Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, realizada em 17 de agosto de 2010.

Aos dezessete (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dez (2010), às 20:00 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Mario Cezar Machado, foi realizada a 29ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2010. Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato Viana, Cláudio da Silva Paschoa, Júlio Cesar de Oliveira, Mário Cezar Machado, Nemrod Emerick, Romário Brasil Magalhães, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli e Silvani Monteiro Corrente.  Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em João 4, versículos de 7 a 21, e aprovada por unanimidade a ata da Sessão Ordinária anterior.  A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento dos Vereadores Romário Brasil Magalhães e Júlio Cesar de Oliveira, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Rosângela Maria Macêdo Caetano encaminhando ofício de pesar a seus familiares, 2) Requerimento do Vereador Júlio Cesar de OLiveira, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. José Capucho Sobrinho, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 3) Processo TC 1524/2007 – (Apenso TC 1045/06 e 1441/05) – Exercício de 2004 – Presidente CMA : Romar Azevedo Mendes – Recursos de Revisão – Quitação ao responsável; 4) Projeto de Lei nº 056/2010 – Revoga Lei municipal nº 3.059/2009, que autoriza o Poder Executivo a receber cessão de uso de imóvel particular. Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Cláudio da Silva Paschoa, saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando interceder junto aos setores competentes a fim de agilizar os trâmites relativos à obras de recuperação e manutenção do asfalto do trecho que dá acesso ao bairro São Bartolomeu, no distrito de Rive, tendo em vista ser esta uma antiga e justa reivindicação da população local.  Dizendo estar ciente que o processo relativo ao citado serviço já foi licitado, sendo que no mesmo convênio consta também o calçamento de uma rua no bairro Vila do Sul, dependendo da expedição de ordem de serviço para início dos trabalhos.  Ofício ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, no menor prazo possível, relação de todos os servidores pertencentes àquela pasta que se encontram afastados por licença médica, constando nome, cargo ou função, período e data de início da respectiva licença.  Tal solicitação se justifica tendo em vista que estão sendo realizados alguns cortes na folha de pagamento, o que não é nada agradável, e sabe-se que alguns funcionários já se encontram afastados por licença médica a um certo tempo, portanto, é preciso conhecer a legalidade desses afastamentos e até mesmo se estes não devem ser encaminhados ao INSS.  Dizendo que se os cortes são necessários terão o apoio dele Vereador, e espera que atinja a todos, sem passar a mão na cabeça de ninguém, nem mesmo por razões políticas.  (Ema parte, Vereador Romário pedindo permissão para se associar ao ofício do colega e sugerindo que este seja encaminhado a todas as Secretarias).  Acolhendo a solicitação do colega, Vereador Claudio requer ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, solicitando que estude a possibilidade de disponibilizar maquinário para a realização de serviços de limpeza e alguns reparos nas ruas do distrito de Rive, tendo em vista que se aproxima a festa daquela comunidade, agendada para o final deste mês de agosto.  Sr. Presidente, esclarecendo que os servidores da municipalidade contam com Regime Próprio de Previdência e não possuem vínculo com o INSS.  Júlio Cesar de Oliveira, saudando os presentes, dizendo que uma das preocupações dos Vereadores deste Município, e diz isso sabendo que é a verdade, uma vez que tem visto o envolvimento dos colegas Vereadores com relação à saúde, e ele Júlio tem se sentido bastante preocupado com essas questões, uma vez que tem sido abordado por usuários dos serviços de saúde do Município queixando-se da falta de materiais básicos para curativos nas unidades de ESF do Município.  Dizendo crer que esse tipo de material não pode faltar nas ESF, portanto, requer seja encaminhado ofício à Coordenadora do PACS/ESF, solicitando comprovante de pedido de licitação referente aos materiais necessários ao bom atendimento à população nas unidades de ESF deste Município.  Comentando que é preciso estar de posse dessa informação para que se possa saber o que realmente acontecendo, se trata-se mesmo de falta de recursos, já que tem ouvido dizer que a situação econômica do Município é precária, mas que possa e cobrar o que é prioridade, pois saúde é a prioridade das prioridades.  Mencionando que espera que o Município possa realizar muitas festas e comemorações, mas também tenha uma saúde que atenda a contento as necessidades da população, uma saúde com a qual o cidadão alegrense se sinta bem, seja bem atendido e não corra o risco de procurar a unidade de ESF de seu bairro para realizar um curativo básico e tenha que retornar a sua casa sem o mesmo.  (Em aparte, Vereador Romário parabenizando o colega Vereador por abordar assunto de tamanha importância para a população alegrense, uma vez que ele Romário também tem recebido muitas reclamações de pessoas que procuram os ESF de seus bairros e lá não encontrando materiais para curativos são encaminhados ao Pronto Socorro Municipal, onde também não são atendidos, acrescentando que é obrigação do Município atender qualquer cidadão que procure atendimento no Pronto Socorro Municipal, portanto, deixa claro à população que aqueles que procurarem o pronto Socorro e lá não receberem o devido atendimento podem procurar a ele Vereador, que irá tomar as providências cabíveis).  Vereador Júlio reafirmando sua preocupação em relação ao fato de que medicamentos de uso contínuos não estão sendo disponibilizados aos pacientes que deles necessitam, acrescentando que esse assunto já foi abordado nesta Tribuna por outros colegas Vereadores, mas o problema persiste no Município, como um  pacientes portador de câncer na próstata, que deveria estar fazendo uso de determinado medicamento e há mais de três meses seu processo está perdido na Secretaria de Saúde e este não recebe o necessário medicamento.  Ele Vereador considera isso uma falta de respeito com o cidadão, e volta a dizer que precisamos ter neste Município boas festas, e aproveita para parabenizar pela festa do Município, mas não pode concordar que se façam festas e não tenhamos uma saúde a contento, ou que a medicação do cidadão que não tem recurso financeiro para adquiri-la seja postergada porque gastos estão sendo feitos de outra forma que não seria a mais correta.  Dizendo que se estamos passando por dificuldades no Município como tem sido dito, temos que ter prioridades, e a saúde é prioridade entre todas as prioridades.  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando informações a respeito das atitudes tomadas em relação a cortes de extensão de carga horária, e demissões que possam estar ocorrendo na prefeitura.  Dizendo que ele Vereador gostaria de estar melhor informado sobre tais ações, quais são esses cortes, o objetivo dessas medidas, se existe intenção de promover algumas dispensas, revisar contratos, etc, portanto, gostaria de receber essas informações, acrescentando ter sido hoje informado de que vários funcionários da Secretaria de Educação, vários professores receberam comunicado a respeito de extensão de carga horária, e não pode se posicionar sobre o assunto sem ter em mãos informações acerca daquilo que já foi feito, do que ainda para ser feito e qual o objetivo dessas mudanças no quadro de funcionários do Município.  Nemrod Emerick, saudando os presentes, dizendo também não concordar que ocorra falta de medicamentos e materiais de uso contínuos  como vem ocorrendo neste Município, acrescentando que na última semana foi procurado por pacientes relatando esse tipo de problema e imediatamente entrou em contato com o Prefeito Municipal para saber o que estava acontecendo, e foi informado que na próxima quarta-feira estará sendo liberado um processo para que as empresas que participaram de processo de licitação no início do ano pudessem entregar alguns materiais e espera que esses materiais possam chegar ao Município o mais rápido possível porque a população não pode continuar enfrentando dificuldades para acesso aos serviços básicos de saúde que a ela devem ser oferecidos.  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando cópia das folhas de pagamento de funcionários administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos meses de junho e julho de 2010.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade urgente de viabilizar a colocação de braços com luminárias nos postes recentemente instalados no Loteamento Agostinho Macêdo, especificamente na rua que dá acesso à rua Leandro Machado, tendo em vista que o local ainda permanece às escuras. Romário Brasil Magalhães saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando encaminhar a esta Casa de Leis Prestação de Contas referente aos festejos deste Município no corrente ano, incluindo todos os recebimentos e pagamentos efetuados.  (Em aparte, Vereador Júlio solicitando permissão para se associar a tal requerimento, acrescentando que também gostaria de obter informação acerca dos valores destinados ao Moto Clube de Alegre neste ano de 2010).  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando providências em relação à recuperação da grade de um bueiro no bairro São Manoel, uma vez que esta se encontra solta, oferecendo riscos aos que transitam pelo local.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando viabilizar a urgente realização de reparos no calçamento da rua Godofredo Costa Menezes, especificamente nas proximidades do Bar do Neném, bem como, seja efetuado a desobstrução dos demais bueiros e poda das árvores da mencionada rua.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade urgente de proceder reparos na ponte localizada nas proximidades do Armazém de propriedade do Sr. Ary Fiorezi de Oliveira, uma vez que trata-se de uma ponte extremamente antiga, que apresenta vários buracos e imperfeições que podem vir a comprometer sua estrutura. Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando viabilizar a realização de serviços de limpeza e remoção de barreiras no Loteamento Antônio Lemos Júnior, especialmente no trecho de acesso pela rua Leandro Machado.  Na oportunidade, agradeceu o Vereador pela instalação de postes no local, atendendo solicitação de Vereadores desta Casa e dos moradores daquela região. Dizendo ter se sentido constrangido ao passar pela Linha Amarela, que se encontra em situação de total abandono, e ele Vereador jamais poderia pensar que em Alegre houvesse uma rua em tais condições, principalmente porque se aproxima um período de constantes chuvas, portanto, é preciso urgência na realização de uma operação tapa buracos na citada rua. Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando adotar medidas urgentes no sentido de retomar os serviços de recuperação do calçamento da rua principal do Loteamento Albani.  Dizendo fazer questão de dizer desta Tribuna que naquela recuperação foi feito um serviço tipo “meia-sola” e a população foi enganada, porque ali deveriam ter sido feitos serviços em toda a extensão da rua porque o tráfego de veículos é intenso, sendo que ele Vereador tem cobrado providências há mais de seis meses mas até o momento aquele calçamento não foi devidamente recuperado, acrescentando que se trata de um serviço relativamente fácil visto que a Prefeitura conta com mão-de-obra própria e o gato de material seria muito pouco, portanto, o que de fato está faltando é vontade por parte do Executivo para concluir aquela obra.  Sr. Presidente informando, com relação à Linha Amarela, não foram feitos todos os reparos, mas os serviços foram iniciados e, segundo o Secretário de Obras, estes serão retomados na próxima semana.  Romilton Polastreli, saudando os presentes,  mencionando que os colegas Vereadores abordaram as dificuldades da Saúde e ele Romilton ontem presenciou uma cena que o deixou bastante triste, ou seja, estava em Cachoeiro de Itapemirim e lá encontrou um paciente deste Município, portador de câncer que, bastante debilitado e sem conseguir se mover havia se sido levado para uma sessão de radioterapia e aguardava em uma cadeira de rodas que a Van retornasse ao local para voltar a sua residência.  Essa situação o aborreceu profundamente e acredita que a Secretaria de Saúde deveria disponibilizar um carro especialmente para o transporte de pacientes que se encontram já tão debilitados, ou seja, estes não poderiam ser conduzidos em Van, juntamente com outros pacientes em melhores condições, uma vez que a própria condição de saúde já lhes causa grande sofrimento, e ele Vereador se sentiu muito triste por presenciar o sofrimento do citado paciente e seus familiares.  (Ema aparte, Vereador Júlio dizendo também considerar de extrema importância que a Secretaria de Saúde olhe de forma mais humana por esse tipo de paciente, porque são pessoas que se submetem a duros tratamentos e suas condições de saúde já são bastante precárias, portanto, é preciso atenção à qualidade de vida e dignidade desses pacientes, propiciando tratamento mais humanitário e digno aos portadores de câncer deste Município).  Vereador Romilton dizendo crer que no Município não são muitos os pacientes em tais condições e a estes deveria ser proporcionado um melhor atendimento.  Requerendo ofício ao Diretor do DETRAN/ES solicitando estudar a possibilidade de limitar o estacionamento na rua Benedito Teixeira Leão, na sede deste Município de Alegre, viabilizando a instalação de placas permitindo o estacionamento de veículos em apenas uma das laterais da citada via.  Tal solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma rua bastante estreita, onde se localizam depósitos de um supermercado, de uma loja de materiais de construção e uma madeireira, onde é constante a carga e descarga de mercadorias, comprometendo a área disponível para tráfego.  Passando à fala das Lideranças : Romário Brasil Magalhães (DEM) dizendo que na semana passada estava lendo o portal da Câmara dos Deputados, e parabeniza a todos os Deputados que votaram favoráveis que trata do problema do alcoolismo no Brasil, porque tais pessoas ao longo dos anos têm sido tratadas com descaso, como se fossem vagabundos, o que não é verdade, o alcoolismo é de fato uma doença, mas só tem esse conhecimento as famílias que convivem com pacientes dependentes de álcool, portanto, os Deputados deram um grande passo ao definir por lei que esses pacientes sejam tratados como dependentes químicos e, caso este aceite se submeter ao tratamento e recuperação, as empresas e demais órgãos deverão dar todo apoio ao paciente.  O citado projeto ainda será apreciado pelo Senado e ele Vereador tem confiança em sua aprovação, porque considera necessário que todos estejam atentos  ao problema do alcoolismo que cada dia avança mais em todas as camadas sociais.  Dizendo observar que muitas vezes, quando um alcoólatra trabalha em algum setor ou ocupa determinada posição, corre o risco de ser maldosamente perseguido  em função de sua condição, e isso acontece certamente porque aquele que persegue não tem um caso desses em sua família, acrescentando que enquanto cidadãos, é dever de todos ajudar no resgate das pessoas que se encontram em tal condição e dependem do apoio de seus familiares e amigos.  Comentando que não se manifesta como político, mas como um cidadão, porque são muitos aqueles que já perderam familiares por causa do alcoolismo, e não quer ver isso se repetindo em outras famílias em outros lares, e por isso louva a atitude dos Deputados pela iniciativa desse projeto, por sua importância para a população deste país.  Júlio Cesar de Oliveira (PSDB) considerando matéria veiculada no jornal A Palavra e recordando pronunciamento dele Júlio e de outros colegas Vereadores, menciona a situação de construções e loteamentos ilegais neste Município, acrescentando que não se pode culpar o atual governo, mas se sabe que atualmente este é um problema do Município que precisa de soluções para a questão dos loteamentos clandestinos.  Outro sério problema diz respeito ao PDM, aprovada na legislatura passada, mas ele Vereador sugere que seja realizado um Seminário para avaliação do PDM, principalmente no que diz respeito a novas construções, porque têm sido muitas as reclamações de pessoas que iniciam construções e estão esbarrando em dificuldades, muitas vezes desconhecidas até mesmo do próprio executivo, porque hoje quando se começa uma obra e o Conselho do PDM detecta alguma inconsistência no projeto ou considera que a obra esteja em desacordo com o Plano Diretor Municipal, o que gera pendengas e discussões que acabam por atrasar até mesmo o desenvolvimento do Município.  Ele Vereador não integrava esta Casa de Leis quando da aprovação do PDM mas era Secretário de Desenvolvimento Sustentável naquela ocasião, pode dizer que conhece pouco do PDM e, apesar de considerar esse um erro seu, gostaria de conhecer melhor esse Plano e para isso acredita que o Município deveria, no que diz respeito às construções, procurar discutir o que consta hoje no PDM e que muitas vezes é trazido para um Município como este por meio de recursos do Governo do Estado mas a cuja equipe executora não vivencia os problemas da região, sendo que algumas vezes um projeto copiado de outro Município não se adapta à realidade alegrense, sendo que em vez de criar soluções, contribui para a criação de problemas difíceis de serem contornados, comprometendo o desenvolvimento do Município.  Deixa registrado apelo para que o Prefeito Municipal, Secretaria de Obras e o próprio Conselho organize um Seminário para que o assunto possa ser debatido com construtores, engenheiros e técnicos, para que quando uma obra estiver para ser iniciada esta já tenha passado por todas as etapas e não esbarre nas dificuldades que hoje estão acontecendo.  Nemrod Emerick (PV) esclarecendo que ele Vereador é membro do Conselho Municipal do PDM, indicado como representante desta Casa de Leis, tendo o Vereador Júlio Cesar como suplente.  Dizendo que o Conselho tem encontrado inúmeras dificuldades, primeiramente porque alguns índices estabelecidos no PDM são inadmissíveis para uma cidade do porte de Alegre, e ainda pelo fato de que os processos que deveriam estar sendo analisados pelo setor técnico e setor de fiscalização de obras da Prefeitura, estão sendo remetidos indevidamente ao Conselho do PDM, já que não se trata de casos omissos, e apenas os casos omissos devem ser encaminhados ao Conselho.  Em função desses problemas, em reuniões anteriores o Conselho tomou a iniciativa de se reunir todas as segundas-feiras para elaborar proposta com as modificação que se fazem necessárias para regulamentar e colocar o PDM em consonância com a realidade deste Município.  As reuniões estão sendo regularmente realizadas e já existem propostas iniciais de mudança, apresentadas por alguns conselheiros que iniciaram um processo de discussão sobre a apresentação de sugestões para modificação de índices e da própria lei do PDM, propostas estas que deverão posteriormente ser encaminhadas ao Executivo e a esta Casa de Leis para análise e apreciação.  Dizendo acreditar que o Conselho está buscando consertar alguns erros cometidos por ocasião da elaboração do Plano Diretor Municipal, que contou com a participação de segmentos da sociedade civil organizada e representantes do poder público, posteriormente aprovada por esta Casa de Leis, acrescentando concordar que a citada lei não condiz com a realidade do Município de Alegre, deve ter sido elaborada pensando em grandes centros e precisa ser adaptada à realidade alegrense.  Reafirmando que várias modificações estão sendo estudadas,  serão encaminhadas ao Executivo dentro de um mês,  e ele Vereador acredita que dessa forma poderão ser feitas as necessárias melhorias no Plano, quando então poderá ser feita uma discussão com a sociedade, construtores, engenheiros e demais interessados, de forma  a se chegar a uma legislação aplicável ao Município de Alegre. 

Passando à Ordem do Dia : Sr. Presidente passando às Comissões para análise e emissão dos respectivos pareceres o Processo TC 1524/2007 – (Apenso TC 1045/06 e 1441/05) – Exercício de 2004 e o projeto de Lei nº 056/2010.  Prosseguindo, teve início a apreciação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 053/2010 – Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a reforma do prédio onde funciona o  CEMEI “Tio Teotônio Barbosa”, de propriedade do Lar Espírito Santense da Criança.  Tendo parecer favorável das Comissões permanentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ausente: Romar Azevedo Mendes;  2) Projeto de Lei nº 054/2010 – Altera a sigla referente ao Conselho Municipal de Habitação de Alegre. Tendo parecer favorável das Comissões permanentes, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ausente: Romar Azevedo Mendes e Silvani (que no momento se ausentou do plenário por não se sentir bem); 3) Projeto de Lei nº 010/2010-CMA/ES – Atribui denominação a bem público no Município de Alegre (ESF Guararema “Angélica Coelho da Silva”).  Tendo parecer favorável das Comissões permanentes, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ausente: Romar Azevedo Mendes e Silvani (que no momento se ausentou do plenário por não se sentir bem).  Passando ao horário das Comunicações : Carlos Renato Viana, mencionando que durante a discussão acerca do Projeto nº 053/2010, o Vereador Romário fez uma comparação em relação à reforma realizada no CEMEI Domingos Bravo Reinoso e a que será realizada no CEMEI Tio Teotônio Barbosa, mas ele Vereador gostaria de esclarecer que são obras totalmente diferentes, ou seja, o CEMEI Domingos Bravo funciona em um prédio municipal e não precisa de autorização desta Casa para reformas, e o Executivo pode proceder reforma da forma como está fazendo, utilizando recursos próprios, mas no caso do CEMEI Tio Teotônio Barbosa funciona em prédio pertencente a particular e como tal necessita de autorização desta Casa para a realização de reformas, e ele Renato apenas questionou que no projeto deveria constar o valor das obras que serão realizadas e a forma de parcelamento dos pagamentos.  Nemrod Emerick solicitando que seja diligenciado junto ao Executivo a fim de esclarecer acerca dos reais motivos da apresentação do Projeto de Lei nº 056/2010, que propõe a revogação da lei Municipal nº 3.059/2009, ou seja, que encaminhe a esta Casa de Leis a fundamentação legal da proposta e documentos que tenham sido encaminhados ao Executivo propondo tal alteração, para que os Vereadores estejam cientes e possam votar com maior coerência. Romário Brasil Magalhães, dizendo que quando comentou sobre a reforma do CEMEI Domingos Bravo, referiu-se ao fato de que quando uma obra municipal é feita com baixo custo, o Município tem crédito mesmo para realizar reforma em prédio particular.  Mencionando que hoje existe a preocupação de que uma obra em imóvel particular tenha o aval desta Casa de Leis, mas no passado muitas reformas foram feitas neste Município e estas não passaram pela Câmara, portanto, espera que a partir desse momento esta Casa não acate solicitações de reforma ou obras que não estejam de acordo com o que determina a lei, acrescentando que o pronunciamento dele Romário não foi contrário ao do colega Vereador Renato, se manifestou no mesmo sentido.  Presidente Mário Cezar Machado, convidando a população alegrense a prestigiar o Campeonato Municipal de Futebol Amador, que terá início no próximo final de semana.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e redigida a presente ata.  Eu, Rita de Cássia de Oliveira, a escrevi e assino.