Ata da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, realizada em 17 de novembro de 2009.

Aos dezessete (17) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e nove (2009), às 19:00 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Mário Cezar Machado, foi realizada a 43ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2009.  Abrindo os trabalhos foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato Viana, Cláudio da Silva Paschoa, Júlio Cesar de Oliveira, Nemrod Emerick, Romar Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli e Silvani Monteiro Corrente. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Josué 1, versículos 6 a 9 e aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, a ata da Sessão Ordinária anterior.  A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento do Vereador Carlos Renato Viana, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Antônio Delprete, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 2) Requerimento do Vereador Nemrod Emerick, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Dr. Ailson Lobo Júnior, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 3) Projeto de Lei nº 077/2009, que concede reajuste aos servidores públicos aposentados e pensionistas do Município de Alegre; 4) Requerimento do Vereador Nemrod Emerick, encaminhando ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando cópias das folhas de pagamento dos servidores Comissionados e Contratados da Secretaria Municipal de Saúde,  referente aos meses de Agosto, Setembro e Outubro /2009, bem como, a relação dos prestadores de serviços  que tenham sido descontados o INSS,  cópia da GFIP  gerada e paga nos respectivos meses referentes aos Servidores Comissionados,  Contratados e Prestadores de Serviços, bem como, que seja apresentada justificativa plausível para tais atrasos.e que a partir do mês de novembro de 2009, seja encaminhada a esta Casa, até o 5º dia útil do mês subseqüente, cópia da GFIP  quitada; 5) Projeto de Lei nº 080/2009, que dispõe sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do Polo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB/Alegre.  A seguir, passou-se ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Romário Brasil Magalhães, saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando interceder junto ao setor competente a fim de viabilizar a construção de uma passagem para pedestres na via que dá acesso ao bairro Prainha, tendo em vista que com as obras de asfaltamento, o referido trecho passou a não contar com espaço apropriado ao trânsito de pedestres, o que pode vir a se converter em graves acidentes num  futuro próximo.  Comentando que o local não conta com passagem adequada para pedestres, que precisam caminhar pela pista, portanto, solicita que o Sr. Prefeito entre em contato com o proprietário daquela área de forma a viabilizar o afastamento da cerca de arame ali existente, possibilitando a construção de um calçadão para garantir a segurança da população que reside naquela região, bem como, daqueles que utilizam aquele trecho em suas caminhadas.  Ofício ao Diretor do SAAE, indicando a necessidade urgente de determinar ao setor competente a realização de vistoria e regularização de todo o sistema de captação de esgotos das Casas Populares do Loteamento Antônio Lemos Junior, tendo em vista que a rede de captação não dispõe de inclinação suficiente, ocasionando inúmeros problemas e transtornos à população local.  Comentando que foi iniciado o serviço de limpeza do bairro Vila do Sul, entretanto, requer ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, indicando a necessidade de viabilizar a limpeza de mato e detritos que se encontram depositados nas imediações do CEMEI Carmem Pinto Nogueira da Gama, bem como, que providencie a remoção de grande quantidade de entulho existente ao lado da EEEFM “Professor Pedro Simão”, no bairro Vila do Sul.  Dizendo que assunto bastante comentado na cidade, com questionamentos por parte dos professores da rede municipal, diz respeito ao Plano de Cargos e Salários da Educação, ou seja, ele Vereador tem sido constantemente perguntado sobre a chegada de tal Plano a esta Casa, sendo que ele Romário tem informado que este ainda não chegou à Câmara Municipal.  Mencionando ter buscado se informar e feito contato com a Secretária de Educação que lhe respondeu que o citado Plano havia sido encaminhado ao Executivo, que o devolveu para que esta encaminhasse ao setor jurídico.  Portanto, ele Vereador gostaria de deixar bem claro que se aproxima o final do ano e é necessário contemplar essa classe que tanto trabalha em favor do Município, com amor dedicação e competência.  Solicita então, que o citado Plano de Cargos e Salários seja encaminhado o mais rápido possível a esta Casa, adiantando que ele Vereador votará favorável a tal proposição.  Romilton Polastreli, saudando os presentes, parabenizando o colega Vereador pela preocupação em relação aos professores, porque também ele Romilton em sido constantemente questionado sobre o assunto.  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade urgente de adotar medidas capazes de contornar os problemas de coleta e destinação do lixo produzido no distrito de Araraí.  Tal solicitação se justifica tendo em vista os grandes transtornos ocasionados em função de estar sendo realizada apenas uma coleta semanalmente naquela comunidade.  Na oportunidade, sugeriu o Vereador que seja estudada a possibilidade de utilizar um espaço alternativo para o depósito do lixo até que o mesmo possa ser recolhido pela municipalidade, evitando que as pessoas sejam expostas a riscos. Reconhece que existem problemas com o Ibama quanto ao local para depósito e também foi informado que é inviável o recolhimento diário, entretanto, é preciso buscar alternativas, porque a população não pode continuar sendo obrigada a conviver com o forte mal cheiro proveniente de excessiva quantidade de lixo depositada nas imediações da quadra esportiva daquele distrito, acrescentando concordar que o lixo não pode ser colocado próximo ao rio, mas é preciso providenciar um outro local com a máxima urgência, porque a situação está se tornando insustentável para a população.  (Em aparte, Vereador Júlio dizendo que essa questão é muito importante, sendo que não apenas no distrito de Araraí estão ocorrendo falhas no serviço de limpeza pública e coleta de lixo, acrescentando não poder deixar de mencionar o esforço que os servidores do setor fazem para executar os serviços de limpeza pública, mas entende que talvez por uma questão relacionada ao número de funcionários e o tamanho da cidade, mas o fato é que a limpeza pública do Município está realmente deficiente, sendo necessário que o Executivo repense a forma como vem sendo executado esse serviço e, se for o caso, estudar a possibilidade de terceirizar o trabalho, porque já há um bom tempo a cidade de Alegre não tem estado limpa, portanto, ele Vereador parabeniza o colega Romilton e deixa pedido ao Executivo para que repense a questão da limpeza pública, buscando uma forma de melhorar esse serviço.  Reafirmando não estar criticando os servidores porque entende que estes fazem muito, mas o quantitativo de pessoal é insuficiente, o caminhão utilizado foi inclusive citado no jornal A Palavra e ele Vereador concorda que este não atende às necessidades do Município).  Vereador Romilton dizendo que os funcionários de Araraí dão conta do serviço, o problema é que os latões ficam cheios demais, cachorros espalham o lixo e é grande o transtorno, portanto, espera que sejam adotadas providências para contornar o problema. Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando a necessidade urgente de efetuar reparos na estrutura da quadra esportiva do distrito de Araraí, tendo em vista que algumas colunas se encontram bastante danificadas e aquele espaço esportivo oferece sérios riscos aos estudantes que ali realizam suas atividades de Educação Física, acrescentando que se alguma providência não for adotada até a próxima semana, ele Vereador buscará outras medidas, porque é grande o riscos para as pessoas que utilizam aquele local.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando encaminhar a esta Casa relação detalhada de todos os pagamentos efetuados com recursos provenientes da conta de Iluminação Pública no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, com cópia dos cheques e de depósitos bancários.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando interceder junto à Secretaria de Interior e transportes a fim de viabilizar a colocação de dois  ou três caminhões de saibro ou outro material no trecho logo após a ponte de Araraí, na estrada que dá acesso à Balança, tendo em vista as dificuldades de trânsito naquele local, acrescentando que o referido local é crítico e constantemente tem apresentado problemas para os caminhões que utilizam a citada balança.  Ofício ao Presidente da Igreja Assembléia de Deus de Varjão do Norte, Sr. Jonas Bertossi, bem como ao Pastor Gérson dos Santos, cumprimentando pela re-inauguração do templo da citada igreja naquela comunidade, comemorada com uma bonita festa.  Silvani Monteiro Corrente, saudando os presentes,  convidando a todos para que participem da inauguração do asfalto do Café, que acontecerá no próximo dia 21/11/2009, sábado, quando haverá uma carreata saindo às 9:30 horas das proximidades da ponte do bairro Prainha, acrescentando que está prevista a participação do Governador do Estado, Sr. Paulo Hartung e sua comitiva e autoridades locais, e haverá um show com a dupla Athaíde e Alexande.  Destacando que ele Vereador e toda a comunidade do Café ficarão muito honrados com a presença de todos no referido evento, que representa um marco histórico para aquele distrito.  Requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal, extensivo a todos os Secretários Municipais (c/assoc. do Vereador Nemrod), sugerindo a doção de um sistema do tipo “Caixa de Sugestões”, objetivando conhecer as necessidades da população e avaliar a opinião desta acerca dos serviços prestados através dos diferentes setores da Municipalidade. Ofício ao Superintendente Municipal de Meio Ambiente, sugerindo visitar o site da Fundação O Boticário, empresa envolvida com a promoção de diversas ações visando a preservação do meio ambiente, a fim de identificar projetos relacionados a Educação Ambiental que poderiam ser implantados neste Município de Alegre.  Ofício ao Secretário Municipal de Administração reiterando solicitação para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do organograma daquela Secretaria.  Ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo solicitando parecer daquele órgão fiscalizador quanto à forma como vem sendo efetuado o pagamento de Adicional de Assiduidade aos servidores da Prefeitura Municipal de Alegre/ES.  Ofício à Coordenação de Vigilância Epidemiológica solicitando informações acerca das ações realizadas neste Município visando o combate ao mosquito transmissor da Dengue, tendo em vista que se aproxima o verão, período de constantes chuvas, quando são mais comuns os casos de tal doença em todo o país.  Cláudio da Silva Paschoa, saudando os presentes, comentando que na última sessão ele Vereador não esteve presente porque estava representando este Poder Legislativo Municipal em reunião realizada no Teatro Municipal, com representantes da empresa Samarco, lamentando que naquela oportunidade  não estivessem presentes representantes de importantes segmentos da comunidade alegrense, porque foram abordados importantes temas relacionados a patrocínio e financiamento de projetos que muito poderiam beneficiar a população do Município.  Dizendo que muitas vezes se espera muito da classe política e foi divulgadas várias possibilidades, bem como relacionados vários projetos que já se encontram em andamento.  Comentando que o Município conta com um grande quantitativo de profissionais, professores e diretores com alto nível de competência que poderiam melhor conhecer a forma de acesso aos citados projetos, mas infelizmente não houve uma maciça participação da sociedade na mencionada reunião.  Mencionando que ainda está em tempo para a formalização de programas de parceria, sendo que no próximo mês de janeiro estarão abertas as inscrições e é interessante que a sociedade esteja atenta às informações divulgadas através do site oficial da Samarco.  Esclarecendo que serão disponibilizados dois momentos para inscrição de projetos de patrocínio e outros dois momentos para projetos de cunho social, portanto, espera que presidentes de associações, organizações sócio-religiosas, escolas e outras entidades possam estar se inscrevendo para patrocínio de eventos específicos ou para financiamento de projetos sociais.  Dizendo que nos distritos de Celina e Rive foram contempladas iniciativas através do programa Samarco é Mais Comunidade, que disponibilizou dois mil reais para custeio, portanto, como o mineroduto da Samarco passa também pelo bairro Vila do Sul, houve interesse quanto à destinação de recursos par aquela comunidade. Requerendo ofício ao Presidente da AMVISUL – Associação de Moradores do Bairro Vila do Sul, informando que, segundo informações obtidas junto á empresa Samarco, existe a possibilidade de que esta patrocine projetos sócio-ambientais  que venham a ser implementados em favor daquela comunidade.  Na oportunidade, sugeriu o Vereador o estabelecimento de contato com a Gerência de Relacionamentos da Samarco a fim de obter informações quanto à forma adequada de pleitear o mencionado patrocínio. (Em aparte, Vereador Júlio dizendo acreditar que dois mil reais é uma quantia irrisória para custeio desses programas, principalmente considerando o impacto causado pela Samarco neste Município, acrescentando crer que aquela empresa poderia e deveria ser um pouco mais realista, tendo em vista que os recursos destinados ao custeio de projetos comunitários, apesar de importante, é insuficiente para manutenção de programas de real importância para a comunidade alegrense e ele Vereador espera que tais valores possam ser revistos).  Vereador Claudinho esclarecendo que esse valor fixado em dois mil e quinhentos reais se destina exclusivamente a ações do Programa Samarco é Mais Comunidade, sendo que alguns projetos sociais podem ser liberados até o valor de cinqüenta mil reais, enquanto que projetos de patrocínio ficam á critério da empresa analisar a viabilidade e decidir ou não pela aprovação.  (Em aparte, Vereador Nemrod dizendo esperar que as próximas reuniões possam ser realizadas em outro dia da semana, porque às terças feiras os Vereadores desta Casa têm dificuldades para participar.  Informando que em reunião do Conselho do PDM foi divulgado pedido feito pela Samarco a este Município, para que o Prefeito Municipal pudesse encaminhar correspondência ao Ibama autorizando a implantação da terceira linha de pelotização da Samarco em solo alegrense, sendo que o Prefeito Djalma delegou ao Conselho do PDM a responsabilidade quanto à avaliação acerca dessa solicitação.  Dizendo que o tema não foi discutido pelo Conselho uma vez que aquele colegiado decidiu por unanimidade esperar que representantes da Samarco venham a este Município a fim de apresentar o projeto, visto que nessa oportunidade estarão sendo cobrados alguns benefícios importantes para Alegre, acrescentando que também ele Vereador considera irrisórios os valores disponibilizados para custeio de projetos nos vários Municípios pro onde a Samarco passa.  Reafirmando que o Conselho do PDM buscará ouvir as propostas e solicitar recursos mais significativos para este Município).  Vereador Claudinho, concordando com as colocações do colega Vereador, requerendo o encaminhamento de ofício à Sra. Sandra, Gerente de Relacionamentos com a Comunidade da SAMARCO, convidando para que esta possa participar de uma reunião com os Vereadores que compõem este Poder Legislativo Municipal, a fim de prestar informações sobre as ações já implementadas ou em andamento neste Município, bem como, esclarecer sobre as obras relacionadas à terceira tubulação.  Ofício à Secretária Municipal de Finanças, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis relação detalhada de todos os valores repassados pela Municipalidade à Secretaria Municipal de Educação, no período de janeiro a outubro de 2009.  Ofício à Secretária Municipal de Educação, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis prestação de contas detalhada de todas as receitas e aplicação dos recursos do Fundeb neste ano de 2009, especificando valores relativos a folha de pagamentos e demais ações custeadas com os citados recursos.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos indicando a necessidade urgente de proceder a remoção de um abrigo provisório construído no ponto final de ônibus do bairro São Bartolomeu, no distrito de Rive, bem como, que estude a possibilidade de viabilizar a construção de uma guarita adequada naquele local, oferecendo um mínimo de comodidade à população. Júlio Cesar de Oliveira, saudando os presentes, requerendo ofício ao Deputado Federal Luiz Paulo Veloso Lucas, solicitando viabilizar a inclusão de Emendas ao  Orçamento Geral da União, destinando recursos da ordem de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de uma ambulância com UTI, e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custear obras de melhoria de infra estrutura urbana neste Município de Alegre-ES.  Parabenizando o Vereador Romário por sua manifestação em relação à construção de um passeio para pedestres no acesso ao bairro Prainha, tendo em vista que com o aumento no fluxo de veículos aquela região se tornou bastante perigosa. Com relação aos professores ele Vereador teve oportunidade de participar da Comissão que elaborou o Plano de Cargos e Salários do Magistério, assim como o colega Vereador Romar, sendo que considera justas reivindicações dos professores.  A lei do piso salarial nacional precisa ser votada e ele Júlio está bastante preocupado com a morosidade para o encaminhamento do projeto a esta Casa, tendo em vista que considera ser necessário votar o plano de cargos dessa categoria, acrescentando que também os servidores da saúde estão discutindo o Plano de Cargos e Salários da Saúde, portanto, ele Júlio espera que tais proposições possam ser encaminhadas a  esta Casa o mais breve possível, uma vez que já foram feitas as adequações da Administração e nada mais justo que estender os benefícios proporcionalmente às demais classes, visto ser este um direito dos servidores.  Dizendo esperar que o Executivo se sensibilize, para que num breve espaço de tempo, possam ser apreciados os citados projetos de lei, uma vez que acredita que todos os Vereadores se posicionariam favoravelmente aos servidores da municipalidade.  Manifestando preocupação quanto á paralisação das obras de construção da quadra esportiva do bairro Campo de Aviação e complementação de convênio relativo à quadra do distrito de Rive, acrescentando que há também o calçamento do bairro Antônio Lemos Júnior, que é um problema que o tem deixado bastante preocupado, ou seja, o Município fez um grande esforço para obter recursos de emendas parlamentares, que posteriormente foram atingidas por um Decreto Presidencial que determinou o cancelamento de restos a pagar de convênios ainda não liberados.  Ele Vereador tem visto a Prefeitura tomar atitudes apenas no campo jurídico, entretanto, acredita que precisam ser adotadas medidas no campo político, porque as coisas acontecem politicamente neste país.  Mencionando ter tido oportunidade de conversar com o Prefeito de Vargem Alta, que lhe informou ter tido bloqueados recursos para custeio de obras, nas mesmas condições do que ocorreu neste Município de Alegre, sendo que este buscou os Ministérios e a bancada parlamentar capixaba, conseguindo reverter o quadro em favor do Município de Vargem Alta, que recebeu os citados recursos.  Ele Vereador não tem visto os Secretários deste Município fazerem nada para tentar reverter o quadro neste Município de Alegre, ou seja, trata-se de convênios da ordem de setecentos mil reais, sendo que grande parte deles já foi executado e aquilo que o empreiteiro tiver executado, o Município terá que arcar, ao passo que terá que devolver todos os recursos alocados nos referidos convênios, ou seja, convênio não se executa pela metade e estamos falando de convênios de quase um milhão de reais, e estas são questões realmente preocupantes.  Estas são questões preocupantes e é necessário manter articulação política por parte do Prefeito e dos Secretários,  colocar esse problema debaixo do braço,  e procurar soluções o mais breve possível, porque a população do bairro Antônio Lemos Júnior está cobrando a conclusão do calçamento, com toda razão, e o Executivo está demonstrando inoperância  para lidar com problemas do dia-a-dia, e ele Vereador diz isso porque Eliezer Rabelo, Prefeito de Vargem Alta, conseguiu reverter situação similar naquele Município, portanto, não venham dizer que Alegre não conseguiria, porque acredita que conseguiria sim, bastando para tal agir com um pouco mais de boa vontade.  Outro assunto que vem lhe causando estranheza, diz respeito à Fafia, mencionando que ele Vereador já demonstrou nesta Tribuna sua insatisfação com a forma como são geridas bolsa de estudos na Fafia pelo critério de escolha, registrando um apelo ao Prefeito para que busque regulamentar essa questão, visto que esta Casa encaminhou ao Executivo um ante-projeto de lei, contendo sugestões para uma distribuição mais igualitária de bolsas de estudos naquela autarquia, o que espera seja possível concretizar ainda neste ano de 2009, apesar de faltarem apenas quatro sessões para que esta Casa entre em recesso.  Dizendo que algumas pessoas lhe procuram pedindo informações sobre bolsas de estudos e ele Vereador afirma que não tem e não vai ter acesso a tais bolsas, sendo que é contrário à forma com estas são distribuídas, acrescentando que o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, é possível se cadastrar para acesso ao Programa nossa Bolsa, e para surpresa dele Vereador observou que ao lançar o novo edital não constava o nome do Município de Alegre, que no ano de 2008 foi contemplado com oitenta bolsas de estudos, por essa razão, ele Júlio telefonou àquela Secretaria perguntando sobre as razões e recebeu informação de que o Município de Alegre, através da autarquia Fafia, não demonstrou interesse por essas bolsas, portanto, ele vereador requer seja encaminhado ofício à Direção da Fafia, solicitando informações acerca das razões pelas quais aquela instituição não manifestou interesse em se manter inserida no programa Nossa Bolsa, implementado pelo Governo do Estado do Espírito Santo como alternativa para auxílio a jovens de classe média baixa que desejam cursar uma Graduação. Dizendo que tal iniciativa governamental socializa o acesso ao ensino com a utilização de recursos estaduais e ele Vereador considera que os jovens deste Município perderam muito com o fim do recebimento de bolsas de estudos através da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.  Nemrod Emerick, saudando os presentes, na condição de membro da Comissão Especial do Concurso de Remoção, informando que as inscrições para o citado concurso estarão abertas a partir do próximo dia 18/11 na Secretaria Municipal de Educação, onde está disponível o cronograma de ações.  Com relação ao Plano de Cargos e Salários do Magistério, comunica que o citado Plano foi encaminhado ao Executivo Municipal na última quinta-feira, posteriormente encaminhado pelo Secretário de Administração à Procuradoria do Município para análise e emissão de parecer, portanto, o citado processo está seguindo o trâmite normal, acrescentando entender a preocupação dos colegas Vereador, espera que a Procuradoria possa agilizar a análise para que a proposição seja encaminhada a esta Casa.  Dizendo que é com tristeza que informa que até a presente data não foi regularizado o problema relativo à GFIP da Secretaria Municipal de Saúde, o que está atravancando a liberação do aditivo ao convênio para conclusão das obras da quadra esportiva do bairro Campo de Aviação e do distrito de Rive, bem como, está atravancando a liberação de recursos para construção da quadra de esportes do bairro Vila Alta, tendo em vista que os convênios foram assinados pelo Prefeito, mas dependem da CND para liberação dos  recursos para conclusão das mencionadas obras e dar início à tramitação do processo licitatório para construção da quadra da Vila Alta.  Dizendo que acreditava que até a última sexta-feira o problema seria resolvido, e isso não aconteceu, acrescentando que mais grave ainda foi ter descoberto que não se trata de apenas um Mês de atraso, e sim de três meses, agosto, setembro e outubro, o que torna ainda pior a situação.  Comentando ter sido realizada uma reunião do Conselho do PDM, onde ficou definido que serão melhor analisados processos para concessão de Anuência para extração de granito e Mármore no distrito de Santa Angélica, ou seja, pela primeira vez neste Município será exigido o cumprimento de várias condicionantes, como formalização de parceria para melhoria e conservação de estradas utilizadas e objeto de degradação por parte das empresas exploradores, recuperação do calçamento de Rive, além de concessão de ajuda financeira para entidades filantrópicas, sob a forma de benefício social, o que deverá ser definido em reunião entre as empresas solicitantes da Anuência e o Executivo Municipal.  Ele Vereador considera que tais ações representam um grande avanço para este Município, possibilitando o recebimento de uma contrapartida em função de todo o impacto ambiental e físico ocorrido em função do volume de extração de rochas nesta região, uma vez que os impostos são recolhidos na cidade de origem das citadas empresas.  Requerendo ofício ao Secretário Municipal de Saúde indicando a necessidade de disponibilizar profissional Psicólogo para realizar atendimento semanal aos atiradores do TG 01-005, com sede neste Município de Alegre/ES, a partir do início de 2010.  Dizendo ter estado em Brasília no mês de maio, quando levou reivindicações deste Município aos membros da Bancada Capixaba no Congresso Nacional, solicitando interceder junto aos setores competentes em  relação à liberação dos recursos de convênios de obras que se encontram paralisadas neste Município, bem como, no último mês de outubro, o Próprio Prefeito esteve naquela capital buscando solução para o problema, entretanto não teve a felicidade de conseguir a liberação dos referidos recursos, mas ele Nemrod acredita que dentro em breve e com o apoio da Bancada esses recursos poderão ser liberados para a conclusão de tão importantes obras para esta comunidade.  Passando à fala das Lideranças : Júlio Cesar de Oliveira (PSDB) dizendo ter recebido resposta a ofício encaminhado à Secretária Estadual de Mio Ambientes, Sra. Maria da Glória Abaurre e, após efetuar leitura, salientou que o CONAMA é o único órgão capaz de regulamentar a questão relativa a empreendimentos consolidados em Áreas de Preservação Permanente em região urbana, ou seja, foi solicitado intervenção da SEAMA uma forma de flexibilizar a legislação em vigor de forma a atender as especificidades das APPs urbanas, visto que estas tem se tornado um sério problema para aqueles que possuem terrenos ou imóveis já edificados em área urbana às margens dos rios, uma vez que atualmente a legislação impede qualquer construção em tais áreas.  Dizendo que as cidades cresceram às margens dos rios e não se pode apenas dizer aos cidadãos que um lote que este adquiriu à custa de muito sacrifício não lhe pertence mais ou mesmo que neste nada pode ser edificado,  acrescentando que isso tudo é muito bonito no papel mas é preciso saber quem vai pagar a conta de tal determinação legal, já que o Governo Federal não se manifesta oficialmente sobre o assunto.  A legislação ambiental tem causado grandes transtornos e vários Municípios, especialmente neste Município de Alegre, portanto, ele Vereador se posicionou com relação ao tema e posteriormente encaminhará correspondência ao CONAMA objetivando sensibilizar aquele órgão quanto à necessidade de aprovar proposta de Resolução capaz de oferecer uma alternativa a todos aqueles que hoje ocupam as chamadas APPs urbanas.  Nemrod Emerick (PV) cumprimentando o colega Vereador Carlos Renato Viana pela passagem de seu aniversário comemorado nesta data.  Romar Azevedo Mendes (PMDB) lamentando trazer à Tribuna desta Casa notícia sobre triste fato ocorrido no distrito de Anutiba, visto que na última semana dois assaltantes se dirigiram àquela comunidade, invadiram a torre de telefonia, cortaram e roubaram os cabos que servem ás residências, deixando toda a população sem acesso a telefones, acrescentando que os citados assaltantes armados também tentaram invadir um aloja de material de construção, causando clima de terrorismo naquela comunidade no finalzinho da tarde.  Mencionando que na última terça-feira, ele Vereador esteve no fórum deste Município, na condição de testemunha, ocasião em que esteve com o comandante do 3º BPM, Cap. PM Anselmo Lima, e aproveitou para apresentar solicitação verbal para que se estudasse uma forma de viabilizar a o atendimento àquele distrito com policiais, porque o descaso é total e aquela comunidade se encontra totalmente desamparada.  Mencionando que ele Vereador tem observado a divulgação acerca de concursos para ingressos de policiais militares neste Estado e a resposta tem sido sempre a mesma, ou seja, que não há contingente policial suficiente para atendimento às demandas de todos os Municípios capixabas, em especial das pequenas comunidades.  Ele Vereador considera que essa situação é uma vergonha para um Município com potencial universitário, grandes tradições culturais, chegar a esse ponto, portanto, registra seu repúdio em relação aos citados acontecimentos.  Solicitando permissão para encaminhar ofício à Secretária Municipal de Educação, reiterando termos contidos no Ofício nº 1.226 / 2009 – GAB/CMA/ES, datado de 07 de outubro de 2009, tendo em vista que se fazem necessários esclarecimentos em relação ao transporte escolar que atualmente serve ao distrito de Anutiba, já que existem casos de linhas em que o motorista percorre vinte e quatro quilômetros e já há vários anos vem irregularmente recebendo por cinqüenta e oito quilômetros diários, além de outros problemas detectados naquele serviço, portanto, ele Vereador aguarda as informações solicitadas para que possam ser adotadas as medidas cabíveis junto ao Ministério Público, bem como, que seja determinada a devolução aos cofres públicos dos recursos recebidos indevidamente.  Com relação à queixas relacionadas a limpeza pública ele Vereador não pode dizer o mesmo em relação aos serviços realizados no distrito de Anutiba, já que a limpeza daquele distrito tem sido feita regularmente e não há reclamações por parte da comunidade anutibense.  Informando que em conversa com o Prefeito e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento obteve informação de que serão destinados recursos para construção de mais algumas unidades habitacionais populares no distrito de Anutiba, portanto, agradece ao chefe do Executivo por seu empenho.  Mencionando que é com grande satisfação que se observa que estão sendo realizadas obras de reforma do Posto de Saúde e da Escola Estadual de Anutiba, portanto, agradece aos poderes públicos municipal e estadual por proporcionar tais melhorias para a população.  Romário Brasil Magalhães (DEM)  dizendo não ter o costume de solicitar ofícios fora do horário regimental, entretanto lhe foi trazida neste momento uma reivindicação e, em função da importância do tema, solicita permissão para encaminhar ofício à Oi/Telemar solicitando adotar providências urgentes no sentido de promover reparos na rede de telefonia que atende ao bairro Prainha, neste Município de Alegre, tendo em vista que de um caminhão de maior porte causou considerável dano às linhas locais, deixando a população daquele bairro sem acesso aos serviços de telefonia fixa.  Parabenizando pelo empenho a todos que direta ou indiretamente auxiliaram o time do Cruzeiro Futebol Clube, do bairro Vila do Sul, time pelo qual ele Vereador tem o maior respeito e aproveita a oportunidade para cumprimentar pela forma como aquela equipe se comportou durante o Campeonato Municipal de Futebol.  Cumprimentando também a equipe do distrito do Café por sua atuação no referido campeonato. Cláudio da Silva Paschoa mencionando que ele Vereador tem se mantido atendo a todo o processo de construção da quadra esportiva do distrito de Rive, salientando que inicialmente havia pendências referentes ao projeto, o que causou grande demora na tramitação, sendo que, posteriormente ele Vereador foi informado sobre a impossibilidade da conclusão daquela obra em função da falta de uma Certidão Negativa de Débitos que impedia a liberação dos recursos para custeio.  Mencionando que até chegar a esta Casa nesta noite ele Vereador não tinha conhecimento sobre a origem do problema e, de acordo com o colega Vereador Nemrod, a liberação da CND não aconteceu em virtude de pendências na Secretaria de Saúde, portanto, espera que o Secretário Rubens possa contornar o problema o mais breve possível para que não atrase ainda mais as obras, acrescentando que o convênio em questão não se refere à quadra de Rive, o problema maior diz respeito à quadra do bairro Campo de Aviação, que em função do citado problema co a CND não poderá ser solucionado por enquanto.  Com relação às bolsas de estudos, o tema foi objeto de um anteprojeto de lei subscrito por ele Claudinho e pelo colega Vereador Júlio, encaminhado ao Executivo Municipal, portanto, aguarda que este retorne a esta Casa, viabilizando sua implantação a partir do próximo ano.  Em conversa com o Prefeito Municipal foi sugerido manter as bolsas já concedidas até a conclusão do curso pelos atuais bolsistas, evitando prejuízos que poderiam inclusive comprometer a graduação desses alunos.  Dizendo contar com a sensibilidade do Prefeito Djalma no sentido de regularizar essa concessão e garantir a igualdade em relação aos benefícios concedidos, mediante a adoção de critérios claros e justos.  Quanto aos problemas relacionado à limpeza pública, concorda com o colega Vereador Romilton sobre a dificuldade de se efetuar a coleta nos distritos apenas uma vez por semana, acrescentando estar ciente da carência da Secretaria de Obras em função do reduzido número de funcionários do setor, bem como da dificuldade de se realizar a coleta na sede e nos distritos com apenas um caminhão, citando que no distrito de Rive não está sendo possível proceder a remoção de entulhos, mas é inadmissível que essa situação permaneça da forma como está, visto que é humanamente impossível realizar um bom trabalho com tão reduzido número de funcionários, lembrando que há alguns anos atrás a limpeza neste Município era feita com quarenta e um funcionários ao passo que hoje a municipalidade conta com apenas quinze servidores.  Salientando que os servidores do setor muito se empenham e são trabalhadores exemplares, portanto, se os serviços estão ainda sendo executados, isso se dá pela dedicação dos citados funcionários.  Fazendo apelo ao Prefeito Municipal que priorize a prestação de serviços básicos, em vez de assumir gastos com obras de maior porte, como é o caso da reestruturação da praça Seis de Janeiro.  Sr.Presidente manifestando preocupação ainda maior tendo em vista que a partir do primeiro dia do mês de dezembro, os vinte e cinco servidores contratados que hoje atuam na limpeza pública deste Município estarão cumprindo aviso prévio, ou seja, se o problema já é grave, tornar-se-á insustentável com o fim dos citados contratos de trabalho, que ocorrerá no dia 31 de dezembro, portanto, espera que sejam adotadas medidas urgentes, talvez até terceirizando os serviços de limpeza pública, porque a tendência é que a situação se agrave ainda mais.  Silvani Monteiro Corrente (PHS) parabenizando a equipe de servidores que atua na biblioteca municipal pelo trabalho realizado no sentido de proceder a organização dos arquivos oficiais de jornal o Alegre dos últimos setenta anos, preservando a memória cultural e documental deste Município. Mencionando que no próximo dia 18 de novembro se comemora o Dia do Conselheiro Tutelar, profissional que desempenha papel fundamental na sociedade brasileira, portanto, ele Vereador antecipa cumprimento aos Conselheiros deste Município, esperando que estes continuem prestando importantes serviços à comunidade alegrense.  Parabenizando a Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Esportes que, juntamente com a gerência do Parque Estadual da Cachoeira da Fumaça, promoveu no último dia 10 de novembro um curso de artesanato em fibra de bananeira, objetivando a geração de renda sustentável para a comunidade daquela região.  Com relação ao Plano de Cargos e Salários, ele Vereador tem grande preocupação também com relação aos servidores da saúde, que temem que este não seja apreciado por esta Casa ainda neste ano de 2009, acrescentando que o momento é impróprio para a concessão de reajuste ou adequação salarial aos servidores da educação e da saúde, uma vez que o Município já está comprometendo mais de 54% de sua arrecadação com folha de pagamento, o que fere diretamente as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Mencionando ter sido informado da intenção do Executivo de promover cortes de salários de cargos comissionados e secretários municipal, como alternativa de reduzir o impacto da folha de pagamento sobre a receita municipal, portanto, considera preocupante a situação dos Planos de Cargos e Salários da Saúde e da Educação, que já estão praticamente prontos e em breve deverão chegar a esta Casa.  Prosseguindo, passou-se à Ordem do Dia : Sr. Presidente passando às Comissões para análise e emissão dos respectivos pareceres os Projetos de Lei nº 077 e 080/2009.  Dando início à apreciação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 024/2009-CMA, que altera redação e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.608/2003.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, após ampla discussão foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores; 2) Projeto de Lei n° 079/2009, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.  Havendo dúvidas quanto à matéria foi solicitado e concedido Vistas ao Vereador Júlio Cesar de Oliveira; 3) Projeto de Lei nº 068/2009, que estabelece o Perímetro Urbano do Município de Alegre, sede e distritos, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.980/2008 (PDM).  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, após ampla discussão foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores. 4) Requerimento subscrito por todos os Vereadores,  para realização de Sessão Solene Comemorativa pelos setenta e cinco anos de fundação da Loja Maçônica Amor e Justiça, deste Município.  Consultado o Plenário, foi o mesmo Acolhido por unanimidade dos senhores Vereadores. Passando ao horário das Comunicações : Cláudio da Silva Paschoa alertando aos alunos inscritos para o exame de seleção junto ao IFES, no próximo dia 22 de novembro, para que procurem chegar com antecedência a fim de identificar os locais de realização das provas, uma vez que são utilizados vários prédios para a realização das referidas provas.  Cumprimentando o colega Vereador Renato pela passagem de seu aniversário.  Júlio Cesar de Oliveira desejando felicidades ao colega Vereador Renato pela passagem de seu aniversário.  Cumprimentando o Dr. Ângelo Tadeu Sobreira pela iniciativa de promover o aumento da potência de transmissão dos sinais da Rádio Fama, abrangendo todo o Município e região.  Sr. Presidente também cumprimentando o Vereador Carlos Renato pelo seu aniversário, salientando que apesar do pouco tempo de convivência, desenvolveu um grande respeito pelo colega, principalmente por sua firmeza e seriedade.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e redigida a presente ata.  Eu, Rita de Cássia de Oliveira, a escrevi e assino.