Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, realizada em 07  de janeiro  de 2009.

Aos sete (07) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e oito (2009), às 19:30 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Mário Cezar Machado, foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária do período Legislativo de 2009, convocada nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, por iniciativa do Prefeito Municipal Dr. Djalma da Silva Santos, para apreciação exclusiva dos Projetos de Lei nº 001, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2009, por serem estes de relevante necessidade e interesse público.  Abrindo os trabalhos foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato Viana, Cláudio da Silva Paschoa, Júlio Cesar de Oliveira, Mário Cezar Machado, Nemod Emerick, Romar Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli e Silvani Monteiro Corrente.  Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em II Crônicas, capítulo 7,  versículos 14 a 18.  A seguir, foi lido pelo 1º Secretário o sumário das proposições e Projetos encaminhados à Mesa.  Sr. Presidente, informando ter sido realizada reunião prévia, em que foram consideradas as indicações partidária, e por haver consenso entre os senhores Vereadores, foram definidas as Comissões Permanentes que atuarão durante o biênio 2009/2010, em conformidade com os artigos 27, 28 e 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal: - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Presidente: Nemrod Emerick ; Membros: Carlos Renato Viana e Romário Brasil Magalhães . – Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas - Presidente: Silvani Monteiro Corrente; Membros: Cláudio da Silva Paschoa e Júlio Cesar de Oliveira . – Comissão de Obras, Serviço Público, Agricultura, Transporte, Habitação, Defesa do Cidadão e Honrarias: Presidente: Carlos Renato Viana; Membros: Romar Azevedo Mendes e Romário Brasil Magalhães . – Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação: Presidente: Cláudio da Silva Paschoa; Membros: Silvani Monteiro Corrente e Romilton Polastreli. – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Presidente: Cláudio da Silva Paschoa; Membros: Silvani Monteiro Corrente e Nemrod Emerick; Suplentes: Carlos Renato Viana e Júlio Cesar de Oliveira.  Não havendo nenhum questionamento, Sr. Presidente proclamou constituídas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2009/2010, suspendendo a sessão por vinte minutos para análise e emissão dos  pareceres acerca dos Projetos de Lei que se encontram na pauta.   Reiniciando os trabalhos, passou-se à apreciação da seguinte matéria na Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei nº 001/2009, que cria Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal do Interior e Transportes do Município de Alegre, e altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.512/1984.  Apresentada Emenda ao Projeto, foi esta lida, colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 2) Projeto de Lei nº 004/2009, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e cria Unidade de Controle Interno do Município de Alegre-ES.  Apresentada Emenda Verbal pelo Vereador Nemrod Emerick,  foi esta colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 3) Projeto de Lei nº 005/2009, que cria a Secretaria Municipal de Comunicação. Apresentada Emenda ao Projeto, foi esta lida, colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 4) Projeto de Lei nº 006/2009, que autoriza o Poder Executivo a anistiar os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros referentes a Dívida Ativa por não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/TLLF.  Apresentada Emenda Verbal pelo Vereador Romar Azevedo Mendes,  foi esta colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 5) Projeto de Lei nº 007/2009, que altera quantitativo de Cargos em Comissão no Município de Alegre. Apresentada Emenda ao Projeto, foi esta lida, colocada em votação e Aprovada por unanimidade. Tendo também sido apresentada Emenda Verbal pelo Vereador Romar Azevedo Mendes,  foi esta colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 6) Projeto de Lei nº 008/2009, que define a natureza do cargo de Procurador Geral do Município de Alegre.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Rejeitado por unanimidade dos Vereadores; 7) Projeto de Lei nº 009/2009, que cria Cargos em Comissão para atender à necessidades do Programa Nosso Crédito.  Apresentada Emenda ao Projeto, foi esta lida, colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 8) Projeto de Lei nº 010/2009, que cria o cargo de Subsecretário Municipal de Turismo Cultura e Esportes.  Apresentada Emenda ao Projeto, foi esta lida, colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores; 9) Projeto de Lei nº 011/2009, que autoriza o Poder Executivo a proceder manutenção e abastecimento com combustível de veículo tipo ambulância, para atender ao PSF do distrito de Celina.  Apresentada Emenda Verbal pelos Vereadores Romário Brasil Magalhães, Júlio Cesar de Oliveira e Nemrod Emerick, foi esta colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo também sido apresentada Emenda Verbal pelo Vereador Carlos Renato Viana,  foi esta colocada em votação e Aprovada por unanimidade.  Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos Vereadores.  Sr. Presidente, agradecendo a presença de todos, acrescentou ser muito importante a participação popular no acompanhamento aos trabalhos realizados no âmbito do Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e redigida a presente ata.  Eu, Rita de Cássia de Oliveira, a escrevi e assino.