foi enviado ao Ministério da Saúde o Plano de Trabalho.  Dizendo que ele Nemrod também torce para que recursos não continuem sendo perdidos, acrescentando que parabeniza também o colega Vereador quando este faz crítica àqueles que são oposição e todos os dias estão na porta da Prefeitura e das Secretarias pedindo benesses do governo, e estão sendo atendidos).  Agradecendo o aparte, Vereador Renato disse ao Vereador Júlio que não se trata de nada pessoal, mas o colega sabe como ninguém como é a parte burocrática e como é complicada a gestão de convênios.  O Vereador hoje se diz de oposição e está no seu papel de criticar quando pode, mas deve criticar quando estiver bem fundamentado, porque a crítica sem fundamentação é calúnia.  Comentando que o colega Vereador Romar foi muito feliz quando se referiu à situação da pecuária leiteira, acrescentando que o leite é o único produto que o produtor vende sem saber antes o seu valor, ou seja, o produtor entrega o leite à cooperativa por trinta dias e só depois as cooperativas se reúnem e decidem quanto pagarão pelo produto, o que lhe parece uma espécie de cartel, acrescentando não saber por qual razão o governo nunca interferiu nessa prática.  Cláudio da Silva Paschoa saudando os presentes, mencionando que também iria se manifestar em relação ao absurdo da aposentadoria de uma juíza que vendeu inúmeras sentenças.  (Em aparte, Vereador Romar dizendo que ainda pior do que essa aposentadoria especial foi o caso do juiz Antônio Leopoldo, que mandou matar um colega juiz e também recebeu como pena a aposentadoria com salário superior a dezesseis mil reais mensais, portanto, não entende que essa lei continue a vigorar no Brasil).  Vereador Claudinho lamentando essa vergonhosa situação.  Requerendo ofício ao Ministério Público, com associação do Vereador Nemrod Emerick, encaminhando cópia do Laudo emitido pela Coordenação de Defesa Civil do Estado do Espírito Santo em relação à PCH São Simão, solicitando que sejam adotadas as medidas cabíveis a fim de garantir a segurança da população alegrense que ocupa regiões ribeirinhas.  Comentando que a barragem em questão representa risco à integridade das pessoas e espera que sejam adotadas as medidas legais, porque a preocupação é realmente muito grande. (Em aparte, Vereador Nemrod mencionando que o assunto é realmente preocupante e gostaria de permissão para se associar a esse requerimento).  Concordando com a solicitação, Vereador Claudinho solicitou que sejam extraídas cópias do referido laudo e entregues a todos os colegas Vereadores.  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal em exercício  solicitando determinar ao setor competente a realização serviços de limpeza das redes de esgotos que correm a céu aberto no distrito de Rive, tendo em vista os transtornos e riscos a que estão expostos os moradores daquela comunidade.  Mencionando que o problema persiste já há algum tempo e os moradores já manifestaram a intenção de procurar a ajuda do Ministério Público, tendo em vista o forte mal cheiro, a proliferação de mosquitos e outros transtornos, acrescentando que ele Vereador tem conversado com os setores competentes desde antes do Carnaval mas até o momento não foram tomadas providências, ou seja, dizem que o serviço será iniciado mas desde que passou o carnaval aquela comunidade vem aguardando, portanto espera que o Sr. Prefeito determine a realização desse serviço com a máxima urgência.  Ofício ao Secretário de Interior e Transportes solicitando atender os moradores da comunidade de Carneira/Monte Cristo, disponibilizando carregadeira para a realização de reparos nas estradas, tendo em vista que alguns inscritos no Programa Luz para Todos estão enfrentando dificuldades para o transporte de postes para instalação da rede elétrica.  Ofício à Escelsa indicando a necessidade de proceder a poda da copa de uma árvore localizada em frente à Farmácia Rive, tendo em vista que está ultrapassa os cabos da rede de alta tensão, havendo risco de maiores problemas com a ocorrência de ventos mais fortes.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras indicando a necessidade de viabilizar a demarcação de uma passagem para pedestres nas proximidades do INSS e unidade da Fazenda Estadual, tendo em vista que se trata de trecho bastante perigoso para pedestres, especialmente 13para crianças que se dirigem à escola existente nas proximidades.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras indicando a necessidade de viabilizar a construção de quebra-molas na saída para Guaçuí, tendo em vista que no local existem redutores de velocidades,  que muitas vezes não são respeitados, mostrando-se insuficientes para garantir a segurança dos pedestres que precisam transitar às margens da rodovia.  Ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando dos documentos relacionados a servidores em licença médica naquela Secretaria, indicando o nome do servidor, remuneração recebida e cópia do referente laudo médico.  Mencionando que ele Vereador tem observado alguns situação e acredita que talvez seja preciso contestar laudos médicos, porque existe casos de funcionários em licença médica, mas que está bem o suficiente para ir à praia, freqüentar bailes e forrós, recebendo regularmente dos cofres públicos do Município, o que é no mínimo imoral.  Parabenizando a ação da Polícia Militar deste Município, na pessoa do sargento Jorge Cristo, e dos soldados Wagner, Jaílson e Peu, tendo em vista que estes agiram com prontidão e evitaram um roubo na Secretaria de Agricultura, acrescentando que os cumprimentos são dele Vereador e também do Secretário Lobato, que lhe pediu que fizesse referência ao trabalho desses policiais.  Neste momento, acolhendo solicitação feita através de ofício, foi cedido espaço da Tribuna Livre ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, Dr. Rubens Moulin Tannure, que prestou informações acerca das ações e programas desenvolvidos por aquela Secretaria, bem como, esclareceu sobre a captação e aplicação de recursos da área de saúde deste Município. Após ampla explanação, o Sr. Secretário se desviou do assunto definido para Tribuna Livre, passando a assuntos de cunho pessoal envolvendo um Vereador. Passado algum tempo, houve intervenção do Vereador Carlos Renato requerendo que fossem cumpridas as determinações do Regimento Interno da Casa, de fora a evitar que o debate se transformasse em discussão com acusações pessoais.  Sr. Presidente argumentou que em tempos anteriores, quando o Vereador Renato presidia esta Casa, por diversas vezes observou que o Regimento não estava sendo cumprido, entretanto, alertou ao Secretário e aos Vereadores para que se ativessem aos assuntos relacionados à Saúde.  Apesar do clima tenso e dos ânimos um tanto exaltados, o restante da sessão transcorreu com relativa tranqüilidade, sendo que o Secretário respondeu aos questionamentos dos senhores Vereadores, colocando-se à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.  Passando à Ordem do Dia : Sr. Presidente passando às Comissões para análise e emissão dos respectivos pareceres os Projetos de Lei nº 010 e 011/2010.  Dando início à apreciação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 003/2010, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Alegre no valor de R$2.325.902,45. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, após discussão, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um voto contrário do Vereador Júlio César de Oliveira.  2) Projeto de Lei nº 007/2010, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Município de Alegre. (R$26.450,78). Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, após discussão, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores. Neste momento consultou o plenário acerca da possibilidade de efetuar ‘em bloco’ a votação dos projetos de resolução em pauta, contando com aprovação unânime. 3) Projetos de Resolução nº 002 a 009/2010, que concedem Diploma de Honra ao Mérito pela passagem do Dia Internacional da Mulher a pessoas de destaque desta comunidade.  Colocados em votação os mesmos foram Aprovados por unanimidade.  A seguir passou-se ao horário das Comunicações : Romário Brasil Magalhães cumprimentando pela passagem de seus aniversários o colega Vereador Nemrod Emerick e a servidora desta Casa Sra. Maria das Graças Lima, comemorados respectivamente nos próximos dias 24 e 27 do corrente mês.  Sr. Presidente endossando os cumprimentos feitos pelo Vereador Romário desejando felicidades ao Vereador Nemrod e à servidora Maria das Graças.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e redigida a presente ata.  Eu, Rita de Cássia de Oliveira a escrevi e assino.