Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, realizada em 16  de fevereiro  de 2009.

Aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e nove (2009), às 19:30 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Mario Cezar Machado, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2009.  Abrindo os trabalhos foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato Viana, Cláudio da Silva Paschoa, Júlio Cesar de Oliveira, Mário Cezar Machado, Nemrod Emerick, Romar Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli e Silvani Monteiro Corrente.  Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Josué 1,  versículos 1 a 6 e aprovada por unanimidade a ata da sessão ordinária anterior. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães encaminhando ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando informações quanto aos procedimentos adotados para controle de entrada e saída de hóspedes de hotéis, pousadas e demais hospedagens públicas existentes no Município de Alegre; 2) Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães encaminhando ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade de instalação de semáforo na Pça. da Bandeira, compreendendo as ruas Dr. Wanderley e 15 de novembro, nesta cidade; 3) Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães encaminhando ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade urgente de implantar a Guarda Mirim Municipal nesta cidade, aprovada por Lei e devidamente regulamentada por Decreto Municipal há mais de 15 anos; 4) Requerimento do Vereador Nemrod Emerick dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do  Sr. Mauro Coelho de Moraes, encaminhando ofícios de pesar a seus familiares; 5) Requerimento do Vereador Carlos Renato Viana dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do  Sr. João Batista Ribeiro, encaminhando ofícios de pesar a seus familiares; 6) Projeto de Lei nº 027/2009,  que autoriza o Executivo a  abrir crédito Adicional Adicional Especial destinado à reforma do hospital “Casa de Caridade São José”;  7)  Projeto de Lei nº 027/2009,  que autoriza o Executivo a  abrir crédito Adicional Adicional Especial destinado a munir de dotações orçamentárias as Secretaria Municipais criadas atendendo às Leis Municipais nº 2.981, 2.982, 2.983 e 2.987/2009; 8) Projeto de Resolução nº 002/2009,  que autoriza o Poder Legislativo a anular dotações do Orçamento vigente.  Neste momento, Sr. Presidente cedeu espaço da Tribuna Livre ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Rubens Moulin Tannure, em atendimento ao Of. SEMSSA nº 006/2009, datado de 12 de janeiro de 2009, para esclarecimentos à população alegrense quanto investimentos realizados e ações executadas pela Secretaria Municipal de Saúde no período de outubro a dezembro de 2008.  Secretário Municipal de Saúde, Dr. Rubens Moulin Tannure, saudou os presentes, esclarecendo que havia programado a utilização de data show para apresentação de Relatório Detalhado sobre os investimentos e ações, entretanto, em função do exíguo tempo da Tribuna Livre, buscará ser sucinto a fim de prestar as informações e esclarecimentos prioritários.  Após detalhada explanação, foi aberto espaço a questionamentos, tendo se manifestado os Vereadores Romar, Júlio César, Mário César, Nemrod, Silvani, Carlos Renato, Cláudio e Romário, Sr. Secretário respondeu a todos questionamentos, manifestando sua firme intenção de priorizar as ações em Atenção Básica e adotar todas as providências para corrigir os problemas dos setores deficientes, o mais breve possível.  Retomando os trabalhos, passou-se ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Cláudio da Silva Paschoa saudando os presentes, manifestando preocupação sobre a criação da Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, gostaria que o Prefeito Municipal tomasse as devidas providências com relação a estrutura daquela Secretaria, pois dentro do possível o Secretário Sr. Juarez tem atendido às solicitações, mas existem algumas situações às quais não está tendo condições  de atender por falta de maquinário,  atendendo apenas quando a Secretaria de Interior e Transportes disponibiliza tal maquinário, ou seja, uma Secretaria está dependente da outra, sem autonomia própria no que diz respeito a máquinas e caminhões.   Mencionando que os dois maiores distritos do Município, Rive e Celina, ficaram sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e estão sendo prejudicados, uma vez que em ambos existe a necessidade de que se faça limpeza com caminhões e máquinas de quinze em quinze dias, independentemente se já existe camionete para realizar a limpeza.  Dizendo ter sido procurado por várias pessoas do interior, de Monte Cristo, São Bartolomeu, Baixo Horizonte, Capim e Brisa onde inclusive alguns proprietários já não estão sequer entregando a produção de leite, sendo que estes reivindicam melhorias nas estradas.  Dizendo ser sabedor de que este é um período complicado para estar patrolando as estradas, em função das chuvas, mas é necessário ao menos viabilizar a passagem para essas pessoas e fazer com que tenham condições de escoar suas produções, por essa razão, requer seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando providências quanto à adequada estruturação da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, uma vez que esta não está tendo autonomia e condições de atender às demandas deste Município.  Na oportunidade,  esclareceu o Vereador que sua maior preocupação reside no fato de que cabe à referida Secretaria o atendimento às necessidades dos distritos de Rive e Celina, e tais comunidades  vivenciam problemas que necessitam ser urgentemente solucionados.  Na medida das possibilidades, aguarda ações capazes de contornar o problema e garantir meios àquela Secretaria para cumprir as funções na promoção do bem estar da população.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes indicando a necessidade urgente de se realizar reparos nas estradas rurais do distrito de Rive, especificamente nas regiões de Monte Cristo,  São Bartolomeu, Baixo Horizonte, Capim e Brisa, onde as precárias condições de trânsito têm sido responsáveis por prejuízos aos pecuaristas e demais produtores rurais.  Na oportunidade, ressaltou o Vereador estar ciente das dificuldades vivenciadas em função das constantes chuvas, entretanto, espera que algumas providências possam ser adotadas a fim de minimizar os transtornos comuns nesse período.  Ofício ao Secretário Municipal de Agricultura, indicando a necessidade de se promover a poda das árvores do distrito de Rive, especialmente no jardim principal daquele distrito, em atendimento a uma justa reivindicação da população daquela comunidade.  Ofício às Secretarias de Administração, Saúde e Educação solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório discriminado contendo nomes, cargos e funções de todos os servidores que nestas atuam, incluindo os efetivos, nomeados e disponibilizados.   Júlio César de Oliveira saudando os presentes, manifestando preocupação com relação ao contínuo aumento no consumo de drogas lícitas e ilícitas por parte dos jovens deste Município, acrescentando que manchetes de jornais trazem a alarmante  presença das drogas e da criminalidade em nossa sociedade, com uma grande escalada no uso de ‘crack’, droga extremamente perigosa e que já se encontra em uso neste Município, desestabilizando famílias e levando os jovens à pratica de pequenos crimes como roubos e furtos a fim de sustentar esse triste vício, enveredando por caminhos dos quais não conseguirão sair sem a devida ajuda e apoio.  É preciso que se estabeleça na área de saúde deste Município programas de combate às drogas e atendimento aos dependentes de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.  È inegável a importância de se desenvolver ações preventivas, principalmente abrindo-lhes espaço para atividades esportivas, porque o jovem envolvido com o esporte ou que conta com algum tipo de capacitação profissional que lhe possibilite algum tipo de renda, tem melhores condições de se manter longe do universo das drogas, que só oferece dor e sofrimentos.  Dizendo crer que a Secretaria Municipal de Ação Social, bem como, a de Turismo, Cultura e Esporte, podem se tornar um diferencial de peso nos trabalhos de prevenção, tornando-se um referencial na vida desses jovens que se encontram em situação de risco Social, acrescentando ter observado através da imprensa o registro assustador de um crescimento no número de internações por dependência de drogas em torno de 196 % nos últimos sete anos, e atualmente esse número vem crescendo em função da insuficiência de vagas para o tratamento de dependentes químicos, ou seja, os programas de tratamento existentes são insuficientes para atender à demanda, uma vez que o problema das drogas já tomou dimensões de epidemia neste país, com os jovens enveredando por esse caminho cada vez mais cedo, e temos o dever e a responsabilidade de elaboras projetos e programas que objetivem afastar os jovens do mundo das drogas.  Requerendo ofício à Secretária Municipal de Ação Social solicitando informações com relação aos programas e ações desenvolvidos no sentido de resgatar e promover a formação dos jovens deste Município, contribuindo para que estes se mantenham distantes do mundo das drogas e da criminalidade.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que estude envide esforços no sentido de viabilizar a aquisição de um terreno ao fundo da quadra esportiva do bairro São Vicente de Paulo, conhecido como ‘Morro do Querosene’, para construção de um Centro Comunitário a ser utilizado com intuito de possibilitar o desenvolvimento de projetos sociais e profissionalizantes, para atender principalmente aos adolescentes e jovens daquela comunidade.  Ofício a Secretária Municipal de Finanças indicando a necessidade de maior agilidade na contratação de profissional especializado para efetuar a avaliação de imóveis urbanos neste Município.  Tal solicitação, que é uma justa reivindicação dos cartorários, em muito contribuiria para o aumento na arrecadação de impostos advindos de transações imobiliárias.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes, solicitando determinar a remoção de pedras e barreiras na estrada que dá acesso à comunidade de Garganta, no distrito de Celina, em atendimento a uma justa reivindicação dos moradores daquela região.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, solicitando providenciar a instalação de latões para depósito de lixo no bairro Antônio Lemos Júnior, inclusive na rua de acesso pelo morro do Querosene.  Na oportunidade, solicitou o Vereador especial atenção às obras de pavimentação do referido bairro, cobrando maior agilidade ao cumprimento dos contratos já firmados com empresas deste Município, de forma a evitar os transtornos ora vivenciadas pela população local.  Sr. Presidente alertando para os senhores Vereadores mantivessem atenção ao cumprimento do prazo regimental durante seus pronunciamentos.  Nemrod Emerick dizendo concordar com o Sr. Presidente, entretanto não existe previsão no Regimento Interno desta Casa para a realização de Audiência Pública juntamente com as sessões ordinárias, o que atrasa as sessões, lembrando que as Audiências Públicas anteriormente eram realizadas nesta Casa no período da tarde, em dias diferentes das sessões, quando todos os coordenadores apresentavam relatórios por pasta, o Secretário fazia sua explanação e havia também a participação de alguns Vereadores, portanto, ele Vereador gostaria que fosse analisada uma forma para que as próximas Audiências Públicas sejam novamente realizadas de tal forma, uma vez que a Tribuna Livre serve para o esclarecimento sobre determinado assunto ou para os cidadãos que assim desejarem possam se manifestar sobre assunto previamente definido.  Passando ao seguinte pronunciamento: “Gostaria de manifestar nesta noite o meu desejo em continuar observando nesta Legislatura, um trabalho sério por parte dos vereadores que a compõem, onde os interesses pessoais de cada um de nós sejam execrados, prevalecendo somente os interesses coletivos, ou seja, àqueles que estejam de acordo com a vontade da maioria da população de nossa cidade.  Lembro a todos, que as Sessões desta Casa de Leis, eram até pouco tempo (início de 2005), acompanhadas por algumas poucas pessoas, que se dispunham a comparecer pessoalmente, porém no início deste mesmo ano (2005), a grande maioria dos senhores vereadores decidiram aprovar a Criação da TV Câmara e a transmissão das sessões desta Casa também pela Rádio FAMA FM, que hoje abrange não só o município de Alegre, como diversos outros municípios do sul capixaba.  Este fato deu total visibilidade e permitiu a todos os alegrenses conhecerem as atitudes e a forma como cada um de nós – vereadores – atuamos no exercício da vereança.  Hoje esta Casa irá analisar um Veto, oriundo do Executivo Municipal, que veda a prática do Nepotismo, ou seja, que proíbe a nomeação de parentes até o 3º grau, do Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador para o exercício de cargos Comissionados no âmbito de cada um de seus Poderes, proibindo ainda, a nomeação cruzada de parentes. É um momento importante, pois toda a sociedade alegrense tem conhecimento que tal proibição já está vigorando em todo o país, através da súmula vinculante nº 13.    Esta lei, foi votada com o objetivo único de editar em nossa cidade, uma lei prevendo tal proibição, acrescentando a ela uma abrangência ainda maior, visando dificultar a troca de favores entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo.  Todos nós sabemos, que a utilização do bem público em benefício próprio é um ato de corrupção,  que atualmente não é mais tolerado pela sociedade brasileira.  Tenho certeza de que esta Casa irá votar pela derrubada ao Veto, mantendo a proibição de nomear parentes em nosso município, pois essa é a vontade das pessoas que concederam a cada um de nós a oportunidade de aqui representá-los.  No último sábado, fomos convidados pelo Senador Renato Casagrande e pelo Deputado Federal Manato, que no ano de 2009 foi o Deputado que viabilizou maior montante de recursos para este Município alcançando a cifra de setecentos e setenta mil reais, a participar de duas reuniões no Município de Guaçuí, sendo que a primeira delas foi organizada pela Associação Comercial e Industrial daquele município visando discutir assuntos relacionados a segurança pública daquele município. Pudemos perceber a união dos comerciantes e de diversas entidades daquele município na tentativa de se diminuir os índices de violência e furtos na cidade de Guaçuí, fato este,  está sendo consolidado no dia a dia”.  Ouvindo o conselho do Senador Casagrande, solicita seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que sejam tomadas as medidas pertinentes no sentido de viabilizar a implantação neste Município do Conselho Municipal de Segurança Pública e Prevenção às Drogas, dada a importância desse tipo de mecanismo  para a realização ações e campanhas de prevenção ao uso de drogas por parte de adolescentes e jovens, bem como, para a discussão em busca de soluções para esses graves problemas.  Reportando-se ao pronunciamento do Vereador Júlio, disse ser esta também uma preocupação dele Vereador, acrescentando crer que o referido Conselho atuaria de forma a indicar os locais onde prolifera o uso e comércio de drogas, bem como, encaminhar solicitações aos órgãos competentes para que sejam adotadas providências capazes de coibir tal prática.  Requerendo ofício ao Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, solicitando providências com relação à recuperação de diversos trechos do calçamento da rua João Bravo e praça Nelson Simão,no bairro Vila Alta, tendo em vista as constantes reivindicações nos moradores nesse sentido.  Na oportunidade, indicou o Vereador a necessidade urgente de se realizar ampla vistoria em toda a rede de iluminação pública do distrito de Celina, procedendo reparos e efetuando a substituição de lâmpadas, vez que são muitas as reivindicações dos moradores daquele distrito.  Ofício ao Secretário de Administração, solicitando providências no sentido de garantir o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.607/2006, que prevê a utilização da modalidade Pregão Presencial para os processos licitatórios realizados no âmbito do Poder Executivo deste Município, incluindo suas autarquias. Ofício ao Presidente da Associação de Moradores do bairro Vila do Sul, Sr. Francisley Moreti Peres, parabenizando-o pela iniciativa e por todo esforço desprendido no sentido de viabilizar o funcionamento da Rádio Comunitária Renovação 87,9 FM. Sr. Presidente esclarecendo que a solicitação encaminhada pelo Secretário de Saúde pedia o espaço da Tribuna Livre, que foi concedido nesses termos.  Dizendo que ele Presidente quer crer que todas as informações prestadas pelo Secretário foram de interesse da população de Alegre, acrescentando que todos os Vereadores fizeram questionamentos e aqui não foi feito nada para beneficiar Secretário, foram prestados esclarecimentos que a população desejava saber.  Dizendo que se a reunião de alongou foi por culpa dos Vereadores, porque o Secretário Rubens fez sua explanação no prazo de dez minutos.  Vereador Nemrod dizendo concordar com o Presidente no que diz respeito aos questionamentos apresentados pelos Vereadores, o que foi esclarecedor para o Município e é comum da Tribuna Livre, ou seja, a pessoa utiliza a Tribuna por dez minutos e as perguntas dos Vereadores podem ser feitas usando o tempo de até dois minutos, entretanto, ele Vereador considera que no tempo em que o Secretário falou em números e programas muitas pessoas não entenderam, porque não houve tempo suficiente para o esclarecimento referente aos assuntos pertinentes a cada coordenadoria.  O que ele Vereador sugere é que as Audiências Públicas possam ser realizadas em datas e horários diferentes dos das sessões e que estas possam ser transmitidas à população, acrescentando que ele Vereador esteve presente à maioria das Audiências Públicas anteriormente realizadas nesta Casa a convite da Secretaria Municipal de Saúde.  Romar Azevedo Mendes saudando os presentes, solicitando a todos os proprietários rurais e todas as pessoas que transitam pelas estradas vicinais deste Município, para que tenham paciência, porque o tempo não está dando trégua e este é um período impróprio para a realização de melhorias nas estradas.  Dizendo que hoje foi atendido um senhor que não pode sair de casa com seu carro há cerca de noventa dias em função de um bueiro que se rompeu, entretanto, choveu durante a realização do serviço e este precisou ser suspenso, acrescentando ter também recebido uma reclamação de moradores da comunidade de Monte Cristo com relação à situação das estradas daquela região, entretanto, é preciso que todos tenham paciências, porque nesse período são perdidos comas chuvas todos os serviços de patrolamento realizados.  Mencionando que na última semana houve uma forte chuva no distrito de Anutiba, com enchente atingindo a praça Viana e várias residências ribeirinhas, sendo que aquela comunidade está necessitando do caminhão pipa para lavar as ruas mas este se encontra estragado, portanto, há que se entender que é necessário um pou8co de paciência para que todos os problemas possam ser solucionados no momento propício.  Mencionando que no ano de 2006 foi proposta uma Emenda à Lei Orgânica em relação ao Nepotismo, sendo que naquela ocasião foi proposta uma Emenda Verbal por ele Vereador proibindo a prática do Nepotismo cruzado, entretanto, sua proposta foi rejeitada, contando com o voto favorável apenas do Vereador Manoel e ele Romar, ou seja, todos os demais Vereadores foram contra a citada Emenda.  Hoje, ele Vereador é favorável ao Veto proposto pelo Executivo e que se encontra em tramitação nesta Casa, porque não pode admitir que o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais de o direito ao funcionário efetivo de ter um cargo comissionado ou função gratificada e, amanhã ou depois esses funcionários, com dez, quinze ou vinte anos de Prefeitura seja prejudicado pelo fato de um parente se eleger Vereador, ou seja, o que foi conquistado pelo servidor por sua própria capacidade de assumir uma função gratificada ou cargo comissionado, exercendo um trabalho brilhante em prol do Município, não mais lhe será permitido porque um irmão se elegeu Vereador.  Dizendo que se fosse para não afetar o servidor efetivo ele Vereador seria contrário ao Veto, mas votará para mantê-lo, porque entende que o funcionário já é muito penalizado e ainda passaria a não ter direito a uma função gratificada porque teve a infelicidade de ver um irmão se eleger Vereador.  (Em aparte, Vereador Nemrod dizendo concordar com o Vereador, acrescentando que se no entendimento do colega a Lei deixa margem a dupla interpretação, (no entendimento dele Nemrod esta não se aplica a esses casos), sugere votar pela derrubada do Veto e amanhã apresentar uma Emenda à lei livrando os funcionários efetivos deste Município.  Porém, caso seja mantido o Veto, ele Nemrod acredita que a oportunidade de ter um cargo comissionado ou função gratificada é para poucos funcionários efetivos, acrescentando crer que o que os funcionários mais aguardam é um aumento e a colocação em prática do Plano de Cargos e Salários em vigência).  Vereador Romar dizendo que o citado Plano de Cargos e Salários já foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito, restando apenas ser este colocado em prática, e cabe aos funcionários cobrar isso, seja através do Ministério público ou por qualquer outra forma de direito. Mencionando que cada um pensa de uma maneira e ele Vereador conhece funcionários que ocupam função de confiança há dezoito anos e que poderão ser prejudicados.  Dizendo que cada Promotor ou Juiz de Direito faz uma interpretação da Lei, ou seja, às vezes uma mesma situação tem vários despachos e vários seguimentos, acrescentando que amanhã ou depois pode vir a ser denunciado um funcionário efetivo por ter um cargo comissionado ou função gratificada e um Promotor pode entender de determinada forma e pedir que este seja mandado embora, portanto, ele Vereador não vai fazer isso e votará pela manutenção do Veto.  Romário Brasil  Magalhães saudando os presentes, requerendo ofício ao Secretário Municipal de Obras, (c/ assoc. Nemrod), reiterando solicitação quanto à realização de estudo objetivando a instalação de semáforo no cruzamento que dá acesso ao 3º BPM e à EEEFM”Professor Pedro Simão”.  Outrossim, indicou o Vereador que, na impossibilidade de utilizar tal equipamento, seja construída uma ‘rotatória’ no local, tendo em vista o real perigo a que são expostas as pessoas e veículos que por ali transitam.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal (c/ assoc. Cláudio) solicitando envidar esforços no sentido de viabilizar o restabelecimento da iluminação pública do campo existente no local conhecido como Terreirão, no bairro Vila do Sul.  Na oportunidade, indicou o Vereador que , na impossibilidade de solucionar o problema em função de pendências junto à Escelsa, seja estudada uma forma de autorizar aos usuário daquele espaço esportivo assumir as custas pelo fornecimento de energia elétrica, possibilitando uma melhor utilização daquela área para a prática de esportes também no período noturno.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras, (c/ assoc. Nemrod), indicando a necessidade urgente de determinar a realização de ampla vistoria a fim de identificar as reais condições em que se encontra a ponte liga o centro deste Município ao bairro Vila do Sul, localizada nas proximidades do Armazém Triângulo.   Tal solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma ponte muito antiga, construída no início do século passado, e que atualmente vem servindo ao trânsito de veículos de carga de grande porte.  Na oportunidade, alertou o Vereador que se faz necessário proceder minuciosa análise quanto às condições estruturais da referida ponte, a ser realizada por profissional habilitado, de forma a garantir a segurança de veículos e pedestres.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras, solicitando determinar ao setor competente a realização urgente de ampla limpeza nas ruas do bairro Vila do Sul, compreendendo Prainha, Casas Populares, Loteamento Antônio Lemos Júnior, Morro do Querosene e adjacências, tendo em vista as constantes reivindicações dos moradores que alegam estar vivendo situação de aparente abandono. Quanto ao pronunciamento do colega Vereador Júlio com relação às condições das obras de pavimentação do Loteamento Antônio Lemos Júnior, entretanto, manifesta também sua preocupação uma vez que durante o período eleitoral foram colocadas diversas manilhas e realizados serviços de péssima qualidade, tanto que alguns tiveram que ser reparados por três ou quatro vezes, portanto, ele Vereador gostaria de encaminhar ofício ao Sr. Prefeito Municipal ao Secretário Municipal de Obras, solicitando providências urgentes quanto à conclusão das obras de calçamento e drenagem de algumas ruas do bairro Antônio Lemos Júnior, tendo em vista que vários serviços já foram refeitos por mais de duas vezes e até o momento a população local continua convivendo com inúmeros transtornos.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informar a esta Casa de Leis as razões pelas quais se encontram paralisadas as obras da quadra esportiva do bairro Campo de Aviação,  obra também iniciada no período eleitoral e gostaria de saber por qual motivo foram paralisadas,  tendo em vista os constantes questionamentos da população.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando a necessidade de realizar estudo objetivando a instalação de cobertura metálica em toda a área da Capela Mortuária da sede deste Município, objetivando possibilitar a instalação de bancos e ao redor daquele imóvel e garantir um mínimo de conforto às pessoas que ali permanecem em momentos de profunda dor e consternação.   Ofício ao Diretor do SAAE e à Vigilância Sanitária e Ambiental, indicando a necessidade urgente de efetuar levantamento quanto às reais condições das redes de esgotos e captação de águas pluviais que atende à região central deste Município, especificamente nas imediações do prédio da Escelsa e das residências da Sra. Cléa Frauches, Sr. José Radael e outros.  Na oportunidade, solicitou o Vereador que seja encaminhado a esta Casa um relatório detalhado sobre a atual situação, uma vez que a rede de esgotos se encontra aberta em determinado ponto, exalando forte mal cheiro, causando transtornos e oferecendo riscos à saúde dos moradores das imediações. ( Em aparte, Vereador Nemrod solicitando permissão para se associar à solicitação quanto à construção de rotatória no bairro Vila do Sul, uma vez que esta foi também uma solicitação já apresentada por ele Vereador por conhecer de perto o problema, bem como, com relação à ponte localizada nas imediações do Armazém Triângulo, concorda que esta é uma construção bastante antiga que teve seu estado comprometido em função do contínuo trânsito de caminhões pesados que trabalham nas obras de asfaltamento da estrada do Café.  Quanto à rede de esgotos próximo à residência da Sra. Cléia Frauches, ele Nemrod levou o problemas às autoridades no ano de 2005, quando foi informado que um determinado morador impediu a passagem da rede de esgotos por seu terreno, impossibilitando que esta pudesse ser ligada à rua Romualdo Nogueira da Gama, sendo que o assunto se encontra aguardando  decisão judicial, portanto considera pertinente e se associa à reivindicação do colega Vereador).  Vereador Romário dizendo que sua preocupação com relação à ponte do bairro Vila do Sul diz respeito à estrutura da mesma, tendo em vista que esta é muito utilizada e não se tem conhecimento sobre suas reais condições estruturais.  Requerendo ofício ao Secretário Municipal de Obras indicando a necessidade de instalar um quebra-molas nas imediações da Borracharia Calegário, na região central desta cidade, tendo em vista a existência de quadra esportiva no local, o que favorece a ocorrência de acidentes envolvendo crianças e veículos que por ali trafegam.  Romilton Polastreli, saudando os presentes, requerendo ofício ao Sr. Prefeito Municipal  solicitando informações sobre a viabilidade de instalação de um telefone público (orelhão) na comunidade de Flores de Aparecida, tendo em vista ser esta uma real necessidade dos moradores daquela comunidade.  Ofício ao Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, indicando a necessidade de efetuar reparos urgentes em toda a rede de iluminação pública do distrito de Araraí, tendo em vista as constantes reivindicações da população.  Na oportunidade, salientou o Vereador que a manutenção desse tipo de serviço precisa ser feita com regularidade a fim de evitar que problemas simples venham a se agravar, causando transtornos aos principalmente aos mais idosos que precisam transitar nas ruas no período noturno.  Ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando estudar a viabilidade de disponibilizar algum tipo de veículo para efetuar o transporte do lixo coletado na sede do distrito de Araraí, tendo em vista que atualmente tal serviço vem sendo realizado por um servidor da municipalidade com bastante dificuldade.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, indicando a necessidade de se proceder a reforma e revitalização do jardim principal do distrito de Araraí.  Na oportunidade solicitou que seja realizado estudo objetivando realizar o calçamento do pátio da igreja da comunidade de São Esperidião, em atendimento a uma antiga reivindicação dos moradores locais.  Ofício ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, solicitando providências com relação aos reparos que se fazem necessários em um bueiro existente no loteamento Antônio Lemos Júnior, tendo em vista que o mesmo se encontra aberto, oferecendo sérios riscos aos que transitam pelo local.   Na oportunidade, indicou a necessidade de realizar reparos em um bueiro situado em frente à residência do Sr. Batuta, tendo em vista que o mesmo se encontra com a tampa quebrada exalando forte mal cheiro e causando transtornos aos moradores das imediações.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes solicitando que se estude a possibilidade de realizar melhorias em todas as estradas vicinais da zona rural, e não apenas nas estradas principais.  Na oportunidade, esclareceu o Vereador que algumas vezes pequenos ‘galhos’ de estrada são deixados sem patrolamento e a realização de tal serviço em muito beneficiaria proprietários e veículos do transporte escolar.  Ofício à Secretária Municipal de Educação agradecendo e parabenizando pelas obras de reforma da Escola Municipal de Varjão do Norte, obra há muito pleiteada pela população e concretizada graças ao total empenho e iniciativa da Secretária.  Na oportunidade salientou o Vereador que as melhorias realizadas no sentido de proporcionar boas condições para professores e estudantes, certamente se reverterá em um melhor aproveitamento escolar.  Silvani Monteiro Corrente saudando os presentes, requerendo ofício ao Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, indicando a necessidade urgente de se proceder a poda das árvores do distrito do Café, tendo em vista que estas estão tocando a rede elétrica em alguns pontos, sendo razão de constante preocupação por parte dos moradores que temem a ocorrência de curtos-circuitos ou algum acidente mais grave.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes solicitando providências urgentes no sentido de proceder reparos no calçamento da rua Homero Martins Thiebaut, no distrito do café, atendendo a uma justa reivindicação dos moradores, tendo em vista que o local apresenta várias minas d’água, buracos e ondulações, dificultando o trânsito de veículos e pedestres.  Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes indicando a necessidade de se determinar a realização de reparos no cemitério do distrito do Café.  Na oportunidade, solicitou o Vereador providências no sentido de providenciar a canalização de água na parte superior, com tanque e cobertura, e serviço semelhante na parte inferir, tendo em vista que o local se encontra em precárias condições.  Ofício ao Diretor do SAAE indicando a necessidade urgente de realizar estudo objetivando proceder ampla reforma em toda a rede de esgotos do distrito do Café, tendo em vista que esta é bastante antiga se mostra insuficiente par atender aquela comunidade. Manifestando seu compromisso de se manter à total disposição da população alegrense, quanto à necessidades individuais e coletivas, no que se refere à área da saúde, onde ele Vereador tem grande conhecimento e bom trânsito.  Na oportunidade, colocou-se também à disposição dos moradores das áreas mais carentes deste Município, na intenção de contornar os problemas em busca de melhores condições de vida para todos.  Reafirmando seu compromisso de manter total empenho na luta em prol dos servidores municipais, assumida por ocasião da caminha, visando garantir os direitos por eles adquiridos, exigindo que estes sejam respeitados, pois na condição de servidor sabe que a classe tem vários direitos.  Com relação à polêmica gerada pelo Veto do Prefeito, também ele Vereador tem grande preocupação com os servidores efetivos e acredita que estes não podem ser penalizados por ter algum parente eleito Vereador, acrescentando que para preservar a classe dos funcionários efetivos do Município, ele Vereador manterá sua posição e votará favorável ao Veto.  Neste Momento, assumiu a condução dos trabalhos o Vereador Vice-Presidente Júlio César de Oliveira.  Mário Cezar Machado, saudando os presentes, manifestando total preocupação com relação à situação a escola Aristeu Aguiar, uma vez que há dois meses aquela instituição está sem Diretor, sendo que ele Vereador foi procurado por vários pais pedindo providências no sentido de contornar o problema.  Requerendo ofício ao Secretário de Estado da Educação indicando a necessidade de agilizar a nomeação de um Diretor para a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Aristeu Aguiar”, localizada neste Município de Alegre, tendo em vista a situação crítica em que se encontra aquele educandário, carente de comando há mais de dois meses.  Ofício ao Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, indicando a necessidade de realizar estudo objetivando  viabilidade a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rodovia ES-482, próximo a propriedade do Sr. Guerra, atendendo a uma justa e antiga reivindicação dos usuários de transporte coletivo.  Ofício ao Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, solicitando informações quanto ao andamento das ações para realização dos reparos que se fazem necessários no calçamento do bairro Guararema, tendo em vista que, segundo informações obtidas junto ao empreiteiro, estas deveriam ser retomadas na última semana, fato este que não ocorreu até o momento.   Ofício ao Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, indicando a necessidade urgente de determinar ao setor competente a realização de reparos em toda a rede de iluminação pública do bairro Guararema, tendo em vista que vários pontos se encontram com lâmpadas queimadas.  Na oportunidade, indicou o Vereador a necessidade de proceder iguais  reparos em toda a rede de iluminação pública do distrito de Santa Angélica, em atendimento a uma justa reivindicação dos moradores locais.  Ofício ao Secretário de Interior e Transportes indicando a necessidade  de providenciar a instalação de cobertura, bem de efetuar a instalação de rede elétrica e hidráulica da Capela Mortuária do distrito de Santa Angélica, possibilitando sua adequada utilização por parte daquela comunidade.  Na oportunidade, ressaltou o Vereador que tais ações são imprescindíveis e precisam ser realizadas em caráter de urgência.   (Reassumindo a condução dos trabalhos o Presidente titular).  Carlos Renato Viana saudando os presentes, requerendo ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes solicitando disponibilizar maquinário para efetuar o desbloqueio da estrada que liga o distrito de Araraí à Cachoeira da Fumaça, próximo à propriedade do Sr. Altair Faria, tendo em vista que a citada via é extremamente importante para o escoamento da produção daquela região e no momento se encontra interditada.   Ofício ao Secretário Municipal de Interior e Transportes solicitando determinar ao setor responsável pela manutenção de pontes e drenos, que realize vistoria na ponte existente na estrada que liga o distrito de Araraí à Cachoeira da Fumaça, próximo à balança de propriedade do Sr. Imain Júlio Nunes.  Na oportunidade, indicou o Vereador, a necessidade urgente de proceder a reconstrução de duas pontes a localidade de Córrego Novo.  Outrossim, solicitou que seja disponibilizado maquinário para efetuar serviço de recolocação de uma ponte nas proximidades da propriedade do Sr. Sebastião Baiá, danificada em função de enchente ocorrida no local.  Dizendo que no ano de 2006 ele Vereador encaminhou correspondência ao Prefeito e à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre o pagamento indevido de horas extras a servidora deste Município, detentora do cargo comissionado de Coordenadora do Pronto Socorro Municipal.  Em resposta a tal solicitação, foi encaminhado a esta Casa pela Assessoria Jurídica da Prefeitura um parecer.  Após efetuar a leitura do mencionado parecer técnico, solicitou o Vereador que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando informações quanto às providências adotadas em relação às orientações emitidas pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal para que a omissão de Procedimento Administrativo Disciplinar procedesse a apuração de fatos relacionados à percepção indevida de horas extras por parte de servidores efetivos desta Municipalidade.  (Em aparte, Vereador Nemrod pediu permissão para se associar ao colega Vereador, sugerindo a este que inclua em sua solicitação pedido de informações quanto aos procedimentos adotados em face do Relatório de Auditoria realizado a Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que ele Vereador tem conhecimento de que foi indicada a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e gostaria de saber qual o andamento do mencionado processo, bem como se foram punidos os responsáveis pelos erros cometidos naquele setor). Agradecendo a lembrança do colega Vereador, comentou que no citado relatório de Auditoria foram constatados pagamentos indevidos a vários outros servidores, portanto, solicita que lhe sejam prestadas também informações quanto ás medidas adotadas com relação às indicações constantes do Relatório de Auditoria realizado no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2008, no sentido de apurar irregularidades cometidas na SEMSSA e instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra os envolvidos.  Passando à Fala das Lideranças : Nemrod Emerick (PV)  manifestando descontentamento pessoal, dizendo crer que fala em nome da grande maioria dos cidadãos deste Município, se esta Casa mantiver o Veto do Executivo ao Projeto de Lei que veda o Nepotismo, pois é muito claro observar que os servidores estão, desde o ano de 2008, pleiteando que o Plano de Cargos e Salários seja colocado em prática, porém, segundo informações, o percentual de gastos com os servidores já atingiu o limite prudencial e não é possível efetuar o pagamento. Temos que observar que a vedação ao Nepotismo é vigente em todo o país através da Súmula Vinculante, entretanto, na Legislatura passada a Câmara Municipal acrescentou à citada Súmula um parágrafo que a torna um pouco mais dura.  Ele Vereador entende que se essa Lei entrar em vigor algumas pessoas  terão que ser demitidas e isso ocasionará uma redução na folha de pagamento, dando ao Executivo mais condições para colocar em prática o Plano de Cargos e Salários, portanto, acredita que a postura de cada um dos Vereadores desta Casa está em análise da população alegrense,m ou seja, se estão do lado dos servidores efetivos ou de alguns poucos que não são efetivos.  É esse seu entendimento e ele Vereador esclarece que está ao lado dos servidores efetivos na luta por uma remuneração melhor.  Romar Azevedo Mendes (PMDB) dizendo entender que o Plano de Cargos e Salários já foi aprovado por  esta Casa sancionado pelo Prefeito, e pelo que tem sido dito não há recursos para colocá-lo em prática, sendo que podem demitir todos o cargos comissionados da Prefeito e nem assim haverá condições de colocá-lo em prática, porque este foi mal elaborado, apesar de terem sido pagos cerca de oitenta mil reais por sua confecção, pois até hoje o que se divulga é que a Lei de Responsabilidade Fiscal será atingida caso o Plano de Cargos e Salários seja colocado em prática, sendo que para cumprir o Plano o Prefeito vai ter que colocar todos os comissionados na rua, economizar muito.   Dizendo não entender, porque se é esse o discurso, nós todos estamos errados, já que há poucos dias foram aprovados projetos nesta Casa criando Secretaria e cargos comissionados, perguntando por que isso não foi visto antes, porque não foi analisado com mais calma, acrescentando estar certo de que se fosse hoje a votação para criar Secretarias e cargos, hoje não passava nenhum.  Ele Vereador entende que se o Prefeito tem os cargos comissionados e se este quer colocar o Plano de Cargos e Salários em prática, nada disso vai resolver, basta que ele faça as exonerações necessárias, porque ele é o homem que manda, a caneta é dele, porém, se ele não mandar na própria caneta, não vai conseguir colocar esse Plano em prática, essa é a realidade, não vai se esta Casa votar a favor ou contra o Nepotismo que vai resolver a questão.  Quem decide isso é quem nomeia e exonera, que é o Prefeito, e se este está pedindo para se manter o Veto, ele Vereador o fará porque é o Prefeito que tem que ter a responsabilidade de saber o que é certo, o que é errado e o que é bom para o Município, ou seja, se ele está pedindo um voto de confiança, ele Vereador dará, porque é o Prefeito que nomeia e exonera, é ele que manda em sua própria caneta.  Romário Brasil Magalhães (DEM) dizendo concordar com o Vereador Nemrod pois é preciso pensar no funcionalismo efetivo, acrescentando que o Nepotismo vem gerar ainda um outro desgaste na cidade, pois ele Vereador se pergunta quando os jovens de Alegre terão oportunidade de fazer um concursos e ingressar no serviço público municipal, porque a Prefeitura está lotada de cargos comissionados e todos os dias chegam a esta Casa aumento de salário para comissionados, como é o caso de alguns projetos que se encontram nesta Casa.  Ele Vereador se manifesta contrário ao Veto, porque e a lei do Nepotismo é uma Lei soberana, federal, e não temos condições de passar por cima de uma lei federal, e por isso vota em favor do povo e do funcionalismo de Alegre, contra o Veto do Prefeito.  Com relação ao esclarecimento prestado pelo Secretário de Saúde quanto ao médico oftalmologista, ele Vereador ficou muito contente, porque em reunião realizada em Cachoeiro, em que estiveram presentes o Prefeito, os nove Vereadores desta Casa, além do Deputado e amigo Theodorico Ferraço, foi dada ordem de serviço ao Instituto dos Olhos de Cachoeiro do Itapemirim, para atender a todo sul do Estado.  Dizendo que ele Vereador mantém parceria com o Deputado Ferraço, que tem agido como um irmão de Alegre, e ele Vereador o agradece por tudo que tem feito por nosso Município.  Romilton Polastreli (PSDC) concordando com as palavras do Vereador Romar, acrescentando que ele Romilton também não vê razão para votar contra o Veto e de alguma forma prejudicar os funcionários, sejam eles efetivos ou não.  Pedindo ao Sr. Presidente que faça solicitação à Diretora da Fafia para que esta preste informações para acabar com o clima que existe a respeito de Bolsas de Estudos para a aquela Autarquia, porque todos os dias ele Vereador é questionado sobre isso por alunos que por vezes chegam a chorar pedindo que ele Vereador lhes consiga uma bolsa e dizendo que cada Vereador tem direito a Bolsas.  Ele Vereador faz questão de deixar claro que não tem acesso a Bolsas da Fafia e gostaria que a Diretora daquela Faculdade pudesse comparecer a esta Casa a fim de esclarecer à população com relação a isso, e se algum Vereador tiver Bolsa, que fale, porque do jeito que as coisas estão colocadas, fica ruim para todos pois resta a dúvida para as pessoas que acham que o Vereador tem tais bolsas e que não quer arrumar para ninguém.  Havendo manifestação por parte do Vereador Romário, Vereador Romilton disse que este pediu informações por ofício, mas ele gostaria que a Diretora prestasse tais esclarecimentos na Tribuna desta Casa, de forma a sanar qualquer dúvida.  Cláudio da Silva Paschoa (PDT) pedindo e obtendo permissão para se associar ao requerimento do Vereador Romar quanto à iluminação pública do espaço esportivo do Terreirão.  Dizendo que na última sexta-feira esteve reunido no Instituto Federal do Espírito Santo - Campus de Alegre, com o Senador Renato Casagrande e lá estiveram presentes os Prefeitos Municipais de Alegre e Jerônimo Monteiro, o Secretário Municipal de Saúde desse Município e alguns professores daquela Instituição, e na ocasião foram abordados inúmeros assuntos relativos à Saúde, Educação e Produção, e o Senador pediu que a Prefeitura Municipal estivesse aproveitando melhor as  Instituições de ensino do Município para a realização de pesquisas com intuito de gerar empregos, e também se colocou à disposição para discutir melhor o assunto e apoiar naquilo que for melhor para o município.  Naquela oportunidade foi solicitado ao Senador que intercedesse pela implantação de um curso pré-vestibular gratuito no Município de Alegre, e este manifestou estar pronto para ajudar no que for possível.  Apresentando apelo ao Prefeito Municipal para que  agilize a contratação de máquinas para atender às pessoas que moram no interior, pois as estradas do interior estão em situação precária em todo Município, e ele Vereador espera que o Prefeito ele olhe com carinho a situação e atenda esse apelo, pois várias pessoas precisam se deslocar utilizando essas estradas, acrescentando esperar que os proprietários rurais tenham mais um pouco de paciência pois os problemas serão solucionados o mais breve possível.  Silvani Monteiro Corrente (PHS) dizendo também estar sendo muito cobrado com relação a Bolsas de Estudos para a Fafia, acrescentando que lhe disseram que cada Vereador tinha direito a quatro Bolsas, mas ele gostaria de deixar claro que suas quatro não chegaram ainda.  Dizendo às pessoas que lhe pedem ajuda nesse sentido que não pode ajudá-las porque não tem acesso a tal benefício.  Com relação ao que foi dito pelo colega Vereador Nemrod de que se os Vereadores acolherem o Veto estarão se posicionando contra os funcionários, ele Silvani não concorda com essa colocação, acrescentando que sua preocupação é com os funcionários efetivos, que não podem pagar um preço por ser parente de algum Vereador.  Lembrando ter mencionado o caso da servidora Fátima Polastreli, já que a conhece há quinze anos como Chefe do Pronto Socorro, e acha que esta, assim como outros funcionários, não devem ser penalizados por serem parentes de Vereadores.  Com relação ao funcionalismo, cabe ao Prefeito decidir se deve ou não exonerar qualquer servidor, ou seja, se achar que o servidor tem ou não capacidade, cabe a ele decidir sobre sua manutenção, porque é o Prefeito quem nomeia e é ele quem decide se o servidor deve continuar ou não  exercendo determinada função, ou seja, não são os Vereador que têm que julgar se as pessoas tem capacidade ou não para permanecer em determinado cargo.  Com relação ao Plano de Cargos e Salários, esta Casa o aprovou e ele Vereador acha que o Prefeito tem a obrigação de colocá-lo em prática, mas não é por causa desse Projeto que ele vai deixar de aplicar o Plano, porque pelo que sabe, não tem nem três ou quatro funcionários que são parentes de Vereador.  Dizendo crer que o Prefeito já deveria ter colocado em prática o Plano desde o ano passado, porque isso é um direito do servidor, acrescentando ter sido o Plano uma batalha do nobre Vereador junto com os membros da Câmara passada.  Registrando seu agradecimento ao Vereador Renato, que na ocasião era Presidente desta Casa, pois esteve em seu gabinete e este na ocasião teve a coragem de colocar o Projeto em votação, esclarecendo que precisavam de seis votos e contava com apenas quatro, necessitando arrumar mais dois, reafirmando que o Plano foi aprovado porque o então Presidente Renato teve a coragem de colocá-lo em votação e contou com o apoio unânime dos demais Vereadores.  Carlos Renato Viana (PL) dizendo que os Vereadores estão antecipando o debate, uma vez que o Veto nem entrou em discussão e votação, porém, já que muitos se manifestaram, também ele Vereador o fará.  Comentando que parece estarem misturando Plano de Cargos e Salários com a questão do Nepotismo, que são coisas distintas.  Respeita a opinião e voto de cada um mas não concorda com certos posicionamentos, acrescentando que hoje o Vereador Romar apresentou uma justificativa mais lógica para seu voto, uma vez que na última semana este disse que não votaria contra o Veto para não prejudicar seu irmão.  Dizendo entender que o Projeto é polêmico, de difícil interpretação, mas a Súmula não impede esta Casa de acrescentar ou fazer novas Leis.  Quando o colega Silvani fala de sua preocupação com funcionários efetivos que sejam irmão ou parentes de Vereadores, ele Renato respeita sua opinião mas não concorda com ela, porque se assim fosse o Prefeito também poderia alegar que não cumpriria a lei por causa de um irmão ou outro parente, portanto, se vale para o Executivo tem que valer também para o Legislativo.  Dizendo que a esposa do Vereador Nemrod é funcionário efetiva, ele Renato não sabe se esta ainda tem cargo comissionado, acredita que não, mas já teve, mas mesmo assim o Vereador já manifestou seu voto contrário ao Veto.  Essa questão de prejudicar algum funcionário efetivo que seja parente de Vereador talvez ocorra, mas a Súmula Vinculante foi feita exatamente para isso, abrangendo todos os poderes, portanto, não está entendendo essa distorção.  Comentando que talvez seja prejudicado o irmão do Vereador Romar, mas não podemos votar pensando no nosso irmão e sim nos demais habitantes do Município.  Os Vereadores são pagos com o dinheiro do povo, e talvez seja confortável para ele Renato se posicionar já que não tem nenhum irmão ou parente envolvido, como é o caso do Vereador Romar e outros, mas acha que esta casa tem que dar o exemplo.  Lembrando que na sessão passada, referindo-se ao pronunciamento dele Renato, o Vereador Claudinho disse entre outras coisas que esta casa não tem mais os ‘Maria vai com as outras’, dizendo não saber se o Vereador quis se referir a ele Renato, mas se teve essa intenção este se equivocou, porque ele Vereador nunca se comportou dessa forma, prova disso que hoje está votando contra um Veto do Prefeito da mesma forma como votou contra outro Veto apreciado anteriormente.  Reafirmando, pela convivência, que não acredita que o Vereador Cláudio tenha falado direcionado a ele Renato, mas se falou, não lhe serviu.  Júlio Cesar de Oliveira (PSDB) dizendo que não vai se adiantar ao debate sobre o Veto, portanto não vai comentar sobre o assunto agora.  Dizendo que não poderia complementar sua fala anterior sobre o problema das drogas, sem comentar sobre o importante e inegável trabalho realizado pelo AA – Alcoólicos Anônimos neste Município, instituição à qual parabeniza pelos muitos anos de dedicação com que vem desempenhando suas atividades neste Município e em todo o país, um trabalho voluntário de resgate de jovens e adultos do vício com álcool e drogas químicas.  Também seria deselegante não mencionar o trabalho desenvolvido pelo Dr. Maurílio com o Grupo  Educar e Evitar a Fármaco Dependência – GEEF, aproveitando a oportunidade para apresentar convite ao Dr. Maurílio  para reiniciar esse debate e verificar o que este precisa para retomar as ações daquele grupo neste Município, com o apoio do Executivo e do Legislativo, porque se trata de um grupo que atuou de forma importantíssima no combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas neste Município.  Dizendo não ser Vereador de distrito, mas é cidadão deste Município e por quer que ande observa que o cidadão do interior não precisa mais do que estradas, ou seja, esta é a primeira reivindicação: o direito de ir e vir, acrescentando entender que o Município deve estabelecer um projeto visando atacar de forma correta os pontos críticos das estradas, porque os problemas não estão em todas as estradas mas em pontos específicos, e seria interessante que a municipalidade pudesse atuar a exemplo do que tem sido feito pelo Governo do Estado através do Projeto Terra Firme, da Secretaria de Estado da Agricultura, atuando com projetos de engenharia bem elaborados, atacando e solucionando os problemas em pontos específicos.  Para efetuar tal ação, é preciso contar com uma carteira de projetos e dispor de mapeamento dos pontos críticos das estradas do Município, promovendo um real investimento a longo prazo, pois um serviço bem elaborado proporcionará melhores condições para a manutenção das estradas em boas condições por um período muito mais amplo.  Essa sugestão leva em consideração o custo/benefício já que os investimentos iniciais seriam um pouco mais elevados mas a manutenção seria bem mais simples e de menor custo.  Face ao exposto,espera que o Município possa estabelecer um programa de combate aos pontos críticos das estradas e contar com um leque de projetos a serem executados na medida do possível, minimizando as dificuldades vivenciadas todos os anos pelo home do campo.  Passando á Ordem do Dia : Sr. Presidente passando às Comissões para análise e emissão dos respectivos pareceres o Projeto de Lei nº 027/2008.  Pedindo pela Ordem, Vereador Romar indicando o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Finanças solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis todas as planilhas referentes às obras a serem custeadas com os recursos previstos no Projeto de Lei nº 027/2009, a fim de orientar uma melhor análise acerca da matéria.  Passando à apreciação da seguinte matéria: 1) Veto ao Projeto de Lei nº 028/2008, que disciplina a nomeação para cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes do Município.  Tendo parecer contrário da Comissão de Constituição Legislação Justiça e Redação, foi o mesmo colocado em discussão.  Vereador Nemrod dizendo que no ano de 2006 esta Casa foi uma das únicas Câmaras do país que tomou a iniciativa de apresentar uma Emenda prevendo a proibição da prática do Nepotismo, que votada e aprovada, acresceu à Lei Orgânica do Município o artigo 10-A, tratando dessa proibição.  No início de 2008 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, tratando do mesmo assunto, sendo que na época ele Vereador foi orientado pelo Assessor Jurídico desta Casa, mesmo já tendo sido feitas alterações mudando algumas coisas no artigo 10-A, de que o citado artigo deveria ser suprimido da Lei Orgânica criando-se uma Lei Ordinária.  Assim foi feito, mas ele Vereador em muito se arrepende disso, da orientação desastrosa que recebeu, porque está vendo que o Município de Alegre não vai ter nem o artigo na Lei Orgânica e nem a Lei Ordinária, é o que lhe parece apesar de faltar a manifestação de alguns Vereadores, mas ele Nemrod quer crer ainda que o Veto vai ser derrubado.  Mais desastrosa ainda é a Assessoria do Prefeito Dr. Djalma, que o orientou a Vetar o Projeto de Lei nº 028/2008, foi desastrosa essa orientação da Assessoria e ele Vereador gosta de manifestar publicamente suas opiniões, porque é inadmissível que alguém vete algo que é constitucional e que está implantado em nosso país, ou seja, é de cima para baixo que tem que ser cumprido, mas aqui neste Município foi vetado.  Dizendo que ele Vereador gostaria que esta Casa pudesse tomar uma posição acompanhando o que foi feito na Legislatura passada, e aqui estão três dos Vereadores que faziam parte daquela formação, ele Nemrod e os Vereadores Romar e Renato, porque a proposição foi elaborada em consonância com a Lei, o Projeto foi aprovado por unanimidade e ele Vereador não teria motivo para neste momento mudar de opinião, portanto vai votar pela derrubada ao Veto e para que este Município possa ter uma lei específica sobre a vedação quanto à prática do Nepotismo.  Vereador Júlio Cesar discordando do Vereador Nemrod quando este diz que a derrubada ou manutenção do Veto quer dizer que o Município terá ou não uma Lei de controle ao Nepotismo, porque a Súmula Vinculante foi editada pelo Supremo Tribunal Federal e esta está em vigor no Brasil, ou seja, votando a favor ou contra o Veto, de qualquer teremos que respeitar o disposto na Súmula Vinculante, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.  Tem sido utilizada a argumentação de que a manutenção ou derrubada do Veto influenciaria na colocação em prática do Plano de Cargos e Salários,  mas ele Júlio discorda e também não será tão pessimista quanto o Vereador Romar ao dizer que a colocação em prática do Plano vá representar a demissão de todos os cargos comissionados.  É obvio que o Prefeito vai ter que cumprir a Lei do Plano de Cargos e Salários, pois não se pode usar a justificativa de deixar de cumpri-la por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e os 54% de limite máximo, ou seja, tem que colocar em prática o Plano de Cargos e Salários e, se com isso ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser tomadas as medidas necessárias para retornar aos limites legais que a LRF estabelece.  Ele Vereador acredita que está sendo feito um ‘cavalo de batalho’ por algo que não se justifica, pois quando acrescentamos um parágrafo estamos legislando de forma complementar a uma Lei Federal, deixamos um leque de dúvidas em que pesa também a interpretação da justiça, e ele Vereador não quer incorrer no erro de mais à frente ouvir que isso é uma questão de interpretação, portanto, vai seguir a Súmula da forma como o Superior Tribunal Federal a editou para aplicação em todo país, acrescentando entender que ao emitir o Veto a Assessoria Jurídica do Prefeito o fez com esse sentido, ou seja, se a Lei é federal não existe necessidade de estarmos legislando de forma complementar, teremos que cumpri-la.  Votará pela manutenção do Veto com a consciência tranqüila, respeitando o posicionamento daqueles que assim não o fizerem.  Vereador Renato após proceder a leitura do artigo 1º do Projeto de Lei, esclareceu que este é a transcrição integral da Súmula Vinculante nº 13, o que esta Casa de Leis fez foi acrescentar o parágrafo único no seguinte teor: “O disposto no caput desse artigo aplica-se a Vereadores, Secretários e Procurador Geral do Município”.  Esclarecendo que a Súmula é federal e vai ter que ser cumprida, ou seja, o Presidente da República, o Governador do Estado e o Prefeito Municipal vão ter que cumprir, mas talvez o Poder Legislativo não, porque foi acrescentado à Súmula esse parágrafo, e é isso que precisa ser explicado: a Súmula Vinculante é uma só para o país todo e tem que ser cumprida, o parágrafo único foi acrescido por esta Casa de Leis, e isso precisa ficar claro porque está ficando a impressão de que estamos votando a Súmula Vinculante do jeito que foi editada, mas foi acrescido um parágrafo que inclui Vereadores, Secretários e Procurador Geral do Município.  Vereador Júlio dizendo não concordar quando o Vereador diz que talvez esta Casa não vá cumprir a Súmula, porque esta vai ser cumprida sim, até porque  estamos falando de dois Poderes: o Executivo e o Legislativo, acrescentando que a Súmula Vinculante nº 13 tem toda  abrangência dentro desta Casa de Leis assim como terá em qualquer outra Casa Legislativa do país e também no Poder Executivo.  Reafirmando que a derrubada ou manutenção do Veto não quer dizer que algum dos dois Poderes vá deixar de cumprir a Súmula Vinculante.  Vereador Renato dizendo respeitar a opinião do colega Vereador, porém, mais uma vez este está sendo incoerente, porque se acha que a Súmula vi ser cumprida de qualquer forma não há razão para votar contra, acrescentando que parece temer alguma coisa pois senão não votaria contra, mas ele Renato respeita a manifestação do colega Vereador assim como respeita o voto de cada um, mas é preciso deixar claro que a Súmula Vinculante não está sendo novamente votada nesta Casa, foi acrescentado a ela o parágrafo único.  Vereador Romar dizendo que cada um entende as coisas de uma maneira, cada juiz interpreta a Lei de uma maneira, acrescentando que às vezes nem o Supremo ou o TSE respeitam a Lei, exemplificando que todos sabem que para mudar o jogo político a Lei diz que tem que ser um ano antes das eleições, mas o TSE depois desse prazo diminuiu o número de Vereadores de quinze para nove, perguntando se este respeitou a Lei.  Agora, nesse ano, fizeram outra manobra, ou seja, passada uma eleição em que foram disputadas nove vagas, e por um segundo eles colocavam treze Vereadores nesta Casa, novamente perguntando que Lei é essa.  Mencionando ter visto em uma reportagem o Presidente do Tribunal de Justiça dizendo que os Desembargadores envolvidos naquele episódio não poderiam ter seus salários bloqueados porque a Lei assim não permitia já que eles eram servidores, mas ele Romar também é servidor e seu salário está bloqueado em 100%, e ele se pergunta que Lei é essa?  Lembrando já ter dito nesta Tribuna que a maior injustiça do Brasil é a Justiça do Brasil, porque cada juiz interpreta a Lei do jeito que quer, cada Promotor interpreta do jeito que quer, e amanhã ou depois nós vamos ver Promotor pedindo para funcionário ser mandado embora, exigindo que seja mandado embora, exigindo que corte gratificação de funcionário e que não tenha função gratificada. Vereador Renato dizendo que se os Vereadores, homens públicos pagos com dinheiro público partirmos da premissa de que o Supremo não cumpre a Lei, que o Judiciário não cumpre a Lei e a partir disse que o Legislativo também não precisa cumprir...(Vereador Romar dizendo que não está falando isso e que nós estamos cumprindo a Lei)...Vereador Renato lembrando que o Vereador está perguntando que Lei é essa...para quê cumprir...então, é incoerente.  No seu entender, por esse pronunciamento, não fica claro o que estamos fazendo aqui, ou seja, se partirmos da premissa de que não se cumpre a Lei, nós estamos no fundo do poço.  Vereador Romar  dizendo que vai explicar o que estamos fazendo aqui, estamos aqui para não fazer o jogo de alguém.  Perguntando o porquê desse parágrafo, pois talvez muita gente tenha interesse nele, para atingir quem? Prejudicar quem?  E ele Vereador não está aqui para prejudicar ninguém.  Mencionando já ter dito desta Tribuna e não tem medo de dizer, que já teve vários problemas, até com irmão, mas disse que jamais daria um ponto ou uma vírgula para prejudicar quem quer que seja de sua família.  Esclarecendo que seu irmão foi nomeado na Prefeitura mas não a pedido seu, e nem é com seu voto que ele vai sair, quem tem que tirar ele é o Prefeito e não ele Romar, então, esse é seu papel, seu jeito de ser, e assume esse seu jeito, acrescentando que se alguém dele não gosta por ele ser assim, não pode fazer nada, mas tem suas posições, seu jeito de ser e seu lado, já falou que vai manter o Veto e mesmo que haja fogo no inferno vai votar para manter o Veto e acabou.  Respeita todo mundo, sabe que cada um tem um posicionamento e ele Romar vai votar com sua consciência e seu pensar.  Dizendo muito respeitar o colega Vereador Renato, que é um grande Vereador e representante do povo,mas este pensa de uma maneira e ele Romar pensa de outra.  Vereador Renato dizendo que gostaria que o colega Romar esclarecesse melhor quando diz que há interesse de quem? Para prejudicar quem? Porque de sua parte ele Renato sabe que não é.  Lembrando que quando da votação do Projeto o Vereador Romar votou a favor e hoje vota contra o Veto...Vereador Romar dizendo que hoje está mantendo o Veto, hoje é situação, o que vier aqui ele está do lado, esse é seu jeito de ser...Vereador Renato dizendo que naquele dia o Vereador disse “ O Rominho não combina comigo, nós estamos brigados, quero nem saber”...Vereador Romar dizendo que não, que falou desta Tribuna desde o passado que não nem uma vírgula e nem um ponto para prejudicar nenhum parente seu.  Vereador Renato disse que é preciso deixar dessas coisas, porque insinuou sobre interesse de quem? Para prejudicar quem? E só quem se manifestou contrário ao Veto foi ele Renato e o Vereador Nemrod.  Vereador Romar dizendo que não foram os colegas Vereadores que fizeram a emenda.   Vereador Júlio dizendo ao Vereador Renato que seu temor, assim como está certo que é o do Vereador, é de votar sua própria consciência.  O temor dele Júlio é votar contra sua consciência e quando defende a manutenção do Veto o faz depois de ter formado juízo com sua consciência, portanto, nada teme, apesar de aos olhos do colega Vereador parecer que teme algo, ele Júlio só teme a Deus e votar contra sua consciência, e por isso está dizendo o que vai fazer.  Vereador Romar dizendo que já votaram para criar Secretarias, para criar Argos comissionados, para tudo... e agora? Vão vetar? Votar para prejudicar meia dúzia, vinte ou trinta funcionários?...não vai fazer isso.  Não havendo mais nenhum Vereador interessado em discutir a matéria, foi o Veto colocado em votação e Acolhido por 06 (seis) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários (Vereadores Carlos Renato, Romar e Romário); 2) 2) Projeto de Lei nº 023/2009, que dispõe  sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos,  aposentados e pensionistas da administração direta,  Autarquias  e  Fundações do Município.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 3) Projeto de Lei nº 024/2009, que altera Anexo I da Lei nº 2.887/2007,  para instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 4) Projeto de Lei nº 028/2009,  que autoriza o Executivo a  abrir crédito Adicional Especial destinado a munir de dotações orçamentárias as Secretarias Municipais criadas atendendo às Leis Municipais nº 2.981, 2.982, 2.983 e 2.987/2009.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 5) Projeto de Resolução nº 002/2009,  que autoriza o Poder Legislativo a anular dotações do Orçamento vigente.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade.  Sr. Presidente comunicando ter sido baixado pela Mesa Diretora o Ato nº 001/2009, decretando ponto facultativos os dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2009.  Passando ao horário das Comunicações : Romar Azevedo Mendes apresentando congratulações aos funcionários Alan e Maria das Graças e ao Vereador Nemrod pela passagem de seus aniversários que se comemoram nos próximos dias.  Claúdio da Silva Paschoa parabenizando os formandos da quadragésima primeira turma da  Escola Agrotécnica Federal de Alegre, a ultima turma de técnicos da era Eafa, agora Instituto Federal do Espírito Santo - Campus de Alegre, cuja cerimônia de formatura que aconteceu no último sábado no ginásio de esportes daquela instituição, estendendo cumprimentos a seus familiares e amigos, rogando que Deus que possa estar guiando cada um desses formandos a um caminho de benção, de procura pelas coisas do bem, que possam ser solidários e que cada um alcance sucesso naquilo que almeja.  Nemrod Emerick dizendo que no Direito o certo é as coisas avançarem, progredirem e serem aprimoradas, e não regredirem como aconteceu esta noite nesta Casa, ou seja, este é um princípio do Direito e considera que esta Casa regrediu ao manter o Veto aqui analisado.  Romário Brasil Magalhães dizendo ficar satisfeito com a associação do colega Vereador Claudinho com relação à iluminação pública para o Terreirão, acrescentando não ter ciúmes, pois o que quer é ver os nove Vereadores trabalhando por uma Vila do Sul cada vez melhor.  Presidente Mário Cezar ocupando a Tribuna para justificar seu voto, dizendo ter ouvido atentamente os posicionamentos de seus pares, e ele arinho se sente muito tranqüilo ao falar sobre sua posição, uma vez que não tem parente algum nomeado na Prefeitura Municipal de Alegre, nem qualquer indicação no quadro efetivo para função gratificada.  Respeita o voto de cada um mas não poderia penalizar qualquer servidor, como o caso citado pelo Vereador Silvani, de funcionários com vinte anos de serviços prestados, responsáveis e competentes que passariam a não ter direito de receber por função gratificada, e não poderia concordar com isso.  Com relação à proposta feita pelo Vereador Nemrod, sugere a apresentação de um novo projeto de Lei, excluindo os funcionários efetivos, porque ele Vereador é contra ver funcionário efetivo pagando o pato, e se esse for o entendimento da Casa, ele Presidente, juntamente com a Mesa Diretora, pode apresentar proposição excluindo os servidores efetivos, porque estes não podem ser penalizados por algo que não é de sua responsabilidade. Afirmando estar muito tranqüilo quanto a seu voto, vai dormir com tranqüilidade porque fez o que manda sua consciência, e essa é sua justificativa. Carlos Renato Viana procedendo a leitura de correspondências encaminhadas e recebidas da Secretaria de Estado  da Agricultura, esclarecendo sobre a impossibilidade da instalação de telefone público na comunidade de Flores de Aparecida, solicitação apresentada por ele Vereador e prontamente atendida pelo Secretário Cesar Colnago, uma vez que, realizados levantamentos técnicos iniciais ocorreram problemas com a captação de sinal de telefonia naquela região, impedindo que o citado orelhão pudesse ali ser colocado em funcionamento.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e redigida a presente ata.  Eu, Rita de Cássia de Oliveira, a escrevi e assino.